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Ata da 293ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 293ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 18 e 19 de novembro de 2008, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 04 de novembro de 2008, Seção 1, pág. 21, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 9h.

2 - Trabalhos - A Sessão foi aberta às 9h14 e suspensa às 19h05; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 09h13 e encerrados às 19h, sob a presidência do Conselheiro-Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Dra. Luciana Moreira Gomes e Dra. Wannine de Santana Lima.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Marco Antonio Martins de Araújo Filho, Margareth Noda, Osmar Roncolato Pinho, Raul Jorge de Pinho Curro e Rita Maria Scarponi.

4 - Leitura e Aprovação de Ata(s) anterior(es) – Foi lida e aprovada a Ata da 292ª (ducentésima nonagésima segunda) Sessão Pública de Julgamento, realizada dia 28 de outubro de 2008.

5 - Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria-Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Procuradores e Conselheiros.

5.2 - Recursos sorteados para relator e revisor.

Recurso 9805 - 0001053038 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Augusto Konrad, Ilton Antônio Almeida, Alair Araújo Pereira, Carlos Bernardes Mendes, Elival Santos do Nascimento, Elton Almeida Alvarenga, Rejanete Mendes Pedroza e Rogério Soares Abdala. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Darwin Corrêa.

Recurso 10499 - 0301199130 - Recorrente: Importadora e Exportadora Forte Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 10597 - 0301213778 - Recorrente: Sidersul Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 10872 - 0401257670 - Recorrente: Morada Nova Atacado de Alimentos e Embalagens Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisora: Margareth Noda.

Recurso 11126 – 0501295170 – Recorrente: Frigorífico Santos Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11134 - 0401266609 - Recorrente: Comercial Rodrigues e Zacharias Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 11140 - 0401241214 - Recorrente: Urban Fish Representações Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11217 - 0001026187 - Recorrente: Hexco Exportadora Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11249 - 0301190832 - Recorrente: Brasuisan Indústria e Comércio de Pescados Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11333 - 0401245642- Recorrente: Benevides Têxtil Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisora: Margareth Noda.

Recurso 11353 - 0401270303 - Recorrente: Displaza Distribuidora Paulista de Alimentos Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Darwin Corrêa.

Recurso 11354 - 040127885 - Recorrente: Destilaria Alcídia S.A. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11362 - 0501283877 - Recorrente: Braminex Brasileira de Mármore Exportadora S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11366 – 0301227559 – Recorrente: Indústria e Comércio de Frios e Laticínios Cataratas Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11452 – RJ2005/0097 - I - Recorrentes: Alexandre Beldi Netto, Antônio Fábio Beldi, Antônio Roberto Beldi, Araldo Alexandre Marcondes de Souza, Marco Antônio Beldi, Nelson Guarnieri de Lara, Ricardo de Souza Adenes e Mário César Pereira de Araújo. Recorrido: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Fixcel S.A. (Credibel Factoring – Fpmento Comercial S.A.), Splice do Brasil Telecomunicações e Eletrônica S.A., Alexandre Beldi Netto, Antônio Fábio Beldi, Araldo Alexandre Marcondes de Souza, Antônio Roberto Beldi, Mário César Pereira de Araújo, Nelson Guarnieri de Lara e Ricardo de Souza Adenes. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11698 - 0601325903 - Recorrente: SZ Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11700 - 0501301732 - Recorrente: Nova Plastic Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 11701 - 0401275480 - Recorrente: Emerald Gem – Fabricação de Jóias, Lapidação e Comercio de Pedras Preciosas Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11702 - 0401270253 - Recorrente: Veneza Comércio e Indústria S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisora: Margareth Noda.

Recurso 11979 - 0401277430 - Recorrente: Eastco do Brasil Comércio de Alimentos Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11984 - 0501288894 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Brasil Frutas Comércio, Importação e Exportação Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Darwin Corrêa.

5.3 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 9418-MI - 0201121054 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Valcote Comércio Importação e Exportação Ltda. Recurso 9604-MI - 0201123186 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Siebe Fluid Systems Ltda.(atual Cooper-Standard Automotive Fluid Systems Ltda.). Recurso 9667-MI - 0201122394 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Acer do Brasil Ltda. Relator: Darwin Corrêa; Revisora: Rita Maria Scarponi.

5.4 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 9695-MI - 0201125046 - Recorrente: Bacen. Recorrida: First Food Importação e Exportação Ltda. Recurso 9699-MI - 0201125619 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Importadora e Exportadora Veludo Ltda. Recurso 9743-MI - 0201122954 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Elmi Importação e Exportação Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

5.5 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 9789-MI - 0201127264 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tas Distribuidora de Produtos Metalúrgicos e Confecções Ltda. Recurso 11123-MI - 0301220247 - Recorrente: Rafael H. C. Boti & Caia. Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12026-MI - 0601331069 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Milenia Agro Ciências S.A. Relatora: Margareth Noda; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

5.6 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11357-MI - 0401247737 - Recorrente: Órion Presentes e Decorações Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11334-MI - 0401249280 - Recorrente: Perfilam S.A. Indústria de Perfilados. Recorrido: Bacen. Recurso 11368-MI - 0401265605 - Recorrente: Fernado Figueredo Siqueira. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisora: Margareth Noda.

5.7 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11398-MI - 0601333954 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Copesul - Cia. Petroquímica do Sul. Recurso 11399-MI - 0601333960 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Lifemed Industrial de Equipamentos e Artigos Médicos e Hospitalares Ltda. Recurso 11449-MI - 0601333953 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Innova S.A. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Darwin Corrêa.

5.8 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11476-MI - 0601333935 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Móveis Nordeste Ltda. Recurso 11477-MI - 0601332927 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Vida Importação, Exportação e Agenciamento Ltda. Recurso 11478-MI - 0601334222 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Videplast Indústria de Embalagens Ltda. Recurso 11481-MI - 0601334140 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Revestsul Produtos Químicos Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

5.9 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11484-MI - 0601333292 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda. Recurso 11602-MI - 0601332986 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Multimex Trading Ltda. Recurso 11823-MI - 0601334027 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Masif Artigos Médicos e Hospitalares Ltda. Recurso 11825-MI - 0601334235 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Americel S.A. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho

5.10 – Recurso a ser sorteado para novo revisor(a), tendo em vista o impedimento da conselheira anterior, nos termos do art. 13, § 5º, do regimento interno:

Recurso 9058 - 04/01 - I - Recorrentes: Telles Comercial e Corretora de Mercadorias Ltda., Antonio Carlos Damasceno de Pinho, Antonio Carlos Mendes Barbosa, Fabio Lotaif e Nelson Telles de Almeida Santos. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: José de Souza Teixeira, Heitor Alexandre Pereira Reis e Adilson Florêncio da Costa. Revisor: Johan Albino Ribeiro

6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 5401 - 0201131277 - Recorrente: Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S.A. Decisão: Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 1.068.793,98. Recorrido: Bacen. Assunto: Exportação – Prestação de informações falsas em contratos de câmbio - Sonegação de cobertura cambial. Decisão (Lei 4.131/62, art. 23, § 3º e Decreto 23.258/33, art. 6º).

Recurso 5853 - 0401241444 - Recorrente: Wimi - Comércio Importação e Exportação. Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen. Assunto: Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 6249 – 0201173579 – Recorrentes: Banco do Brasil S.A. Decisão: Advertência e Ricardo Sérgio de Oliveira. Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen. Assunto: Não vinculação de contratos de câmbio a Declarações de Importações – Falta de acompanhamento das operações. Decisão (Lei 4.595/64, art. 44, § 1º):

Recurso 6308 - 27/99 - Recorrentes: Alfredo Braulio Stedile, Hugo Domingos Zatterra, Carlos Valentin Stedile, Franco Francisco Stedile e José Fiorino Angeli. Decisão: Inabilitação individual por 3 para o exercício de cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na CVM; e Francisco Stedile. Decisão: Inabilitação por 5 anos para o cargo de administrador de companhia aberta, ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na CVM. Recorrida: CVM. Assunto: Irregularidades na alienação de controle acionário de empresas. Decisão (Lei 6.385/76, art. 11, inciso IV):

Recurso 6324 - RJ/2002/00445 - Recorrentes: Apply Auditores Associados e Alsino de Souza. Decisão: Multa Pecuniária individual no valor de R$ 25.000,00. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Realização de auditoria inepta. Decisão (Lei 6.385/76, art. 11, inciso II):

Recurso 7462 - 10/00 - I - Recorrentes: Futura S.A.(sucedida pela Triches Administração e Participações Ltda.). Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 11.045,34; Paulo Roberto Lisboa Triches. Decisão: Inabilitação por 5 anos para o cargo de administrador de companhia aberta, ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na CVM e Multa Pecuniária no valor de R$ 3.681,78. Recorrida: CVM – II - Recorrente: CVM. Recorridos: Arthur Andersen S/C (sucessora de Coopers & Lybrand, Biedermann, Bordash – Auditores Independentes) e Carlos Biedermann. Decisão: Advertência para ambos. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Incorporação irregular de empresa – Alienação de ações em benefício próprio. Decisão (Lei 6.385/76, art. 11, incisos II e IV):

Recurso 7505-CS - 9900960113 – Recorrente: CIAHSP – Habitacional, Empreendimentos, Construções e Participações Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 100.000,00 Recorrido: Bacen. Assunto: Consórcio – Prática de operações de consórcio sem prévia e indispensável autorização do BACEN. Decisão (Lei 5.768/71, art. 14, com redação dada pela Lei 7.691/88):

Recurso 9201 - 05/158 – Recorrente/Recorrido: Geraldo José de Negreiros. Recorrida/Recorrente: CVM - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 10.000,00 - II – Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Prática de operações com uso de documentos falsos – Exercício irregular de intermediação no sistema. Decisão Lei 6.385/76 art. 11, inciso II):

Recurso 9226 - 17/97 - I - Recorrentes: Mérito Auditores Independentes e Luiz Carlos de Lucca. Decisão: Multa Pecuniária individual no valor de R$ 3.681,78; Antonio Luiz Sampaio Carvalho. Decisão: Arquivamento. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Cid Meirelles Ferreira, Milton de Souza Meirelles Filho, Antônio Luiz Sampaio Carvalho e Neuclayr Martins Pereira. Decisão: Arquivamento para todos recorridos. Assunto: Mercado de Valores Mobiliários - Aquisição de ações por meio de subscrição particular – Falta de comunicação à CVM de subscrição e posterior alienação de ações. Decisão (Lei 6.385/76 art. 11, inciso II):

Recurso 9419-MI 0201125804 - Recorrente: Planimport Importação e Comércio Ltda. Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9540 - SP-2002-493 - I - Intra S.A. Corretora de Câmbio e Valores e João Augusto Pereira de Queiroz. Decisão: Multa Pecuniária individual no valor de R$ 30.000,00; Henrique Malta Smaal. Decisão: Proibição para a prática da atividade de agente autônomo pelo prazo de 2 anos e multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Intra S.A. Corretora de Câmbio e Valores, João Augusto Pereira de Queiroz, Paulo Tarso Costa, Natalino Rodrigues e Edson Oliveira Dias. Decisão: Arquivamento para todos recorridos. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Transferência não autorizada de ações. Decisão (Lei 6.385/76, art. 11, incisos II e IV):

Recurso 9592 - SP-2004-154 - I - Recorrente: Anderson Gattis. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 20.000,00. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Status Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda e Luciano Quidicomo Filho. Decisão: Arquivamentos para ambos. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Transferência de titularidade de ações com documentos falsos. Decisão (Lei 6.385/76, art. 11, inciso II):

Recurso 9597 - 0301197309 – Recorrente/Recorrido: Heliotec Importação Comércio Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I – Recurso Voluntário. Decisão: Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 34.880,00 – II - Recurso de Ofício: Decisão: Arquivamento. Assunto: Prestação de informações falsas em contratos de câmbio. Decisão (Lei 4.131/62, art. 23, § 3º)

Recurso 9682 - 0401246033 - Recorrente: Tag Comercial Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 141.708,40. Recorrido: Bacen. Assunto: Prestação de informações falsas em contratos de câmbio. Decisão (Lei 4.131/62, art. 23, § 3º)

Recurso 9714 - 0201177392 - Recorrentes: Banco BNL do Brasil S.A.(atual Banco Único S.A.) Giovanni Maria Dal Maschio, Ovídio Spadim e Progresso Vaño Puerto. Decisão: Advertência para todos. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Ponceano dos Santos Vivas, Fausto Salvati e Francisco Paulino Maciel Filho. Decisão: Arquivamentos para todos recorridos. Assunto: Fornecimento de informações inexatas nos mapas de apuração de recolhimento compulsório. Decisão (Lei 4.595/64, art. 44, § 1º) :

Recurso 9912 - 0301189923 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Monabil Comércio Exportação e Representações Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 27.396,69. Assunto: Exportação - Sonegação de cobertura cambial. Decisão (Decreto 23.258/33, art. 6º):

Recurso 10714-MI - 0201126381 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Athaide Bonifácio - FI. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11045-MI 0201179465 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bargoa S.A. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11404-MI - 0601332480 - Recorrente: Isringhausen Industrial Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 8.782,25. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):

Recurso 11501-MI - 0601334193 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Kyly Indústria Têxtil Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11660-MI 0601332513 - Recorrente: Marbor Máquinas Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 1.272,46. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):

Recurso 11824-MI - 0601331050 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Iveco Fiat Brasil Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

2. Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista:

a.1) do Conselheiro Felisberto Bonfim Pereira:

Recurso 4856 - 9900995184 - Recorrente: Liberal S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários(atual Bank of America S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários),. Dryel Menacker Salgueiro, Maurício Murgel de Castro, Aldo Floris, Antônio Carlos Braga Lemgruber, Jean Bardawil Filho, Lauro Alberto de Luca e Clóvis Alexandre Cruz. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

a.2) da Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Luciana Moreira Gomes:

Recurso 8103 - 0201144628 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Portocred S.A. Crédito Financiamento e Investimento, João Batista Urrutia Jung, José Alexandre Guilardi de Freitas, Léo Ismar Lewgoy, Igor Nimo Masloff e Júlio César Carvalho da Fonseca. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

a.3) do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes:

Recurso 5230 - 0002029309 - I -Recorrentes: José Baia Sobrinho, César Roberto Tardivo e Hirochi Akabane. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Vagner Quitério, Cláudio Stocco Lellis, Paulo César Cavalcante de Assis e Ney Robis Umpierre Alves. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 5746 - CVM 04/02 - Recorrentes: GDA - Assessoria, Consultoria e Realizações Ltda., Geraldo Dikran Azarian e Luiz Eduardo Simões Lopes. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Dayse Duarte Cilaberry dos Santos, Luiz Eduardo Simões Lopes e Marlin S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários - Em liquidação Extrajudicial: Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

a.4) do Conselheiro Darwin Lourenço Corrêa:

Recurso 9198 - 05/2815 - I - Recorrentes: Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, Queiroz Galvão Participações Indústria e Agropecuária S.A. e Roberto de Queiroz Galvão. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, Queiroz Galvão Participações Indústria e Agropecuária S.A. e Roberto de Queiroz Galvão. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Darwin Corrêa.

b) por conversão do julgamento em diligência:

Recurso 5229 - 0001062196 - Recorrentes: Divalpar Participações Societárias Ltda.(ex-Divalpar Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.), Ademir Guimarães Adur e Ricardo da Costa de Moraes. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

7 - Decisões do CRSFN em processos instaurados pelo Banco Central do Brasil (Lei nº 10.755, de 03.11.03, com a nova redação dada pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005).

Publicação no DOU de 13.11.08, Seção I, págs. 15 e 16 - Decisões de 12 de setembro de 2008 - ARQUIVAMENTO – Recursos nºs.: 9742-MI, 9959-MI, 10037-MI, 10042-MI, 10109-MI, 10157-MI, 10158-MI, 10171-MI, 10185-MI, 10187-MI, 10188-MI, 10207-MI, 10240-MI, 10241-MI, 10245-MI, 10251-MI, 10252-MI, 10258-MI, 10273-MI, 10328-MI, 10343-MI, 10355-MI, 10372-MI, 10384-MI, 10385-MI, 10387-MI, 10390-MI, 10401-MI, 10470-MI, 10478-MI, 10492-MI, 10502-MI, 10528-MI, 10529-MI, 10532-MI, 10537-MI, 10549-MI, 10591-MI, 10614-MI, 10630-MI, 10667-MI, 10720-MI, 10794-MI, 10842-MI, 10845-MI, 10856-MI, 10857-MI, 10909-MI, 10926-MI, 10971-MI, 10974-MI, 11005-MI, 11015-MI, 11017-MI, 11069-MI, 11248-MI e 11292-MI.

Publicação no DOU de 13.11.08, Seção I, págs. 15 e 16 - Decisões de 19 de setembro de 2008 - ARQUIVAMENTO – Recursos nºs.: 9666-MI, 10104-MI, 10106-MI, 10208-MI, 10244-MI, 10344-MI, 10427-MI, 10477-MI, 10491-MI, 10542-MI, 10611-MI, 10621-MI, 10626-MI, 10634-MI, 10638-MI, 10694-MI, 10755-MI, 10949-MI, 10951-MI e 10959-MI.

Publicação no DOU de 13.11.08, Seção I, págs. 15 e 16 - Decisões de 10 de outubro de 2008 - ARQUIVAMENTO – Recursos nºs.: 9633-MI, 9740-MI, 10099-MI, 10146-MI, 10204-MI, 10250-MI, 10275-MI, 10280-MI, 10282-MI, 10308-MI, 10310-MI, 10349-MI, 10356-MI, 10364-MI, 10408-MI, 10466-MI, 10467-MI, 10487-MI, 10503-MI, 10618-MI, 10641-MI, 10643-MI, 10695-MI, 10805-MI, 10907-MI, 10941-MI, 11014-MI, 11024-MI e 11456-MI.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 293ª (ducentésima nonagésima terceira) Sessão Pública de Julgamento, às 19h, pelo Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 19 de novembro de 2008.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA
Presidente

RITA MARIA SCARPONI

Vice-Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 17.12.2008, seção 1, págs. 26 a 28