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Ata da 292ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 292ª Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 28 de outubro de 2008, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2008, Seção 1, pág. 10, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 15h.

2 - Trabalhos - A Sessão foi aberta às 15h05 e os trabalhos encerrados às 20h55, sob a presidência do Conselheiro-Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Dra. Luciana Moreira Gomes e Dra. Wannine de Santana Lima.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Marco Antonio Martins de Araújo Filho e Margareth Noda.

4 - Leitura e Aprovação das Atas – Foram lidas e aprovadas as Atas das 290ª (ducentésima nonagésima) e 291ª (ducentésima nonagésima primeira) Sessões Públicas de Julgamento, realizadas respectivamente em 23/24/25 de setembro de 2008 e 17 de outubro de 2008.

4.1 – Ratificação de leitura e aprovação de Atas de sessões anteriores – Declara-se, em caráter de confirmação e para que produza os devidos fins de direito, que foram lidas e aprovadas de modo regular, nas sessões respectivas e imediatamente subseqüentes, as Atas das Sessões Públicas de Julgamento de números 252ª (ducentésima qüinquagésima segunda) a 289ª (ducentésima octogésima nona).

5 - Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria-Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Procuradores e Conselheiros.

5.2 - Recursos sorteados para relator e revisor.

Recurso 7697 - 9900927945- Recorrentes: Abrahão Zarzur, Oscar Fakhoury, Cládio Zarzur, Roberto Fakhoury, Márcio Roberto zarzur, Roberto Rodrigues de Almeida, Juan Francisco Peres Carrillo e Hélio Oldani. Recorrido: Bacen. Relator: Rita Maria Scarponi; Revisor: Darwin Corrêa.

Recurso 9075 - 9800858288 - I - Recorrentes: Eduardo Couto Amaro da Silva e João Pedro Paro Neto. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Banco Boavista Interatlântico S.A. Relatora: Margareth Noda; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

5.3 – Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 8424-MI - 0301200301 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Paris Élysées do Brasil Comércio e Representações Ltda. Recurso 8952-MI - 0201125337 - Recorrente/Recorrida: Geismar do Brasil Material Ferroviário Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 9471-MI – 0201123586 - Recorrente/Recorrida: Pirelli Pneus S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 9486-MI - 0201123786 - Recorrente/Recorrida: Case Brasil & Cia. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 9618-MI - 0301189088 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Transportadora Giovanella Ltda. Recurso 9624-MI - 0201179197- Recorrente: Bacen. Recorrida: Amigo Produções Fonográficas S/C Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisora: Margareth Noda.

5.4 – Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 10007-MI - 0201178979 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Aços da Amazônia Ltda. Recurso 10179-MI - 0301200284 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Haegler S.A. Recurso 10181-MI - 0301200291 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ítaca Laboratórios Ltda. Recurso 10238-MI - 0301221468 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Fruticultura Gerelli Importação e Exportação Ltda. Recurso 10644-MI - 0201179192 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alfab Produtos Médicos Hospitalares Ltda. Recurso 10648-MI - 0201125164 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Import House Comércio e Representação Atacado e Varejo Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

5.5 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 10934-MI - 0201121394 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Valmont Indústria e Comércio Ltda. Recurso 11040-MI - 0201124078 – Recorrente: Bacen. Recorrida: K And K Shoji Comércio, Exportação e Importação Ltda. Recurso 11042-MI - 0201122911 - Recorrente/Recorrida: Flora Indústria e Comércio Importação e Exportadora Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 11677-MI - 0601333401 - Recorrente: LG Electronics da Amazônia Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11685-MI - 0601331071 – Recorrente: Reyc Comércio e Participações Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11694-MI - 0601333934 - Recorrente: Moinho do Nordeste S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.

5.6 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11697-MI - 0601332094 – Recorrente: Dow Brasil S.A. Recorrido: Bacen. Recurso 12019-MI - 0601333001 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Alphatrade Comercial Ltda. Recurso 12020-MI - 0601332821 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ricall Indústria e Comércio de Máquinas Industriais Ltda. Recurso 12021-MI - 0601331886 - Recorrente/Recorrida: Alpine do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 12022-MI - 0601332628 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Asga S.A. Recurso 12023-MI - 0601333784 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Usiparts S.A. Sistemas Automotivos. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

5.7 – Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12025-MI - 0601333527 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Aço Cearense Industrial Ltda. Recurso 12027-MI - 0601330956 - Recorrente: Ache Laboratórios Farmacêuticos S.A. Recorrido: Bacen. Recurso 12028-MI - 0601331047 - Recorrente: Sila do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12029-MI - 0601332308 – Recorrente: Sensient Technologies Brazil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Ingredientes Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12030-MI - 0601332429 – Recorrente: GT do Brasil S.A. Indústria e Comércio. Recorrido: Bacen. Recurso 12031-MI - 0601333471 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cata Nordeste S.A. Recurso 12032-MI - 0601332804 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Lagoa da Serra Ltda. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Johan Albino Ribeiro.

5.8 – Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12033-MI - 0601332803 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Capobello Importação Exportação e Comércio Ltda. Recurso 12034-MI - 0601333464 - Recorrente/Recorrida: Britânia do Nordeste S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 12035-MI - 0601332709 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Hydro Alumínio Acro S.A. Recurso 11227-MI - 0601333894 - Recorrente/Recorrida: AHB Comércio e Representações Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 11273-MI - 0601332988 – Recorrente/Recorrida: Columbia Trading S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 11561-MI - 0601332795 - Recorrente/Recorrida: Netafim Brasil Sistemas e Equipamentos de Irrigação Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 11592-MI - 0601333409 - Recorrente: Timex Amazônia Comércio e Indústria Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

5.9 – Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11678-MI - 0601331062 – Recorrente: Net Paraná Comunicações Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11679-MI - 0601343932 – Recorrente: Pantanal Linhas Aéreas S.A. Recorrido: Bacen. Recurso 11684-MI - 0601333192 - Recorrente: Diamond Indústria e Comércio do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11690-MI - 0601334178 – Recorrente: Remy Automotive Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11691-MI - 0601333389 - Recorrente: Wemoto Trade Indústria e Comércio de Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11693-MI - 0601333977 - Recorrente/Recorrida: Importadora de Frutas La Violetera Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 11695-MI - 0601334005 - Recorrente: Sem Wireless do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.

5.10 – Recursos sorteados para relator e revisor por força de pedido de diligência feito pela procuradora da fazenda nacional, conforme art. 13, § 6º, do regimento interno:

Recurso 12036-MI - 0601332794 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ambient Serviços Ambientais de Ribeirão Preto S.A. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisora: Rita Maria Scarponi.

6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 4155 - 9900989571 - Recorrentes: Banco Bamerindus do Brasil S.A – em liquidação extrajudicial. Decisão: Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 90.500,00; e Gilberto Franzoi da Silva. Decisão: Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 45.250,00. Recorrido: Bacen. Assunto: Declaração falsa e classificação incorreta de operações em contratos de câmbio. Decisão (Lei 4.131/62, art. 23, § 2°):

Recurso 5400 - 0101113343 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Santos Futebol Clube. Decisão: Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 1.665.000,00. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial. Decisão (Decreto 23.258/33, art. 6º):

Recurso 7362 - 34/00 - Recorrente: CVM. Recorridos: HSBC Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Brasil Ltda. (ex-Bamerindus DTVM Ltda.), José Magalhães Serrado e Maurício Abreu Murad. Decisão: Arquivamento para todos. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Realização de operações em prejuízo de quotistas de fundo de investimento.

Recurso 8614 - RJ-2004-5238 - I - Recorrentes: Roberto de Souza Ayres. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 10.000,00; Antônio Costa Filho. Decisão: Advertência e Multa Pecuniária no valor de R$ 70.000,00; Benjamim Constant Corrêa Junior. Decisão: Advertência; e Luiz Fernando Ferreira Levy. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 100.000,00. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Luiz Fernando Ferreira Levy Filho. Decisão: Advertência; Henrique Alves de Araújo, Roberto de Souza Ayres, Benjamim Constant Corrêa Junior e Luiz Fernando Ferreira Levy. Decisão: Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Não apresentação de informações periódicas à CVM. Decisão (Lei 6.385/76, art. 11, incisos I e II):

Recurso 9745 - SP 2003/0205 - Recorrente: Minato Toya. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 50.000,00. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Exercício irregular de administração de carteira de valores mobiliários. Decisão (Lei 6.385/76, art. 11, inciso II):

Recurso 9907 - 0301209490 - Recorrente: Grêmio Esportivo Glória. Decisão: Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 97.371,76. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Falta de comprovação de regular negociação de moeda estrangeira em venda de passe de atleta. Decisão (Decreto 23.258/33, art. 6º):

Recurso 9984 - RJ-2003-4367 - I - Recorrente: André Luiz Garcia Barbosa. Decisão: Inabilitação por 10 anos para o exercício de cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na CVM. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrida: Confidelity Asset Management Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Retenção indevida de recursos de investidor. Decisão (Lei nº 6.385/76, art. 11, inciso IV):

Recurso 11653-MI - 0601332095 - Recorrente: Dow Agrosciences Industrial Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 187.388,11. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1ª):

Recurso 11782-MI - 0601333383 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Denso Industrial da Amazônia Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

7. Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista:

a.1) da Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Wannine de Santana Lima:

Recurso 5401 - 0201131277 - Recorrente: Primus Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa; Revisora: Rita Maria Scarponi.

a.2) da Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Luciana Moreira Gomes:

Recurso 5229 - 0001062196 - Recorrentes: Divalpar Participações Societárias Ltda. (ex-Divalpar DTVM Ltda.), Ademir Guimarães Adur e Ricardo da Costa de Moraes. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

a.3) do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes:

Recurso 5230 – 0002029309 - I -Recorrentes: José Baia Sobrinho, César Roberto Tardivo e Hirochi Akabane. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Vagner Quitério, Cláudio Stocco Lellis, Paulo César Cavalcante de Assis e Ney Robis Umpierre Alves. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

b) por falta de quorum em decorrência de declaração de impedimento:

b.1) do Conselheiro Johan Albino Ribeiro

Recurso 6308 - 27/99 - Recorrentes: Alfredo Bráulio Stedile, Huco Domingos Zatterra, Carlos Valentin Stedile, Francisco Stedile, Franco Francisco Stedile e José Fiorindo Angeli. Recorrida: CVM. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

b.2) do Conselheiro Marco Antonio Martins de Araújo Filho:

Recurso 9201 - 05/158 - Recorrente: Geraldo José de Negreiros. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9540 - SP-2002-493 - I - Recorrentes: Henrique Malta Smaal, Intra S.A. Corretora de Câmbio e Valores e João Augusto Pereira Queiroz. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Intra S.A. Corretora de Câmbio e Valores, João Augusto de Queiroz, Paulo Tarso Costa, Natalino Rodrigues e Edson Oliveira Dias. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.

c) por ausência do Conselheiro-Relator:

Recurso 8103 - 0201144628 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Portocred S.A. Crédito Financiamento e Investimento, João Batista Arrutia Jung, José Alexandre Guilardi de Freitas, Léo Ismar Lewgoy, Igor Nimo Masloff e Júlio César Carvalho da Fonseca. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

d) por ausência da Conselheira-Relatora:

Recurso 9597 - 0301197309 - Recorrente: Heliotec Importação e Exportação Ltda. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9682 - 0401246033 - Recorrente: Tag Comercial Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi. Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

8 - Decisões do CRSFN em processos instaurados pelo Banco Central do Brasil (Lei nº 10.755, de 03.11.03, com a nova redação dada pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005).

Publicação no DOU de 27.10.08, Seção I, pág. 25 - Decisões de 19 de setembro de 2008 - ARQUIVAMENTO – Recursos nºs.: 9622-MI, 9669-MI, 10002-MI, 10017-MI, 10022-MI, 10089-MI, 10111-MI, 10120-MI, 10125-MI, 10127-MI, 10128-MI, 10130-MI, 10134-MI, 10135-MI, 0137-MI, 10138-MI, 10143-MI, 10153-MI, 10155-MI, 10167-MI, 10191-MI, 10194-MI, 10201-MI, 10209-MI, 10262-MI, 10266-MI, 10279-MI, 10289-MI, 10305-MI, 10331-MI, 10346-MI, 10352-MI, 10382-MI, 10386-MI, 10388-MI, 10395-MI, 10396-MI, 10423-MI, 10443-MI, 10451-MI, 10479-MI, 10508-MI, 10511-MI, 10512-MI, 10522-MI, 10523-MI, 10525-MI, 10530-MI, 10547-MI, 10556-MI, 10561-MI, 10595-MI, 10612-MI, 10617-MI, 10635-MI, 10650-MI, 10699-MI, 10670-MI, 10747-MI, 10779-MI, 10866-MI, 10903-MI, 10914-MI, 10964-MI, 10980-MI, 11053-MI, 11085-MI e 11154-MI.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 292ª (ducentésima nonagésima segunda) Sessão Pública de Julgamento, às 20h55, pelo Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 28 de outubro de 2008.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 24/11/2008, seção 1, págs. 38 e 39