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Ata da 283ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 283ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 28 e 29 de abril de 2008, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2008, Seção 1, págs. 11 e 12, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 14h30.

2 - Trabalhos - A Sessão foi aberta às 14h30 e suspensa às 20h; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 9h40 e encerrados às 20h32, sob a presidência do Conselheiro Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Euller Barros Ferreira Lopes e Dra. Luciana Moreira Gomes.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Carlos Alberto Parussolo da Silva, Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Flávia Hanna Masuko Hotta, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Marco Antonio Martins de Araújo Filho, Marcos Galileu Lorena Dutra, Ney Castro Alves, Raul Jorge de Pinho Curro e Rita Maria Scarponi.

4 - Distribuição de Recursos

4.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria-Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Procuradores e Conselheiros.

4.2 - Recursos sorteados para novo relator, tendo em vista o impedimento do conselheiro anterior, nos termos do art. 15, do regimento interno:

Recurso 7545 - 0101074235 - I - Recorrentes: Banco Mercantil de São Paulo S.A.(sucessor por incorporação da Boavista S.A. Distribuidora de Valores Mobiliários), Lineu de Paula Machado, Antônio Borges Leal Castello Branco, Ângelo Romano, Marco Antônio François Franklin, José Alfredo Lamy, Danton de Magalhães Galvão, Sérgio de Souza Coelho e José Luís Silveira Miranda. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrido: George Soares Sólon de Pontes. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho

Recurso 8550 - IA-2001-14 - I - Recorrentes: Banco Interatlântico S.A.(sucessor do Banco Boavista S.A.), Carlos Alberto Villa Fuerte Oyola e Danton de Magalhães Galvão. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Banco Boavista Interatlântico S.A. Boavista S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Bes Securities do Brasil CCVM(sucessora da Boavista S.A. CCVM), Ângelo Romano, Antônio Borges Leal Castello Branco, Carlos Alberto Villa Fuerte Oyola, Danton de Magalhães Galvão, Fernando Mendes Pedroso, José Alfredo Lamy, Mário Hiliário Goettmens, Nelson Passaroff e Marcos Jacobina Borges. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

4.3 - Recursos sorteados para Procuradores da Fazenda Nacional atuantes no CRSFN:

Recursos BCB-MI nºs.: 6553, 8424, 8952, 9418, 9471, 9486, 9618, 9624, 9668, 9729, 10007, 10011, 10086, 10131, 10178, 10179, 10180, 10181, 10231, 10238, 10257, 10272, 10317, 10325, 10326, 10454, 10455, 10644, 10648, 10860, 10873, 10877, 10878, 10908, 10918, 10921, 10922, 10923, 10924, 10934, 10936, 10937, 10938, 10960, 10961, 10962, 10976, 10981, 10983, 10990, 10992, 10994, 10995, 10997, 11001, 11016, 11020, 11021, 11022, 11028, 11029, 11036, 11039, 11044, 11066, 11074, 11075, 11076, 11077, 11078, 11079, 11082, 11083, 11084, 11086, 11087, 11088, 11093, 11094, 11095, 11099, 11102, 11111, 11112, 11114, 11115, 11116, 11119, 11127, 11131, 11132, 11133, 11136, 11137, 11152, 11160, 11161, 11162, 11164, 11165, 11192, 11195, 11202, 11204, 11228, 11234, 11246, 11251, 11253, 11276, 11278, 11282, 11283, 11284, 11285, 11286, 11287, 11288, 11289, 11290, 11291, 11293, 11294, 11301, 11305, 11308, 11309, 11312 e 11322. Recursos BCB nºs.: 11838 a 11877. Procurador: Euler Barros Ferreira Lopes.

Recursos BCB-MI nºs.: 11323, 11338, 11343, 11395, 11396, 11398, 11399, 11449, 11476, 11477, 11478, 11479, 11481, 11482, 11483, 11484, 11485, 11486, 11487, 11488, 11492, 11499, 11500, 11501, 11502, 11503, 11504, 11505, 11507, 11508, 11509, 11510, 11511, 11512, 11513, 11514, 11515 a 11532, 11535, 11538, 11539, 11540, 11542, 11597 a 11603, 11610, 11613 a 11631, 11647 a 11650, 11776 a 11784, 11786, 11787, 11789 a 11802, 11804, 11806, 11807, 11808, 11809, 11810, 11811, 11812, 11814, 11815, 11816, 11818, 11819, 11821 a 11825. Recursos BCB nºs.: 11878 a 11904, 11906 a 11917. Recurso CVM nº.: 11905. Procuradora: Luciana Moreira Gomes.

5 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 5590 - CVM02/7539 - Recorrente: Solidez Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda.: Advertência. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Marlin S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários e Luiz Eduardo Simões Lopes.: Arquivamento para todos - Assunto: Mercado de valores mobiliários – Atuação irregular de administrador de carteira e agente autônomo de investimento - Decisão (Base Legal: Lei 6.385/76, art. 11, inciso I).

Recurso 5936 - CVM 2002/1173 - Recorrentes: Ivan Campagnolli Júnior, Juan Vicente Revilla Vergara, Manuel Ramón Garcia e Stael Prata Silva Filho: Multa Pecuniária individual no valor de R$ 75.000,00. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Antônio Joaquim Simões Gomes de Azevedo, Carlos Jorge Lemos Antunes, Eduardo Lopez Aranguren Marcos, Felix Pablo Ivorra Cano, Fernando Maria Fournón G. Barcia, Fernando Xavier Ferreira, Javier Nadal Ariño, Juan Carlos Ros Brugueras, Juan Perea Saenz de Buruaga, Manuel Ramón Garcia Garcia, Miguel Antônio Igreja H. e Costa, Moshe B. Sendacz, Segundo Garcia Quevedo e Victor Goyenechea Fuentes: Advertência; Ivan Campagnolli Junior, Juan Vicente Revilla Vergara, Juan Villalonga Navarro, Stael Prata Silva Filho e Telefônica S/A.: Arquivamento para todos - Assunto: Mercado de valores mobiliários – Prática de favorecimento a outra sociedade em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia - Decisão (Base Legal: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II).

Recurso 5994 - 0101100238 - Recorrentes: Francisco José Mendonça Souza.: Inabilitação por 3 anos. Recorrido: Bacen - Assunto: Deferimento de operações de crédito sem observância aos princípios de seletividade, garantia e liquidez, contrariando os critérios da boa técnica bancária - Decisão (Base Legal: Lei 4.595/64, art. 44, § 4º)

Recurso 6186 - CVM2004/123 - Recorrente: CVM. Recorridos: Égide Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Francisco de Paula Elias Filho.: Arquivamento - Assunto: Mercado de valores mobiliários - Venda irregular de ações.

Recurso 6226 - 0201142701 - I - Recorrente: Aldo de Almeida Júnior.: Multa Pecuniária no valor de R$ 25.000,00. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Banco Banestado S.A.: Arquivamento - Assunto: Câmbio - Celebração e liquidação de operações de câmbio sem as necessárias cautelas quanto à sua liceidade - Decisão (Base Legal: Lei 4.595, art. 44, § 2º):

Recurso 6248 - 0201167472 - Recorrente: Importadora Atlântico Ltda.: Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 40,893.95. Recorrido: Bacen - Assunto: Importação - Pagamento de importações sem comprovação do desembaraço de mercadorias no prazo regulamentar - Decisão (Base Legal: Lei 4.131/62, art. 23, § 3º).

Recurso 7488-CS - 9700787965 - Recorrente: HM Administradora de Consórcios S/C Ltda.: Multa Pecuniária no valor de R$ 45.856.70. Recorrido: Bacen - Assunto: Consórcio - Constituição de grupos de consórcio após suspensão determinada pela Circular BCB 2.496/94 – Encerramento contábil de grupos de consórcio antes do recebimento da totalidade dos valores devidos pelos consorciados - Decisão (Base Legal: Lei 5.768/71, art. 14, alterada pela Lei 7.691/88).

Recurso 8255 - 01/02 - I - Recorrentes: Antonio Abel Gomes David, Banco Fibra S.A., Fibra Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Fibra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, Francisco José Becker Dias, Novo Horizonte Administração Participação e Empreendimentos S.A. (Ex-Girobank S.A. Crédito Financiamento e Investimento) e Novo Rumo Serviços, Participações e Consultoria Ltda.(ex-Girobank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.).: Multa Pecuniária individual no valor de R$ 50.000,00. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Antonio Abel Gomes David, Francisco José Becker Dias e Girobank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (atual Novo Rumo Serviços, Participações e Consultoria Ltda.): Arquivamento para todos - Assunto: Mercado de valores mobiliários - Ações negociadas no mercado marginal - Decisão (Base Legal: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II).

Recurso 8273-MI - 0201125297 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Vitória Aduaneira Trading Ltda.: Arquivamento - Assunto: Importação - Não pagamento de importações relativas a determinadas declarações de importação – DIs.

Recurso 8281-MI - 0201122582 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A.: Arquivamento - Assunto: Importação - Não pagamento de importações relativas a determinadas declarações de importação - DIs.

Recurso 9076 - 0301198803 - Recorrente: Processil Equipamentos Agroindustriais Ltda.: Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 45,827.00. Recorrido: Bacen - Assunto: Exportação - Sonegação de cobertura cambial - Decisão (Base Legal: Decreto 23.258/33, art. 6º).

Recurso 9790 - CVM-02/6032 - Recorrente: CVM. Recorridos: Sul América Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A e Renato Russo: Arquivamento para todos - Assunto: Mercado de valores mobiliários - Convocação de assembléia fora de normas específicas da CVM.

Recurso 9833 - 0301220259 - Recorrente: Bacen: Recorrida: Cristalcar Comércio e Exportação de Auto Peças Ltda.: Arquivamento - Assunto: Exportação - Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 9840 - 0301184638 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Engranor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.: Arquivamento - Assunto: Importação - Falsa declaração em contrato de câmbio.

Recurso 9848 - 0301196591 - Recorrente: Bacen: Recorrida: PFAFF Indústria de Máquinas Ltda.: Arquivamento - Assunto: Exportação – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 9895 - 0201174247 - Recorrente: Bacen: Recorrido: Cavalcanti Gonçalves e Cia. Ltda.: Arquivamento - Assunto: Importação - Falsa declaração em contrato de câmbio.

Recurso 9916 - 0301230561 - Recorrente: Expomerco Ind., Com., Imp. e Exp. Ltda.: Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 199,390.16. Recorrido: Bacen - Assunto: Exportação – Sonegação de cobertura cambial - Decisão (Decreto 23.258/33, art. 6º):

Recurso 9947-CS - 0501289785 - Recorrente: União Catarinense de Consórcios Ltda.: Multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00. Recorrido: Bacen - Assunto: Consórcio – Utilização indevida de recursos financeiros dos grupos de consórcio em benefício da administradora, de seu sócio-controlador, de empresa ligada e de outras pessoas físicas e jurídicas - Decisão (Base Legal: Lei 5.768/71, art. 14, alterada pela Lei 7.691/88).

Recurso 10823-MI - 0201127272 - Recorrente: Bacen: Recorrida: Seneal Comércio de Exportação, Importação e Transportes Ltda.: Arquivamento. Assunto: Importação – Não pagamento de importação relativas a determinadas declarações de importação-DIs.

2. Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista:

a.1) da Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Luciana Moreira Gomes:

Recurso 3503 - 9800825313 - Recorrente: Bacen: Recorrido: ADM Turismo e Câmbio Ltda. e Jorge Eduardo Tavares de Mesquita. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

a.2) do Conselheiro Felisberto Bonfim Pereira:

Recurso 5488 - 0101083503 - Recorrente: ISII Empreendimentos e Participações Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Darwin Corrêa.

a.3) do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes:

Recurso 8543 - 06/01 - I - Recorrentes: Eduardo Marques Carvalho, Eliana Maria Carvalho Lemos, Hélio Vieira Júnior, Irene de Almeida Marques, José Roberto Peake Braga e Paulo Antonio Dias Menezes. Recorida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Daltro Muniz Ferreira Lima, Dilma Gomes Saraiva Novaes, José Roberto Peake Braga Júnior, Maria Izabel Dias Menezes e Gino Gavazzi. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 9637 - 27/03 - I - Recorrentes: Dreyfus Brascan Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (atual Mellon Brascan Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.), Portus Security Corretora de Mercadorias Ltda., Antônio Manuel de Carvalho Baptista Vieira, Eduardo Rocha de Rezende e Maurício Pereira dos Santos. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Portus Security Corretora de Mercadorias Ltda., Alex José Correia, André Luiz Meireles de Figueiredo, Antônio Manuel de Carvalho Baptista, Maurício Pereira dos Santos e Ricardo Afonso das Neves Leitão. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Johan Albino Ribeiro.

b) por ausência do Conselheiro-Relator:

Recurso 8751-MI - 0201123357 - Recorrente: Daterra Comércio de Cereais de Taquaritinga Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 9843 - CVM06/0806 - Recorrente: CVM. Recorrido: Breno Luiz Filomeno Saldanha. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho. Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9923-MI - 0401247005 - Recorrente: Indústria de Rendas Nylorend Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

c) por requerimento do(s) advogado(s) do(s) recorrente(s):

Recurso 5746 - CVM 04/02 - Recorrentes: GDA - Assessoria, Consultoria e Realizações Ltda., Geraldo Dikran Azarian e Luiz Eduardo Simões Lopes. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Dayse Duarte Cilaberry dos Santos, Luiz Eduardo Simões Lopes e Marlin S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários - Em liquidação Extrajudicial: Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 9793 - 09/03 - I - Recorrentes: Price Waterhouse Coopers Auditores Independentes, Nardon, Nasi & Cia. Auditores Independentes (Ex Nardon , Nasi & Cia. Auditores Independentes), Milton Dexheimer, Defim Araújo Filho e Osvaldo Vivanco. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Braco S.A., Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Carlos Alves de Brito, Cláudio Braz Ferro, Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Companhia Brasileira de Bebidas (Ex Companhia Antártica Paulista IBBC), Delfim Araújo Filho, Empresa de Adm. e Participações S/A - ECAP, Fundação Antônio e Helena Zerrenner I.R.N., Guilherme Rodolfo Laager, Jorge Paulo Lehmann, José de Maio Pereira da Silva, José Heitor Attílio Gracioso, Juan Manuel Vergara Galvis, Luis Felipe Pedreira Dutra Leite, Magim Rodriguez Júnior, Marcel Herrmann Telles, Maurício Luis Luchetti, Milton Dexheimer, Vicente Falconi Campos e Victorio Carlos de Marchi. Relator: Felisberto Bonfim Pereira. Revisor: Johan Albino Ribeiro.

d) por conversão do julgamento em diligência:

Recurso 7513 - 0101097649 - Recorrentes: Banco BMC S/A e Francisco Jaime Nogueira Pinheiro Filho. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Darwin Corrêa.

Recurso 7521 - 0001034076 - I - Recorrentes: Eduardo de Paula Machado, Linneo Eduardo de Paula Machado, Lineu de Paula Machado, Antônio Borges Leal Castello Branco, José Alfredo Lamy e Ricardo César de Lima Azevedo. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Banco Boavista Interatlântico S.A. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 7703 - 04/00 - I - Recorrentes: RMC S.A. Sociedade Corretora, Síntese Corretora de Valores Ltda. (Sucedida por Síntese S/A Corretora de Valores e atual Síntese Assete Manaagemet Ltda.), Henrique Freihofer Molinari, Ricardo de Camargo Cavalieri, Heitor Alexandre Pereira Reis e Alexandre Henrique de Freitas. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: RMC S.A. Sociedade Corretora, Síntese Corretora de Valores Ltda., Síntese Corretora de Valores Ltda. (Sucedida por Síntese S/A Corretora de Valores e atual Síntese Assete Management Ltda.), Henrique Freihofer Molinari, Ricardo de Camargo Cavalieri, Heitor Alexandre Pereira Reis, Alexandre Henrique de Freitas, Clicktrade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Joacyr Reynaldo, Agropastoril Ricci Ltda., Finambrás Corretora de Câmbio CCTVM Ltda., Ricardo Alberto Sánchez Pagola, Banco Multiplic S.A., Ricardo Ossaille, Norsul Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A.(atual Norsul Participações S.A.), David Bensussan, Roberto de Castro Vinevski, Meco Global Investment N.V. (sucessor de Meco Tatimba Investment N.V.), Socimer International Bank Ltda.- em Liquidação, Virtual Emerging Markets Investment Fund Ltda. e Construtora Castro Nogueira Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 283ª (ducentésima octogésima terceira) Sessão Pública de Julgamento, às 20h32, pelo Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 29 de abril de 2008.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 27/06/2008, seção 1, págs. 18 e 19