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Ata da 280ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 280ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 29 e 30 de janeiro de 2008, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2008, Seção 1, pág. 50, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 9h30.

2 - Trabalhos - A Sessão foi aberta às 9h40 e suspensa às 19h38; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 09h42 e encerrados às 13h50, sob a presidência do Conselheiro Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Euller Barros Ferreira Lopes, Dra. Luciana Moreira Gomes e Dr. Luiz Dias Martins Filho.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Daniel Augusto Borges da Costa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Leonardo Brunet Mendes de Moraes, Marco Antonio Martins de Araújo Filho, Marcos Galileu Lorena Dutra, Osmar Roncolato Pinho, Raul Jorge de Pinho Curro e Rita Maria Scarponi.

4. Posse de Conselheiros - Foram lidos os termos de posse do Dr. Raul Jorge de Pinho Curro, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 28 de janeiro de 2008 a 27 de janeiro de 2010, na qualidade de Conselheiro titular, como representante da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, designado que foi pela Portaria nº 17, de 18.01.2008, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda; do Dr. Ricardo José Gomes de Oliveira, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 28 de janeiro de 2008 a 27 de janeiro de 2010, na qualidade de Conselheiro suplente, como representante da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, designado que foi pela Portaria nº 18, de 18.01.2008, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda; e do Dr. Johan Albino Ribeiro, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 28 de janeiro de 2008 a 27 de janeiro de 2010, na qualidade de Conselheiro titular, como representante da Federação Brasileira das Associações de Bancos - FEBRABAN, designado que foi pela Portaria nº 26, de 23.01.2008, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda.

5 - Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria-Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Procuradores e Conselheiros.

5.2 - Recursos sorteados para relator e revisor.

Recurso 7952-CR - 9600607128 - Recorrente: Banco do Brasil S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11340 - 0301200798 - Recorrente: Jessé Soares Figueira. Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11387 - 0501299822 - I - Recorrente(s): Quantia Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Lauro José Senra de Gouvêa. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Joaquim Cândido de Gouvêa. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho

Recurso 11450 - 0601334719 - Recorrentes: Euro Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.(Ex-Trufa Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.), João Luiz Ferreira Carneiro, Jorge Luis Gomes Chrispin e Sergio de Moura Soeiro. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra

5.3 – Recursos sorteados para Procuradores da Fazenda Nacional atuantes no CRSFN referentemente à 279ª Sessão de julgamento:

Recursos nºs.: 11627, 11628, 11632, 11633 e 11634. Procurador: Euler Barros Ferreira Lopes.

Recursos nºs.: 11635, 11636, 11637, 11638, 11639 e 11640. Procuradora: Luciana Moreira Gomes.

Recursos nºs.: 11641, 11642, 11643, 11644, 11645 e 11646. Procurador: Luiz Dias Martins Filho.

5.4 – Recursos sorteados para Procuradores da Fazenda Nacional atuantes no CRSFN:

Recursos nºs.: 11.651 a 11.676. Procurador: Euler Barros Ferreira Lopes.

Recursos nºs.: 11.677 a 11.702. Procurador: Luiz Dias Martins Filho.

Recursos nºs.: 11.703 a 11.728. Procuradora: Luciana Moreira Gomes.

6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 4732 - 0001019647 - I - Recorrentes: Banco Sistema S.A. (atual Pactual Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.). Decisão: Arquivamento; André Santos Esteves, Gilberto Sayão da Silva, Marcelo Serfaty e José Mário Caldas Osório. Decisão: Advertência. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen: Recorridos: Eduardo Plass e Luiz Cezar Fernandes. Decisão: Arquivamento.

Recurso 5228 - 0301198451 - Recorrente: Cipriano Slitter Technology Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 403,750.00.

Recurso 5930 - 0101072217 - Recorrente: Madeiras Acará S.A. Decisão: Não conhecer do recurso por intempestivo.

Recurso 7359 - CVM 14/00 - I - Recorrente: Daniel Benasayag Birmann. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 292.561,00 – II - Recorridos: Daniel Benasayag Birmann, Gustavo Almeida Magalhães e Roberto Terziani. Decisão: Arquivamento.

Recurso 7533-CS - 0001022887 - Recorrente: OK Park Way Consórcio de Veículos S/C Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 14.086,21.

Recurso-7538-CS – 9700702904 - Recorrente: Empreendimentos Mafra Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 26.058,81.

Recurso 7541-CS - 9800874964 - Recorrente: Assorede Administradora de Consórcios S/C Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 21.940,12.

Recurso 8277-MI - 0201122754 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Eli Lilly do Brasil Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8279-MI - 0201123440 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Robertshaw do Brasil Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8348-MI - 0201122139 - Recorrente/Recorrida: Wobben Windpower Indústria e Comércio Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 4.937,45 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9503-MI - 0201122887 - Recorrente/Recorrida: Kinsberg Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 7.595,69 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9517-MI - 0201121887 - Recorrente/Recorrida: White Cap. do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.168,85 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9535-MI - 0201122169 - Recorrente/Recorrida: Tyroliti do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 2.210,01 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9537-MI - 0201124709 - Recorrente/Recorrida: Hewlett-Packard Brasil S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 141.354,42 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9539-MI - 0201123499 - Recorrente/Recorrida: Brandolis Comércio e Importação Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.381,98 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9569-MI - 0201123569 - Recorrente/Recorrida: Daimlerchrysler do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.135,64 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9571-MI - 0201123919 - Recorrente/Recorrida: Francisco Logiodice Comercial e Importadora Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 4.443,78 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9635 - CVM 05/5828 - I - Recorrentes: Foco Gestão e Negócios S.A., GT Construções, Montagem e Mecanização S.A., Rio Dourado Agropecuária S.A. (sucedida, por incorporação, pela ETP Empreendimentos, Turismo e Participações Ltda.), e SG Empreendimentos e Participações S.A. Decisão: Multa pecuniária individual no valor de R$ 15.000,00 a todos os recorrentes. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Afonso Agenor Albuquerque de Oliveira, Alex Bronaugh Pagel, Luciana de Meira Lins, Luiz Fernando Xavier da Silveira, Luiz Otávio de Meira Lins, Tarcisio de Meira Lins, Tarcísio de Meira Lins Filho, Tereza Cristina de Meira Lins, Terezinha de Jesus Azevedo, Foco Gestão e Negócios S.A., SG Empreendimentos e Participações S.A., Rio Dourado Agropecuária S.A. (sucedida, por incorporação, pela ETP Empreendimentos, Turismo e Participação Ltda. e GT Construções, Montagens e Mecanizações S.A.. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9801-MI - 0301214484 - Recorrente: Navi Carnes Indústria e Comércio Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 58,079.55.

Recurso 9831 - 0301211811 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Metalúrgica Mercosul Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9925-MI - 0401266842 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Metalúrgica Metalfio Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 10581-MI - 0301221976 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 10589-MI - 0201121132 - Recorrente: Bacen. Recorrida: J. Miranda Filho. Decisão: Arquivamento.

Recurso 10836-MI - 0301221944 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Checkpoint do Brasil Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 10875-MI – 0201120195 - Recorrente: Bacen: Recorrido: Fiasa Fiação e Tecelagem S.A.. Decisão: Arquivamento.

Recurso 11203-MI - 0601334197 - Recorrente: Brasilux Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 4.177,04. Recorrido: Bacen.

Recurso 11266-MI - 0601330969 - Recorrente: Italtractor Landroni Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 96.395,68. Recorrido: Bacen.

Recurso 11314-MI - 0601331012 - Recorrente: PCI do Brasil Engenharia Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 12.166,30. Recorrido: Bacen.

Recurso 11332-MI - 0601333057 - Recorrente: Freetrade do Brasil Importação e Exportação Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 12.759,74. Recorrido: Bacen.

2. Foram retirados de pauta:

a) por desistência da recorrente:

Recurso 4942 - 0001027431 - Recorrente: Ernst & Young Auditores Independentes S/C Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro. Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

b) por pedido de vista:

b.1) do Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes:

Recurso 5416 - CVM-2001/1826 - Recorrentes: Benjamim Sterenkrantz, Diferencial S.A. Empreendimentos e Participações e Oscar Arlindo Carvalho de Oliveira. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Cláudio Manoel Alves dos Santos, Integral S.A. DTVM e Claudio Manoel Alves dos Santos. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes. Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

b.2) do Conselheiro Felisberto Bonfim Pereira:

Recurso 7480-CS - 9900964579 - Recorrente: Bela Vista Administradora de Consórcios Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro. Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

b.3) da Procuradora Luciana Moreira Gomes:

Recurso 8615 - CVM 03/97 - Recorrentes: Arnoldo Souza de Oliveira, Clarimundo José Sant'anna e Marcos Catão de Magalhães Pinto. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Décio da Silva Bueno e Nagib Antônio Filho. Relator: Felisberto Bonfim Pereira. Revisor: Rita Maria Scarponi.

b.4) do Procurador da Fazenda Nacional Luiz Dias Martins Filho:

Recurso 9167-MI - 0201124645 - Recorrente/Recorrida: Nucleon Comercial Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra. Revisor: Fabio Martins Faria.

Recurso 10817-MI - 0201126382 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Centro Industrial de Tecidos e Derivados Têxteis Ltda. Relator: Rita Maria Scarponi. Revisor: Fabio Martins Faria.

b.5) do Conselheiro Daniel Augusto Borges da Costa:

Recurso 5994 - 0101100238 - Recorrentes: Banco do Estado de Rondônia S.A. e Francisco José Mendonça de Souza. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro. Revisor: Rita Maria Scarponi.

c) por solicitação da Secretaria Executiva:

Recurso 7517 - 9800910748 - Recorrentes: Roberto Rodrigues de Almeida, Márcio Roberto Zarzur, Oscar Fakhoury e Roberto Fakhoury. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro. Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9521-MI - 0201121138 - Recorrente/Recorrida: Sanyo da Amazônia S.A.. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Rita Maria Scarponi. Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 9549 - CVM-2005-3108 - Recorrente: Marcelo Ferraz. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Bartyra de Alencar Carvalho Ferraz, Daltro Muniz Ferreira Lima, Marcelo Ferraz e Maria Ivone Ferreira Lima. Relator: Rita Maria Scarponi. Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

d) por requerimento do(s) advogado(s) do recorrido:

Recurso 10823-MI - 0201127272 - Recorrente: Bacen: Recorrido: Seneal Comércio de Exportação, Importação e Transportes Ltda. Relator: Rita Maria Scarponi. Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.

7 - Decisões do CRSFN em processos instaurados pelo Banco Central do Brasil (Lei nº 10.755, de 03.11.03, com a nova redação dada pela Lei nº 11.196, de 21.11.2005).

Publicação no DOU de 24.12.07, Seção I, págs. 58 e 59 - Decisões de 26.10.07 – ARQUIVAMENTO – Recursos de nºs.: 10848-MI, 10874-MI, 10890-MI, 10900-MI, 10902-MI, 10706-MI, 10709-MI, 10781-MI, 10791-MI, 10793-MI, 10802-MI, 10810-MI, 10933-MI, 10945-MI, 10946-MI, 10967-MI, 10968-MI, 10985-MI, 10986-MI, 10996-MI, 11008-MI, 11046-MI, 11049-MI, 11058-MI, 11060-MI, 11106-MI, 11118-MI, 11122-MI, 11233-MI, 11235-MI, 11238-MI, 11279-MI, 11280-MI, 11281-MI, 11295-MI, 11297-MI, 11300-MI, 11304-MI, 11306-MI, 11307-MI, 11310-MI, 11311-MI, 11313-MI, 11329-MI, 11454-MI, 11533-MI, 11534-MI, 11536-MI e 1537-MI.

Publicação no DOU de 24.12.07, Seção I, págs. 5859 - Decisões de 09.11.07 – ARQUIVAMENTO – Recursos de nºs.: 10847-MI, 11225-MI, 11337-MI, 11388-MI, 11389-MI e 11457-MI.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 280ª (ducentésima octogésima) Sessão Pública de Julgamento, às 13h50, pelo Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 30 de janeiro de 2008.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA
Presidente

RITA MARIA SCARPONI

Vice-Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 03.03.2008, seção 1, págs. 15 e 16