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Ata da 279ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 279ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 12 e 13 de dezembro de 2007, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 03 de dezembro de 2007, Seção 1, pág. 18, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 9h30.

2 - Trabalhos – A Sessão foi aberta às 9h50 e suspensa às 19h45; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 10h42 e encerrados às 13h34, sob a presidência do Conselheiro Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dra. Luciana Moreira Gomes, Dr. Luiz Dias Martins Filho e Dr. Sérgio Augusto Guedes Pereira de Souza.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Daniel Augusto Borges da Costa, Fábio Martins Farias, Felisberto Bonfim Pereira, Leonardo Brunet Mendes de Moraes, Marco Antonio Martins de Araújo Filho, Marcos Galileu Lorena Dutra, Raul Jorge de Pinho Curro e Rita Maria Scarponi.

4 - Distribuição de Recursos

4.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria-Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Procuradores e Conselheiros.

4.2 - Recurso(s) sorteado(s) para relator e revisor.

Recurso 7543 - 0001028820 - I - Recorrentes: Antônio Batista Coury Júnior, Paulo Veiga Ferraz Pereira, Roberto Gaspar de Souza e Ronaldo José Pachá Ferraz. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco Santander S.A.(sucessor do Banco Bozano Simonsen S.A.). Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 7906 - 0201129559 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco Excel Econômico S.A.(atual Banco Alvorada S.A.), Darci Gomes do Nascimento, Ezequiel Edmond Nasser, Francisco Ávila Filho, Gilberto de Almeida Nobre, Jacques El Kobbi e Jacques Nasser. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 8248 - 0501293871 - I - Recorrentes: Banco do Brasil S.A. e Marcelo Gomes Teixeira. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Rossano Maranhão Ponto. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 8302 - 0001060152 - I - Recorrente: Paulo Veiga Ferraz Pereira. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco Santander S.A.(sucessor do Banco Bozano Simonsen S.A.), Sérgio Brilhante de Albuquerque Júnior e Júlio Rafael de Aragão Bozano. Relator: Fábio Martins Farias; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 8552 - 10880.001335/2005-53 - Recorrente: Corema S.A. Empresa de Comércio e Exportação. Recorrida: Superintendência Regional da Receita Federal 8ª RF. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 8757-MI - 0201123443 - Recorrente: Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Rita Maria Scarponi.

Recurso 8922 - 0201134912 - Recorrente: Philip Morris Brasil S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Fábio Martins Farias.

Recurso 8930 - 0301195261 - Recorrente: Guanabara Industrias Químicas Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 8944 - 0301215288 – Recorrente: Pró Eletro Importação e Comércio de Equipamentos de Perfuração Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Farias; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 8966 - 0201175872 - Recorrente: Madeireira Bertaso Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 8986 - 0101116415 - Recorrente: Curtume Central Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 9058 - 04/01- I - Recorrentes: Antonio Carlos Damasceno de Pinho, Fábio Lotaif e Telles Comercial e Corretora de Mercadorias, Nelson Telles de Almeida Santos. Recorrida: CVM – II - Recorrente: CVM. Recorridos: José de Souza Teixeira, Heitor Alexandre Pereira Reis e Adilson Florêncio da Costa. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9072 – 0201127791 - Recorrente: WSK do Brasil Ltda.(nova denominação de Escom Brasil Ltda.). Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 9074 - 0201138173 - Recorrente: L & M Comércio e Representações Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9076 - 0301198803 - Recorrente: Processil Equipamentos Agroindustriais Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 9198 - RJ-2005-2815 - I - Recorrente(s): Queiroz Galvão Participações Indústria e Agropecuária S.A., Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré e Roberto de Queiroz Galvão. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido(s): Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré e Roberto de Queiroz Galvão. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 9200 - RJ-2004-6238 - Recorrente: Eglair Tadeu Juliani. Recorrida: CVM. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9226 - 17/97 - I - Recorrentes: Mérito Auditores Independentes e Luiz Carlos de Lucca. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Cid Meirelles Ferreira e Milton de Souza Meirelles Filho. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 9252 – RJ/2002/08479 - Recorrente: CVM. Recorridos: Banco Santander S.A.(sucessor do Banco Bozano Simonsen S.A.) e Geoffrey Ainsworth Langlands. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes;

Revisor: Fábio Martins Farias.

Recurso 9420 - 0301213904 - Recorrente: Star Wood Export Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9426 - RJ-2003-11503 - I - Recorrente: Tadeu Manoel Rodrigues Araújo. Recorrida: CVM. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 9432-MI - 0201120205 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Guarantur Guarany Turismo Ltda. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9436 - 0301187825 - Recorrente: Fecularia Salto Pilão Ltda.(atual Pilão Amidos Ltda.). Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Farias; Revisor: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9440 - 0301210995 - Recorrente: Belt Center Correias e Mangueiras Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 9456-MI – 0201120803- Recorrente: Freire Irmãos Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 9540 - SP-2002-493 – I - Recorrentes: Henrique Malta Smaal, Intra S.A. Corretora de Câmbio e Valores e João Augusto Pereira Queiroz. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Intra S.A. Corretora de Câmbio e Valores, João Augusto de Queiroz, Paulo Tarso Costa, Natalino Rodrigues e Edson Oliveira Dias. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Fábio Martins Farias.

Recurso 9542 - 01/04 - I - Recorrente: Vicente de Paula Pedrosa da Silva. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Diana Maria Guimarães de Paula, Patrícia de Paula Rego, Adriana de Paula Lamartine Nogueira, Vicente de Paula Pedrosa da Silva Junior, Jadiel Freire do Amaral e Vicente de Paula Pedrosa da Silva. Relator: Fábio Martins Farias; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9550 - RJ-12003-823 - Recorrente: CVM. Recorridos: Álvaro bandeira, Álvaro de Souza Barros, Ana Lúcia da Silva Feitosa, Antonio Wagner Pará de Moura, Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos S.A., Irahy Carneiro de Faria Júnior, Marcel Sasson, Sequir Importação, Exportação, Empreendimentos e Particpações, Senso Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda. e Sigma Telecomunicações Informática e Serviços Ltda.(autal Sigma Consultoria Empresarial Ltda.). Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 9580 - 0301220149 - Recorrente: Pró-Ginger Comércio Exportação e Importação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9584 – 0201168848 - Recorrente: Curtinor Curtidora do Nordeste Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 9590 - 06/02 - I - Recorrentes: Banco Opportunity S.A. e Dório Ferman. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos:Antônio Wagner Pará de Moura, Arthur Joaquim de Carvalho, Capital Assessoria Financeira Ltda.(atual Capital Assessoria e Empreendimentos Ltda., Christian Robert Rocha, Eduardo Penido Monteiro, Forpart S.A., Irahy Carneiro Faria Júnior, Joel Domingues, Opportunity Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Parcom Participações S.A., Rita Isabel Rocha, Sequitur, Importação, Exportação, Empreendimentos e Participações Ltda., Sylvio Carlos Sobrosa Rocha, Vânia Maria Gomes Ribeiro, Verônica Valente Dantas e Wagner Barbosa de Moura. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9592 - SP-2004-154 - I - Recorrentes: Status Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda., Luciano Quidicomo e Anderson Gattis. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Status Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda., Luciano Quidicomo e Anderson Gattis. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9594 - 0301192819 - Recorrente: Ritter & Urrutia Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 9602 - SP-2004-197 - I - Recorrente: Raimundo Nonato Diniz Rodrigues. Recorrida: CVM – II - Recorrente: CVM. Recorrido(s): Intra S.A. Corretora de Câmbio e Valores, João Augusto Pereira Queiroz, Rodolfo de Castro Neto, Servecred Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda. e Tassio Dutra e Silva. Relator: Rita Maria Scarponi; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 9606 - RJ-2005-33 - I - Recorrente: Norivaldo Corrêa Filho. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Jorge Alberto Pallastrelli, Keneth Robert Carter, Permali do Brasil Indústria e Comércio Ltda., William F. Maclean e Steven C. Martens. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 9608 - RJ-2004-7061 - Recorrente: Imáteo Auditoria e Consultoria S/C. Recorrida: CVM. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 9610 - RJ-2005-2933 - I - Recorrentes: Afonso Euclides Oliva Coelho, Domingos Pinto da Silva e Fernando Antonio Dantas. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Afonso Euclides Oliva Coelho, José Henrique Heins, Sergio Borges da Costa, Thomas Anthony Blower, Domingos Pinto da Silva, Alcio Carvalho Portella, Carlos Augusto Costa Brada, José Humberto Barbacena eRicardo Vastella Junior. Relator: Fábio Martins Farias; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9612 - SP-2002-49 - Recorrente: CVM. Recorridos: Umuarama Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, Fernando Optiz e Sérgio Berardi. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 9634 - 24/00 - I - Recorrentes: Quality Corretora de Mercadorias Mtda., Devid de Jesus Gil Fernandez, Marcos César de Cassi Lima, Augusto César Falcão de Queiroz, Arjel Empreendimentos e Participações Ltda.(nova denominação de Arjel Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos. André Albino, Arjel Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Augusto César Falcão Queiroz, Construdino Engenharia e Construções Ltda., Devaid Jesus Gil Fernandez, Eduardo Casseb, Gilberto Rodrigues Gonçalves, Homero Refanelli de Alcântara Silveira, Marcos César de Cássio Lima, Maurício Feferman, Montreal Assessoria, Consultoria e Planejamento S/C Ltda., Multipar Empreendimentos e Participações S/C Ltda., Quality Corretora de Mercadoria Ltda., Samir Assad, Santa Juliana Construções e Empreendimentos Ltda., Swap Comércio, Importação e Exportação Ltda. e VIC Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9636 - 10/03 - Recorrente: CVM. Recorridos: Arthur Joaquim de Carvalho, José Antônio Lago França, Opportunity Leste S.A., Richard Klien e Wady Santos Jasmim. Relator: Fábio Martins Farias; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 9648 - 0001935779 - Recorrente: Bacen. Recorrida: DMG – Engenharia Automação e Consultoria Ltda. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 9650 - 0101093718 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fernando Chinaglia Distribuidora S.A. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Fábio Martins Farias.

Recurso 9652 - 040123863- Recorrente: Bacen. Recorrida: Sadia S.A. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 9654 - 040123543 - Recorrente: Sadia S.A. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9658 - 0301192746 - Recorrente: Americana Granitos do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9676 - 0301198806 - Recorrente: Niko Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 9678 - 0401254934 - Recorrente: Rafael Rita Corbacho. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Farias; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 9680 – 0401254765 - Recorrente: Linassi & Teichmann Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Fábio Martins Farias.

Recurso 9682 - 0401246033 - Recorrente: Tag Comercial Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9702 - RJ-2003-12233 - Recorrente: CVM. Recorridos: Andréa Cristina Ruschmann, Antoninho Borghi, Barjas Negri, Benjamin Ernesto Vasquez Cruz, Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, Charles Lenzi, Demóstenes Barbosa da Silva, Eric Michael Pendergraft, Jason Lance Bryant, José Maria Junqueira Sampaio Meirelles, Luiz José Hernandes Júnior Maria Tereza Moyses Travassos Vellano, Maurício Namur Muscat, Paulo Roberto Dutra, Ricardo Alberto Loss Vincens, sean Butch Mederos, Solange Maria Pinto Ribeiro, Steven Patrick Clancy, Ulises Leonardo Soroeta, Vicente Bruno Todaro e Victor Kodja Tebecherani. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9707-MI - 0201125294 - Recorrente: Cia. Importadora e Exportadora – COIMEX. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9710 - 0201155508 - Recorrente: Eucatur Táxi Aéreo Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 9728 - 0201139282 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Olvepar S.A. Indústria e Comércio. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 9746 - 0301198777 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ebie - Empresa Brasileira Importadora e Exportadora Ltda. Relator: Fábio Martins Farias; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9790 - RJ/2002/06032 - Recorrente: CVM. Recorridos: Sul América Investimentos Distribuidora de Títulos e Mobiliários S.A. e Renato Russo. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 9792 - RJ-2003-5849 - Recorrente: CVM. Recorridos: SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda. e Peter Thomas Grunbaum Weiss. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 9794 - IA-2003-4 - Recorrentes: Banco Opportunity S.A. e Dório Ferman. Recorrida: CVM. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Fábio Martins Farias.

Recurso 9796 - 31/98 - Recorrente: CVM. Recorridos: Adhemar Valdiserra, Arthur Carlos Briquet Júnior, Carlos Augusto Luz Avian, Carlos Augusto Zelli, Henrique Freihofer Molinari, João Carlos de Almeida Gaspar, José Antonio Penna, RMC S.A. Sociedade Corretora, Silvia Maria dos Santos e Sudameris Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A. (atual ABN Anro Real Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A.). Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9802 - 0301184959 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria de Laticínios D’vilas Ltda. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 9810 - 0201176031 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Popular Ltda. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9812 - 0201177390 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Empresa de Laticínios Leite Forte da Amazônia Ltda. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 9814 - RJ-2006-783 - Recorrente: CVM. Recorrido: Walter Luiz Soares Hoelz. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9826 - 0201180821 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Europlastic da Amazônia S.A. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9828 - 0301228034 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Rombini Papel e Embalagens S.A. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 9832 - 0301220243 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Makuch & Ribeiro Ltda. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Fábio Martins Farias.

Recurso 9834 - 0301220249 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Agropecuária Oeste Ltda. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 9840 - 0301184638 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Engranor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 9848 - 0301196591 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Pfaff Indústria de Máquinas Ltda. Relator: Fábio Martins Farias; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9850 - 0301196595 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Pfaff Indústria de Máquinas Ltda. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 9852 - 0301227733 - Recorrente: Brasil Manufaturados de Madeiras Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9854 - 0301231793 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Escobar Turismo e Viagens Ltda. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9856 - 0301224260 - Recorrente: Volcassia Comércio e Exportação de Madeiras Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 9900 - 0301193619 - Recorrente: Usimar Componentes Automotivos S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Fábio Martins Farias.

Recurso 9908 - 0301209464- Recorrente: Próspera Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9912 - 0301189923 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Monabil Comércio Exportação e Representações Ltda. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 9916 - 0301230561 - Recorrente: Expomerco - Indústria, Comércio, Importadora e Exportadora Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Farias; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 9918 - 0301231538 - Recorrente: R. A. Brasil Exportação e Importação Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 9926 - 0301233140 - Recorrente: Bacen. Recorrida: TWR Brasil Ltda. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9928 - 0401261694 - Recorrente: CVM. Recorrida: sercomex Comércio Importação e Exportação Ltda. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisora: Rita Maria Scarponi

Recurso 9934 - 0401247144 - Recorrente: Comércio de Pedras Ltda.-ME. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9948 - 0101097251 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Fausto Solano Pereira. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 9984 - RJ-2003-4367 - I - Recorrente: André Luiz Garcia Barbosa. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorrida: Confidelity Asset Management Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 9988 - 0301219689 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Edy Machado Maia. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Fábio Martins Farias.

Recurso 11418 - RJ-2005-6924 - Recorrentes: Banco Bradesco S.A., Maurício Antonio Quadrado e Ricardo Mansur. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Casa Anglo Brasileira S.A., Fernand Ezra Setton, Fernando Nascimento Ramos, Leonel Pozzi, Paulo de Tarso Midena Ramos e Paulo Roberto Pasian. Relator: Fábio Martins Farias; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

4.3 - Recurso a ser novamente sorteado(s) para relator e revisor (PEDIDO DE REVISÃO) .

Recurso 4585 - 2/1153 - Recorrente: CVM. Recorridos: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI e Fundação Sistel de Seguridade Social. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

4.4 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para relator e revisor.

Recurso 9004 - 0201146470 - I - Recorrentes: Banco Araucária S.A.-Massa Falida, Alberto Dalcanale Neto, Reinaldo da Silva Peixoto, Fernando Silva Peixoto, Humberto Ciccarino Filho, Reinoldo Tuleski e Ruth Whately Bandeira de Almeida. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Fernando Silva Peixoto, Humberto Ciccarino Filho, Reinaldo Silva Peixoto, Reinoldo Tuleski e Ruth Whately Bandeira de Almeida. Relator: Fábio Martins Farias; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 9182 - 0301209913 - Recorrente: Fairtour Viagens e Turismo Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9280 - 0201178321 - Recorrente: London Factoring Sociedade de Fomento Mercantil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9352 - 0201177532 - Recorrente: Banco ABN AMRO Real S.A. e Marcelo Raduam Yacovone. Recorrida: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Fábio Martins Farias.

Recurso 9452 - 0001050145 - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural de Sacramento – Credicoasa, Evandro Assis Amaral e Homero Ribeiro de Paula.. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9664 - 0201172086 - I - Recorrentes: Cooerativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados de Estabelecimentos Hospitalares do Sul do Estado do Espírito Santo-Sulcresd, Nilda Maria Grillo e Itamar Gomes Correa. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Ilza Brum Pascoal, Luciene da Silva V. Zampirolli, Isabel Marim Bessa e Nercedes Canal. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 9712 - 0201158288 - I - Recorrentes: Banco do Estado do Acre S.A.-Banacre-Em Liquidação Ordinária, Adeilson Moreira Campos e Roberval de Almeida Ramirez. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrido: Ione do Nascimento Biggi. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 9714 - 0201177392 – I - Recorrentes: Banco BNL do Brasil (atual Banco Único S.A.) Giovanni Maria Dal Maschio, Ovídio Spadim e Progresso Vaño Puerto. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Ponceano dos Santos Vivas, Fausto Salvati e Francisco Paulino Maciel Filho. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 9806 - 0101100122 - Recorrentes: Salvatore Giuseppe Biondi Arena, José Baia Sobrinho, César Roberto Tardivo, Hirochi Akabane e Ney Robis Umpierre Alves. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9820 - 0301206046 - Recorrente: J. Malucelli Futebol S.A. (ex-Malutron S.A.). Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 9902 - 0301184572 - Recorrentes: Banco Santander S.A. e João Ricardo de Azevedo Ermida. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 9958 - 0301203895 - Recorrentes: COOPUERJ - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Uerj Ltda. e Zenilda São Justo de Oliveira. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9976 - 0101097075 - Recorrente: Nova América Fomento Comercial Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Farias; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

5 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 3947-CS - 0001020725 – Recorrente: União Empreendimentos e Administração S/C Ltda.-Em Liquidação Extrajudicial. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 33.692,79.

Recurso 5008 - 0101115098 - Recorrente: Eucatur – Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1,106,716.69.

Recurso 5049 - 0601340982 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Club de Regatas Vasco da Gama. Decisão: Abertura de prazo à defesa para, querendo, falar sobre o parecer da PGFN acostado aos autos.

Recurso 5144 - 0001019626 - Pedido de Revisão - Recorrente: Decisão: Não conhecer do pedido de revisão por falta de requisitos necessários. Recorrido: Bacen.

Recurso 5399 - 9900991149 - I - Recorrentes: Antonio Damião de Aguiar Ferreira, Evandro da Silva Pereira, João Augusto Barbosa Monteiro. Decisão: Inabilitação individual por 3 anos; Essen Pinheiro Filho e Geraldo Vidal da Silva. Decisão: Advertência. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Gilberto Maciel dos Santos e Pedro Ribeiro Pires de Souza. Decisão: Arquivamento.

Recurso 5504 - 0201134844 - Recorrente: Delaware Asset Management Administração Financeira e Consultoria Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 128,750.00. Recorrido: Bacen.

Recurso 6313 - 0201163392 - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural do Vale do Paraíba Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a R$ 25.000,00; Fernando de Pousa Prieto e Renato Augusto Barbosa. Decisão: Inabilitação Individual por 5 anos.

Recorrido: Bacen.

Recurso 7357 - RJ-2001/8473 - I - Recorrentes: Boucinhas & Campos + Soteconti Auditores Independentes S/C,(sucessora de Boucinhas & Campos S/C Auditores Independentes) e Luiz Fernando Nóbrega Guimarães. Recorrido: CVM – II - Recorrente: CVM. Recorridos: Boucinhas & Campos + Soteconti Auditores Independentes S/C,(sucessora de Boucinhas & Campos S/C Auditores Independentes) e Luiz Fernando Nóbrega Guimarães. Decisão: Abertura de prazo à defesa para oportunamente, querendo, manifestar-se acerca da dosimetria a ser proposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo de 30 dias a contar de intimação específica procedida pela Secretaria-Executiva do CRSFN.

Recurso 7511 - 0101117098 - Recorrente: Marckplan CCS Empreendimentos Imobiliários Ltda. Recorrido: Bacen. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 18.446,53.

Recurso 7698-CS - 0201170363 - Recorrente: Mídia Administradora de Consórcios Ltda. Recorrido: Bacen. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 28.400,28.

Recurso 8165 - 0201173820 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Marcar Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9012 - 0201126941 - Recorrente/Recorrida: Rapi Estant do Brasil Instalações Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário e II Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9395 - 0201181384 - Recorrente: Banco Citibank S.A. Recorrido: Bacen. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 287,803.59.

Recurso 9656-CS – 0401254194 – Recorrente: União Catarinense de Consórcios Ltda. S/C. Recorrido: Bacen. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00.

Recurso 11342-MI - 0601332532 – Recorrente/Recorrida: Radicifibras Indústria e Comércio Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 165.910,91 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

2. Foram retirados de pauta:

a) por requerimento do(s) advogado(s) do(s) recorrente(s):

Recurso 4732 – 0001019647 - I - Recorrentes: Banco Sistema S.A. (atual Pactual Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.), André Santos Esteves, Gilberto Sayão da Silva, Marcelo Serfaty e José Mário Caldas Osório. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Eduardo Plass e Luiz Cezar Fernandes. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 5230 – 0001029309 - I - Recorrentes: José Baia Sobrinho, César Roberto Tardivo e Hirochi Akabane. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Vagner Quitério, Cláudio Stocco Lellis, Paulo César Cavalcante de Assis e Ney Robis Umpierre Alves. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

b) por pedido de vista:

b.1) da Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Luciana Moreira Gomes:

Recurso 7359 - 14/00 - I - Recorrente: Daniel Benasay Birmann. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Daniel Bensayag Birmann, Gustavo Almeida Magalhães e Roberto Terziani. Relator: Fábio Martins Faria; Revisora: Rita Maria Scarponi.

b.2) do Conselheiro Felisberto Bonfim Pereira:

Recurso 7534-CS - 0001027939 - Recorrente: Porto Alegre Administradora de Consórcios Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

6 – Multa de Importação – Infração prevista na Lei nº 10.755/03 – Incidência do art. 126 da Lei nº 11.196/05 – Processos arquivados tendo por base planilha informativa do Banco Central do Brasil (multa de importação abaixo de mil reais).

Publicação no DOU de 06.12.07, Seção I, págs. 29 e 30 - Decisões de 26.10.07 – ARQUIVAMENTO – Recursos de nºs.: 8426-MI, 9631-MI, 9644-MI, 9660-MI, 9662-MI, 9674-MI, 9675-MI, 9688-MI, 9689-MI, 9694-MI, 9731-MI, 9732-MI, 9739-MI, 9741-MI, 9818-MI, 9822-MI, 9838-MI, 9842-MI, 9866-MI, 9872-MI, 9876-MI, 9892-MI, 9894-MI, 9910-MI, 9946-MI, 9960-MI, 9962-MI, 9983-MI, 9998-MI, 10067-MI, 10075-MI, 10421-MI, 10439-MI, 10468-MI, 10534-MI, 10566-MI, 10568-MI, 10570-MI, 10586-MI, 10594-MI, 10599-MI, 10602-MI, 10604-MI, 10610-MI, 10622-MI, 10628-MI, 10636-MI, 10640-MI, 10642-MI, 10646-MI, 10652-MI, 10674-MI, 10682-MI, 10684-MI e 10686-MI.

Publicação no DOU de 06.12.07, Seção I, págs. 29 e 30 - Decisões de 09.11.07 – ARQUIVAMENTO – Recursos de nºs.: 9681-MI, 9823-MI e 10569-MI.

 

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 279ª (ducentésima septuagésima nona) Sessão Pública de Julgamento, às 13h34, pelo Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 13 de dezembro de 2007.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 12.02.2008, seção 1, págs. 08 a 10.