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Ata da 278ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 278ª Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 22 de novembro de 2007, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2007, Seção 1, pág. 20, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 9h30.

2 - Trabalhos – A Sessão foi aberta às 9h46 e encerrados os trabalho às 17h40, sob a presidência do Conselheiro Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dra. Luciana Moreira Gomes, Dr. Luiz Dias Martins Filho e Dr. Sérgio Augusto Guedes Pereira de Souza.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Carlos Alberto Parussolo da Silva, Daniel Augusto Borges da Costa, Felisberto Bonfim Pereira, Flávio Maia Fernandes dos Santos, Leonardo Brunet Mendes de Moraes, Marco Antonio Martins de Araújo Filho, Marcos Galileu Lorena Dutra, Raul Jorge de Pinho Curro e Rita Maria Scarponi.

4 - Distribuição de Recursos

4.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria-Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Procuradores e Conselheiros.

4.2 - Recurso(s) sorteado(s) para relator e revisor.

Recurso 6284 - 0201146540 - I - Recorrentes: Banco Brascan S.A. e Carlos Bernardo Vog Kessler. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrido: Banco Brascan S.A. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 7702 - IA-2002-7 - I - Recorrente(s): Paulo Francisco da Costa, Gastão Augusto de Bueno Vidigal, José Maurício Pereira, Raul Carlos Pereira Barreto, Roberto Kasmanas, Carlos Waldir de Genaro, Dagoberto Manfredo Galizia, Léo do Amaral, João Figueiredo Filho, José Rodrigues Alves, Luís Roberto Souto Vidigal, Wilton Paes de Almeida Filho, Fábio Nusdeo e Guilherme Vidigal Andrade Gonçalves. Recorrida: CVM – II - Recorrente: CVM. Recorrido(s): Antonio Luís Ferreira Avólio, Augusto César Faleiros, Carlos Alfredo Sozio, Diógenos Antonio Raineri Fiocco, Eduardo Antônio Rosinholi, Emílio Botelho Francisco, Enrique Augustin Recasens, Hamílcar Lopes Augusto de Araújo, Iomar Eurípedes Chagas, Jonas Guidini, Jayme Belluci, José Arthur Ferraz Riedel, José Roberto Vaz Barcellos, Luís Carlos da Costa Carvalho, Luís de Paula Figueira Júnior, Luís Fonseca de Souza Meirelles Filho, Luís Roberto Severo Lebeis, Marcos Belleza Colombino, Ovídio Armellin, Paulo Roberto Lopes Calio, Roberto Argelo Gomes Dantas e Sérgio Antonio Bertussi. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 8254 - IA-1998-12 - I - Recorrente(s): City Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda., Paulo Antônio Fontenelle Reis, Itaqui Empreendimentos e Participações Ltda., Inácio Fradique Moretti Santana, José Dulclerc Moretti Santana, Santa Clara Corretora de Mercadorias e Agropecuária Ltda., Sérgio Carlos de Godoy Hidalgo, Francis de Souza Dantas Forbes, Ação S.A. Corretora de Valores e Câmbio, Feres José, Antônio Fernando Oliveira de Castro, Júlio César Quito Pinto, David de Macedo Sanzana e Hermes de Moura Figueiredo. Recorrida: CVM – II - Recorrente: CVM. Recorrido(s): Sociedade Corretora Paulista S.A. – Socopa, Homero Amaral Júnior, Paulo Mário Pereira de Mello, Roberto da Silva Ferreira, André Luiz Meirelles de Figueiredo, João Carlos Laurentino de Souza, Marco Antônio Siqueira, Ação S.A. Corretora de Valores e Câmbio (atual Ação Participações S.A.), Feres José e Sérgio Carlos de Godoy Hidalgo. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Fábio Martins Farias.

Recurso 8256 - IA-1998-34 - I - Recorrente: Luis Waldeck Osório. Recorrida: CVM – II - Recorrente: CVM. Recorrido(s): Fernando Passero, Konta Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Avelino Gonçalves de Almeida Filho, Marcelo Cardoso Patrão e Lógica do Mercado Ltda. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 8544 - 06/95 - I - Recorrente(s): Carlos Roberto Corá e Guilherme Bernardes Mazuhy. Recorrida: CVM – II - Recorrente: CVM. Recorrido(s): Carlos Alberto Biasi Fleck, Celso Assis Borges, José Carlos Santana Dias, Marco Aurélio Boff Coelho e Ricardo Luiz Robini Pinto. Relator: Fábio Martins Farias; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 8548 - RJ-2001-8363 - I - Recorrente(s): Alexandro Marcel, Estratégia Investimentos S.A. Corretora de Valores e Câmbio, Gilson Braga Júnior, Pedro Espindola Moreira Filho, René Fleury Cheletto e RioInvest Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda. Recorrida: CVM – II - Recorrente: CVM. Recorrido(s): Ruiopart – Planejamento e Participações S/C Ltda., Antenor Barbosa Lima, Eliezer Domingues Lima, Sônia Marly Lauton Ignácio, Rionvest Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda., Gilson Braga Júnior, René Fleury Chileto, Cepar Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda., Carlos Alberto da Silva Barcelos, Intra S.A. Corretora de Câmbio e Valores, João Augusto Pereira de Queiroz, Estratégia Investimentos S.A. Corretora de Câmbio e Valores, Alexandre Marcel, Pedro Espíndola Morreira Filho, Franklin Delano Lehner e Arnaldo Chagas. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 8610 - SP-2003-466 – Recorrente: CVM. Recorridos: Ágora Sênior Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Orlando Germano Stockmann, Ricardo Miguel Stabile e Stock Investimentos S/S Ltda. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 8614 - RJ-2004-5238 - I - Recorrente(s): Antônio Costa Filho, Luis Fernando Ferreira Levy e Roberto de Souza Ayres. Recorrida: CVM – II - Recorrente: CVM. Recorrido(s): Luiz Fernando Ferreira Levy Filho, Henrique Alves de Araújo e Roberto de Souza Ayres. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 8616 - 11/96 - Recorrente: CVM. Recorridos: Antônio Carlos Hilário Soares Brandão, Vernardo Hime Biolchini, Carlos Eduardo Acatauassu Chermont, Cibilis da Rocha Viana, Eduardo Cattoni, Estado do Rio de Janeiro, Georg Wolfgang Epperlein, José Carlos de Lemos Leoni, José Maria Rabelo, José Queiroz de Lima, Leônidas Magalhães Issler, Miguel Ribeiro Furtado, Paulo Mário Corrêa Cardozo, Raphael Peres Borges, Sérgio Conrado Quintanilha de Sá e Wilson Fadul. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 8674 - RJ-2003-7697 - Recorrente: CVM. Recorridos: Renato Russo e Sul América Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 8928 - 24/03 - I - Recorrente(s): Caetano Aliperti, Ciro Mônaco Alexandre Aliperti, Delto Menozzi Teixeira, Gilberto Flavio Souza Sulzbacher e José Luiz Aliperti Neto. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido(s): José Luiz Aliperti Neto, Caetano Aliperti, Delto Menozzi Teixeira, Gilberto Flávio Souza Sulzbacher e Ciro Aliperti Júnior. Relatora: Rita Maria Scarponi.

Revisor: Fábio Martins Farias

4.3 – Resorteio de recurso para novo relator, tendo em vista o impedimento do Conselheiro anterior.

Recurso 5288 - 0001023473 - I - Recorrentes: Banco do Estado do Paraná, Acir Eloir Pinto da Rocha, Aldo de Almeida Júnior, Alfredo Sadi Prestes, Aristeu Cruz, Aroldo dos Santos Carneiro, Carlos Alberto Pereira de Oliveira, Domingos Tarço Murta Ramalho, Guntolf Van Kaick, Honório Peterson Hungria, José Carlos Galvão, Kenji Iwamoto, Miguel Salomão, Nestor Celso Imthon Bueno, Paulo Roberto Rocha Kruger, Ricardo Sabóia Khury, Sérgio Elói Druszcz, Valmor Picolo, Vilma Xavier Pereira e Wilson Mugnaini. Recorrido: Bacen - II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco do Estado do Paraná, Acir Eloir Pinto da Rocha, Aldo de Almeida Júnior, Alfredo Sadi Prestes, Aristeu Cruz, Aroldo dos Santos Carneiro, Carlos Alberto Pereira de Oliveira, Celso da Costa Sabóia, Domingos Tarço Murta Ramalho, Guntolf Van Kaick, Honório Peterson Hungria, José Carlos Galvão, Kenji Iwamoto, Miguel Salomão, Nestor Celso Imthon Bueno, Paulo Roberto Rocha Kruger, Ricardo Sabóia Khury, Sérgio Elói Druszcz, Valmor Picolo, Vilma Xavier Pereira, Wilson Mugnaini e Zinara Marcet de Andrade Nascimento. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

5 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 4253 - 0001008872 - Recorrente: Chocolates Garoto S.A. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 299.090,27.

Recurso 7486-CS - 9600633461 – Recorrente: Clube Sargento Wolff. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 4.590,50.

Recurso 7501 - 9600664476 - Recorrente: Trabalho Comércio e Representações Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 28.148,35.

Recurso 7502-CS - 9700723945 – Recorrente: Bemfacil - Administradora de Consórcios S/C Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.373,22.

Recurso 7504-CS - 9900960117 - Recorrente: Money Forte Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00.

Recurso 8675 - 0201172979 - Recorrente: Banco Fiat S.A (atual denominação Banco Fidis de Investimentos S.A.). Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00; e Flavio Croppo. Decisão: Advertência.

Recurso 9249 - 05/4215 - Recorrente: CVM. Recorrido: Jorge Amorim Baptista da Silva. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9458-MI - 0201122595 - Recorrente/Recorrida: Ericsson Telecomunicações S.A. - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 604.082,83 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9754-CS - 0201156118 - Recorrente: Unidas Motos e Serviços Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 31.153,04.

2. Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista:

a.1) da Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Luciana Moreira Gomes:

Recurso 5049 - 0601340982 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Club de Regatas Vasco da Gama. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

a.2) da Conselheira Rita Maria Scarponi, condicionado (i) à anterior juntada aos autos de despacho do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Luiz Dias Martins Filho, contendo as conclusões da manifestação por ele proferida oralmente nesta Sessão; e (ii) ao envio dos autos, depois de efetuada a vista requerida pela Conselheira Rita Maria Scarponi, ao Conselheiro-Relator, Felisberto Bonfim Pereira, conforme pleito por ele efetuado.

Recurso 8253 - 18/01 - I - Recorrentes: FAR - Fator Administradora de Recursos Ltda. e Walter Appel. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: FAR – Fator Administradora de Recursos Ltda., Walter Appel, Adriano Junqueira Franco, André Golabek Sanchez, Antonio Carlos Dias Ferrari, Armênio dos Santos Gaspar Neto, Banco Fator S.A., Carlos Alberto Daniel Rizzo da Fonseca, Celso Emílio Stephano, Christian Caradonna Keleti, Daniel Serio, Dorival Kazuhiko Kawakami, Far Asset Management Ltda., Far S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Fator Brazil Fund Ltda., Fator Feb Fmia CL, Fator Doria Atherino S.A. CV, Fator Projetos e Assessoria Ltda., Flario Fukumoto, Fmia CL Plural Setor Energético, Fmia CL Plural Jaguar, Hedging Griffo Asset Management S/C Ltda., Hedging Griffo Brazil Fund, Heloisa Helena Maia Campos, Hedging Griffo Carteira Adm. Cambial FIF, Hedging Griffo Top Fif, Hedging Griffo Verde Fif, Izaías Ferreira da Silva, Jorge Moyses Dib Neto, Jorge Wilheim, Judit Maria Hegedus, Luis Fernando Amatti Salem, Luis Stuhilberger Marcelo Iasi Branão, Marcello Marcondes Machado Giuliano, Marcos Iasi Brandão, Pangiotis Vlahos, Plural Fia, Raul A. Street, Raul Médici Ferreira, Roberto Marcos Borges, Roberto Valladares Hernandez, Rodrigo Grasso Moliterno, Rosemeire Vieira Piovezan Alcêntar, Rubens Sette Simonsen Filho, Samanta Lea Hegedus, Utilities Emerging Markets Fund LLC, Valley Capital Holding LLC e Venilton Tadini. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

b) por requerimento do interessado:

Recurso 5144 - 0001019626 – Pedido de Revisão - Recorrente: Luis Antonio de Camargo Fayet. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisora: Rita Maria Scarponi.

c) por ausência do Conselheiro Relator e do Suplente:

Recurso 6018 - 0101109867 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sudan Indústria e Comércio de Cigarros Ltda. (atual Sudamax Indústria e Comércio de Cigarros Ltda.). Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 8551 - 01/88 - Recorrente: CVM. Recorridos: Assis Paim Cunha, Abram Zylbersztajn, Luiz Paulo Sales Marcolini, Hélio Rubens Vaz de Mello, Júlio Max Hufnagel Barbosa, Sérgio dos Santos, Alberto Almada Rodrigues, Fernando Gebara, José Ricardo Boselli e José Eduardo Sales marcolini. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos. Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9559 - 0301208985 - Recorrente: R. Importação e Exportação de Manufaturados Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Fábio Martins Faria.

d) da Secretaria-Executiva:

Recurso 7534-CS - 000102939 - Recorrente: Porto Alegre Administradora de Consórcios Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

e) por requerimento do advogado do(s) recorrente(s):

Recurso 7357 - RJ-2001/8473 - I - Recorrentes: Boucinhas & Campos + Soteconti Auditores Independentes S/C (sucessora de Boucinhas & Campos S/C Auditores Independentes) e Luiz Fernando Nóbrega Guimarães. Recorrido: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Boucinhas & Campos + Soteconti Auditores Independentes S/C (sucessora de Boucinhas & Campos S/C Auditores Independentes) e Luiz Fernando Nóbrega Guimarães. Relator: Felisberto Bonfim Pereira. Revisor: Fábio Martins Faria.

6 – Multa de Importação – Infração prevista na Lei nº 10.755/03 – Incidência do art. 126 da Lei nº 11.196/05 – Processos arquivados tendo por base planilha informativa do Banco Central do Brasil (multa de importação abaixo de mil reais).

Publicação no DOU de 30.10.07, Seção I, pág. 27 - Decisões de 13.07.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nº.:8458-MI.

Publicação no DOU de 30.10.07, Seção I, pág. 27 - Decisões de 06.09.07 – ARQUIVAMENTO - Recursos de nºs.: 10005-MI, 10011-MI, 10015-MI, 10019-MI, 10021-MI, 10023-MI, 10029-MI, 10033-MI, 10083-MI, 10101-MI, 10149-MI, 10159-MI, 10163-MI, 10313-MI, 10609-MI, 10741-MI, 10743-MI, 10757-MI, 10759-MI, 10819-MI, 10855-MI, 10939-MI, 10953-MI e 10957-MI.

Publicação no DOU de 30.10.07, Seção I, pág. 27 - Decisões de 14.09.07 – ARQUIVAMENTO - Recursos de nºs.: 8572-MI, 8574-MI, 8840-MI, 8858-MI, 8910-MI, 9180-MI, 9422-MI, 9548-MI, 9564-MI, 9632-MI, 9646-MI, 9692-MI, 9698-MI, 9709-MI, 9718-MI, 9722-MI, 9724-MI, 9726-MI, 9800-MI, 9862-MI, 9868-MI, 9870-MI, 9882-MI, 9884-MI, 9896-MI, 9920-MI, 9974MI e 10728-MI.

Publicação no DOU de 30.10.07, Seção I, pág. 27 - Decisões de 21.09.07 – ARQUIVAMENTO - Recursos de nºs.: 9587-MI, 9421-MI, 9423-MI, 9613-MI, 9627-MI, 9827-MI, 9837-MI, 9863-MI, 9873-MI, 9889-MI, 9899-MI, 9921-MI, 9955-MI, 9963-MI, 9981-MI, 9985-MI e 10593-MI.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 278ª (ducentésima septuagésima oitava) Sessão Pública de Julgamento, às 17h40, pelo Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 22 de novembro de 2007.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 19/12/2007, seção 1, pág. 15