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Ata da 277ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 277ª Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 24 de outubro de 2007, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2007, Seção 1, págs. 21 e 22, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 9h30.

2 - Trabalhos – A Sessão foi aberta às 9h45 e encerrados os trabalhos às 20h30, sob a presidência do Conselheiro Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dra. Luciana Moreira Gomes, Dr. Luiz Dias Martins Filho e Dr. Sérgio Augusto Guedes Pereira de Souza.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Carlos Alberto Parussolo da Silva, Daniel Augusto Borges da Costa, Felisberto Bonfim Pereira, Fábio Martins Farias, Flávio Maia Fernandes dos Santos, Leonardo Brunet Mendes de Moraes, Marco Antonio Martins de Araújo Filho, Marcos Galileu Lorena Dutra, Raul Jorge de Pinho Curro e Rita Maria Scarponi.

4. Posse de Conselheiros – Foram lidos os termos de posse do Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 2 de outubro de 2007 a 2 de outubro de 2009, na qualidade de Conselheiro titular, como representante do Ministério da Fazenda - MINIFAZ, designado que foi pela Portaria 419, de 26.09.07, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda; e do Dr. Idervânio da Silva Costa, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 2 de outubro de 2007 a 2 de outubro de 2009, na qualidade de Conselheiro suplente, como representante do Ministério da Fazenda – MINIFAZ, designado que foi pela Portaria 420, de 26.09.07, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda.

5 - Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria-Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Procuradores e Conselheiros.

5.2 - Recurso(s) sorteado(s) para relator e revisor.

Recurso 6248 – 0201167472 - Recorrente: Importadora Atlântico Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 7352 – RJ-2004-2132 – Recorrente: Renato dos Santos Ferreira. Recorrida: CVM. Relator: Fábio Martins Farias; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 7356 – RJ-2002-8428 – I - Recorrente(s): Bank of América S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários e José Alfredo Lamy. Recorrida: CVM – II - Recorrente: CVM. Recorrido(s): Bank of América S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, Bank of América Asset Management Ltda., José Alfredo da Justa e José Alfredo Lamy. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra

Recurso 7358 – EJ-2001-7749 – I - Recorrente(s): Gardênia Maria Santos Ribeiro Gonçalves, João Batista Assis de Morais, João Castelo Ribeiro Gonçalves, João Castelo Ribeiro Gonçalves Filho, Maria Gardênia Santos Ribeiro Gonçalves, Maria Izaura Feitosa Santos, Roque PiresMacatrão e Carlos Eduardo Coelho Fernandes. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Ricardo Marinho Rodrigues Vieira e Walter Pinto Fernandes. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 7360 – 05/02 – Recorrente(s): Aldo Carneiro Júnior, César Ribeiro do Val, Enrico Grillo, Hanna Alphonse Hanna Neirouz, José Dominguez Fernandez, Mauro Sérgio de Oliveira, Nelson Castanho, Nelson Cestari, Oswaldo Barbosa Pereira e Thiago Afonso Ferreira. Recorrida: CVM. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 7362 – 34/00 – Recorrente: CVM. Recorridos: HSBC Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Brasil Ltda., José Magalhães Serrado e Maurício Abreu Murad. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 7462 – 10/00 – I - Recorrente(s): Futura S.A.(sucedida pela Triches Administração e Participações Ltda.) e Paulo Roberto Lisboa Triches. Recorrida: CVM – II - Recorrente: CVM. Recorrido(s): Arthur Andersen S/C(sucessora de Coopers & Lybrand, Biedermann, Bordash – Auditores Independentes) e Carlos Biedermann. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 7526 – 05/00 – I - Recorrente(s): Trevisan Auditores Independentes, Hélio José Bernz e Luiz Cláudio Fontes. Recorrida: CVM – II - Recorrente: CVM. Recorrido(s): Alfred Freshel, Alfredo Hering, Antonio Carlos Silva, Bunge International Limited, Bunge Investimentos e Consultoria Ltda., Hans Prayon, Ivo Herig, John Walter Freshel, José Júlio Cardoso de Lucena, Lauro Cordeiro, Mário Alves Barbosa Neto, Miguel Juan Pryor, Milton Notrispe, Oscar de Paula Bernardes Neto, Rubens Abrahão Barhum, Sérgio Roberto Waldrich, Vilmar de Oliveira Schurmann e Hélio José Bernz. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Fábio Martins Farias.

Recurso 7528 – RJ-2002-2405 – Recorrente: CVM. Recorridos: BID S.A., BNP Paribas (Banco de Investimentos Internacional), Kent Oz e Marco Antônio Beldi. Relator: Fábio Martins Farias; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 7530 – 37/00 – Recorrente: CVM. Recorridos: Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F e Edemir Pinto. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 7688 – 0201140039 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A. e Rossano Maranhão Pinto. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 7696 – 0201180931 – Recorrente: Aralton Nascimento Lima. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 4169 – 0101091336 – Recorrente: Pantai Comércio Exterior Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 99,268.30.

Recurso 5021-MI - 0601340940 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cargotec Comercial Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 6190 - 0201155666 – Recorrente: Vicatur Câmbio e Turismo Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 84,800.00.

Recurso 6381 - 0201170144 – Recorrente: K Elawar Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 2,992,060.72.

Recurso 7350 – 0101085402 - I - Recorrentes: Banco do Estado do Pará S.A., Abelardo Lobato Alfaia, Alaúdio de Oliveira Mello Júnior, Aloísio Augusto Lopes Chaves, Augusto César Bello, Carlos Otávio da Cruz Watrin, Dilermando Guedes Cabral, Frederico Aníbal da Costa Monteiro, Hipólito da Luz Barros Garcia, João Faciola de Souza, João Jorge Pimentel Farias, João Osamir Cunha, José Pereira e Silva, Luiz Paniago de Sousa, Maria Eugênia Marcos Rio, Maria Oslecy Rocha Garcia, Mário Ramos Ribeiro, Miguel Oliveira Penna, Roberto da Costa Ferreira, Simão Robison Oliveira Jatene, Tereza Delta dos Santos Serrão de Castro, Ubirajara Ferreira e Silva e Wilton Santos Brito. Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen – I – Recorrente: Bacen. Recorridos: Américo Martins Belém, Banpará, Abelardo Lobato Alfaia, Augusto César Bello, João Osamir Cunha, José Pereira e Silva, João Jorge Pimentel Farias, Mario Ramos Ribeiro, Aloísio Augusto Lopes Chaves, Alaudio de Oliveira Mello Junior, Ubirajara Ferreira e Silva, Dilermando Guedes Cabral, Eduardo Alberto de Amaral Chaves, João Faciola de Souza, Luiz Paniaco de Sousa, Maria Eugenia Marcos Rio, Maria Oslecy Rocha Garcia, Roberto da Costa Ferreira, Simão Robison Oliveira Jatene, Frederico Aníbal da Costa Monteiro, Tereza Delta dos Santos Ferrão de Castro. Decisão: Decisão: Arquivamento.

Recurso 7525 – 0301228579 – Recorrente: Consórcio Nacional Sudamérica S/C Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 200.000,00.

Recurso 7531 – 9700769256 – Recorrente: Sopoupe Administradora de Consórcios S/C Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 22.626,75.

Recurso 7921 – 0001035584 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Coca Cola Indústrias Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8085 – 0301211166 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Olvepar S.A. Indústria e Comércio. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8263 – 0401241670 – Recorrente: Bacen. Recorrido: Alberto Maltz. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8339-MI – 0201122059 – Recorrente/Recorrente: Psion Teklogix do Brasil Ltda. - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.344,78 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8453-MI – 0201122963 – Recorrente/Recorrida: TAM Transportes Aéreos Regionais S.A. - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.195,40 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8473-MI – 0201123087 – Recorrente/Recorrida: Biotronik Indústria e Comércio Ltda. - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 11.444,48 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8475-MI – 0201123004 - Recorrente/Recorrida: Heraeus Kulzer South América Ltda. - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.571,52 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8491-MI – 0201123179 - Recorrente/Recorrida: Mococa S.A. Produtos Alimentícios. - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.773,85 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8502-MI – 0201123305 - Recorrente/Recorrida: Johnson & Johnson Produtos Profissionais Ltda. - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 3.650,29 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9071 – 0201127203 - Recorrente/Recorrida: Moinhos do Sul Indústria e Comércio Ltda. - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.795,91 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9173 – 0201124697 - Recorrente/Recorrida: Ovetril Óleos Vegetais Ltda. – I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 5.385,90 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9269-MI – 0201122121 – Recorrente/Recorrido: Comercial São Nicolau Ltda. - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.097,53 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9295-MI – 0201122011 – Recorrente/Recorrida: Aventis Pharma Ltda. - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 111.572,14 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9371-MI – 0201122044 – Recorrente/Recorrida: Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda. - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.540,69 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9429-MI – 0201121385 - Recorrente/Recorrida: Sat Brasil Ltda. - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 3.934,88 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9437-MI – 0201179595 – Recorrente/Recorrida: Agritec Indústria Brasileira de Herbicidas Ltda. - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.613,58 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9443-MI – 0201122345 - Recorrente/Recorrida: Motorola Industrial Ltda. - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.213,98 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9465-MI – 0201121637 – Recorrente: Record Comércio Internacional Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.119,88.

Recurso 9504-MI – 0201123157 – Recorrente/Recorrida: Keiper do Brasil Ltda. - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 12.716,02 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9557 – 0201123355 – Recorrente/Recorrida: Amersham Pharmácia Biotech do Brasil Ltda. - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.372,12 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9615 – 0201175758 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Agla Comércio Importação e Exportação. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9821 – 0301196032 – Recorrente: I. C. Quevedo. Decisão: Não conhecer do recurso por intempestivo.

Recurso 9839 – 0301183315 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Granja Tropical Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 10471-MI – 0201120764 – Recorrida: Comercial de Utilidades Kaiser Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 11392-MI – 0601330927 – Recorrente/Recorrida: Bayer Cropscience Ltda. - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 59.832,95 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

2. Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista:

a.1) do Conselheiro Leonardo Brunet Mendes de Moraes

Recurso 4942 – 0001027431 – Recorrente: Ernst & Young Auditores Independentes SC. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

a.2) da Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Luciana Moreira Gomes:

Recurso 5049 – 0601340982 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Club de Regatas Vasco da Gama. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 7357 – RJ2001/8473 – I - Recorrentes: Boucinhas & Campos + Soteconti Auditores Independentes S/C,(sucessora de Boucinhas & Campos S/C Auditores Independentes e Luiz Fernando Nóbrega Guimarães. Recorrido: CVM – II - Recorrente: CVM. Recorridos: Boucinhas & Campos + Soteconti Auditores Independentes S/C,(sucessora de Boucinhas & Campos S/C Auditores Independentes e Luiz Fernando Nóbrega Guimarães. Relator: Felisberto Bonfim Pereira. Revisor: Fábio Martins Faria.

a.3) do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Luiz Dias Martins Filho:

Recurso 8253 – 18/01 – I - Recorrentes: FAR – Fator Administradora de Recursos Ltda. e Walter Appel. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: FAR – Fator Administradora de Recursos Ltda., Walter Appel, Adriano Junqueira Franco, André Golabek Sanchez, Antonio Carlos Dias Ferrari, Armênio dos Santos Gaspar Neto, Banco Fator S.A., Carlos Alberto Daniel Rizzo da Fonseca, Celso Emílio Stephano, Christian Caradonna Keleti, Daniel Serio, Dorival Kazuhiko Kawakami, Far Asset Management Ltda., Far S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Fator Brazil Fund Ltda., Fator Feb Fmia CL, Fator Doria Atherino S.A. CV, Fator Projetos e Assessoria Ltda., Flario Fukumoto, Fmia CL Plural Setor Energético, Fmia CL Plural Jaguar, Hedging Griffo Asset Management S/C Ltda., Hedging Griffo Brazil Fund, Heloisa Helena Maia Campos, Hedging Griffo Carteira Adm. Cambial FIF, Hedging Griffo Top Fif, Hedging Griffo Verde Fif, Izaías Ferreira da Silva, Jorge Moyses Dib Neto, Jorge Wilheim, Judit Maria Hegedus, Luis Fernando Amatti Salem, Luis Stuhilberger Marcelo Iasi Branão, Marcello Marcondes Machado Giuliano, Marcos Iasi Brandão, Pangiotis Vlahos, Plural Fia, Raul A. Street, Raul Médici Ferreira, Roberto Marcos Borges, Roberto Valladares Hernandez, Rodrigo Grasso Molitrno, Rosemeire Vieira Piovezan Alcêntar, Rubens Sette Simonsen Filho, Samanta Lea Hegedus, Utilities Emerging Markets Fund LLC, Valley Capital Holding LLC e Venilton Tadini. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

a.4) do Conselheiro Marcos Galileu Lorena Dutra

Recurso 9559 – 0301208985 – Recorrente: R. Importação e Exportação de Manufaturados Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Fábio Martins Faria.

a.5) do Conselheiro Felisberto Bonfim Pereira:

Recurso 7502-CS – 9700723945 – Recorrente: Bemfacil - Administradora de Consórcios S/C Ltda. Realtor: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Fábio Martins Faria.

b) por conversão do julgamento em diligência:

Recurso 9567-MI – 0201122859 – Recorrente/Recorrida: Arjo Wiggins Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Fábio Martins Faria.

7 – Multa de Importação – Infração prevista na Lei nº 10.755/03 – Incidência do art. 126 da Lei nº 11.196/05 – Processos arquivados tendo por base planilha informativa do Banco Central do Brasil (multa de importação abaixo de mil reais).

Publicação no DOU de 04.10.07, Seção I, págs. 15 e 16 - Decisões de 06.09.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nºs.: 9869-MI, 9881-MI, 9883-MI, 9939-MI, 9941-MI, 9971-MI, 10193-MI, 10203-MI, 10205-MI, 10219-MI, 10227-MI, 10299-MI, 10309-MI, 10327-MI, 10345-MI, 10375-MI, 10383-MI, 10389-MI, 10391-MI, 10393-MI, 10399-MI, 10509-MI, 10513-MI, 10563-MI, 10675-MI, 11073-MI, 11191-MI e 11277-MI.

Publicação no DOU de 04.10.07, Seção I, págs. 15 e 16 - Decisão de 09.09.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nº.: 10141-MI.

Publicação no DOU de 04.10.07, Seção I, págs. 15 e 16 - Decisões de 14.09.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nºs.: 10004-MI, 10008-MI, 10012-MI, 10014-MI, 10016-MI, 10024-MI, 10032-MI, 10096-MI, 10140-MI, 10144-MI, 10150-MI, 10152-MI, 10154-MI, 10156-MI, 10162-MI, 10202-MI, 10206-MI, 10214-MI, 10226-MI, 10300-MI, 10306-MI, 10312-MI, 10314-MI, 10316-MI, 10320-MI, 10324-MI, 10330-MI, 10332-MI, 10348-MI, 10378-MI, 10398-MI, 10400-MI, 10420-MI, 10424-MI, 10432-MI, 10486-MI, 10488-MI, 10514-MI, 10558-MI, 10562-MI, 10588-MI, 10608-MI, 10656-MI, 10672-MI, 10678-MI, 10740-MI, 10744-MI, 10858-MI, 10892-MI, 10906-MI, 10920-MI, 10940-MI e 10942-MI.

Publicação no DOU de 22.10.07, Seção I, págs. 26 e 27 - Decisões de 22.06.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nº.: 10786-MI.

Publicação no DOU de 22.10.07, Seção I, págs. 26 e 27 - Decisões de 13.07.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nº.: 9507-MI.

Publicação no DOU de 22.10.07, Seção I, págs. 26 e 27 - Decisões de 24.08.07 – ARQUIVAMENTO - Recursos de nºs.: 11153-MI.

Publicação no DOU de 22.10.07, Seção I, págs. 26 e 27 - Decisões de 06.09.07 – ARQUIVAMENTO - Recursos de nºs.: 7651-MI, 8377-MI, 8381-MI, 8569-MI, 8649-MI, 8915-MI, 8957-MI, 9431-MI, 9447-MI, 9523-MI, 9547-MI, 9595-MI, 9599-MI, 10063-MI, 10473-MI, 10541-MI, 10637-MI, 10645-MI, 10685-MI, 10689-MI, 10691-MI, 10693-MI, 10715-MI, 10727-MI, 10729-MI, 10811-MI, 10813-MI, 10829-MI, 10833-MI e 10913-MI.

Publicação no DOU de 22.10.07, Seção I, págs. 26 e 27 - Decisões de 14.09.07 – ARQUIVAMENTO - Recursos de nºs.: 9168-MI, 9416-MI, 9640-MI, 9562-MI, 9586-MI, 9630-MI, 10334-MI, 10564-MI, 10590-MI e 10688-MI.

Publicação no DOU de 22.10.07, Seção I, págs. 26 e 27 - Decisões de 21.09.07 – ARQUIVAMENTO - Recursos de nºs.: 9386-MI, 9464-MI, 9582-MI, 10124-MI, 10552-MI, 10758-MI e 10952-MI.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 277ª (ducentésima septuagésima sétima) Sessão Pública de Julgamento, às 20h30, pelo Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 24 de outubro de 2007.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 29/11/2007, seção 1, págs. 48 e 49