Banner de identificação do CRSFN - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional


Ata da 276ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 276ª Sessão Pública de Julgamento, realizada em 26 e 27 de setembro de 2007, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 17-9-2007, Seção 1, págs. 42 e 43, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www. bcb. gov. br/ crsfn).

1 - Local e Horário: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 9h30.

2 - Trabalhos - A Sessão foi aberta às 9h40 e suspensa às 20h; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 9h45 e encerrados às 14h, sob a presidência do Conselheiro Presidente, Dr. Pedro Wilson Carrano Albuquerque, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dra. Luciana Moreira Gomes, Dr. Luiz Dias Martins Filho e Dr. Sérgio Augusto Guedes Pereira de Souza.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Felisberto Bonfim Pereira, Fábio Martins Farias, Flávio Maia Fernandes dos Santos, Leonardo Brunet Mendes de Moraes, Marco Antonio Martins de Araújo Filho, Marcos Galileu Lorena Dutra, Pedro Wilson Carrano Albuquerque, Raul Jorge de Pinho Curro e Rita Maria Scarponi.

4 - Distribuição de Recursos

4.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria-Executiva – Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Procuradores e Conselheiros.

4.2 - Recurso(s) sorteado(s) para relator e revisor.

Recurso 6196 - 0101101894 - Recorrente: Solimex Trading Company S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 6198 - 0101097252 - I - Recorrente(s): Antônio Borges Leal Castello Branco, Lineu de Paula Machado e José Alfredo Lamy. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido(s): Banco Boavista S.A.(atual Banco Boavista Intertlântico S.A.). Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 6226 - 0201142701 - I - Recorrente(s): Aldo de Almeida Júnior. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido(s): Banco Banestado S.A. Relator: Fábio Martins Faria; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 6416 - 0201133838 - Recorrente(s): Brastubo Construções Metálicas S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 7354 - 0101090149 - Recorrente(s): Bacen. Recorrido(s): Banco de Pernambuco S.A.-Bandepe (ex-Banco do Estado de Pernambuco S.A.-Bandepe), Eduardo Henrique Accioly Campos, Wanderley Benjamin de Sousa, Jorge Luiz Carneiro de Carvalho, Talis Ferreira da àixão, João Joaquim Guimarães Recena, Aldemiro Machado de Lima e Agostinho Batista Crisóstomo. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 7542 - 0101097260 - I - Recorrente(s): Wilson Mugnaini, Carlos Antônio Valente de Castro, Raul Félix, Paulo Roberto Gonçalves da Silva e Rodrigo Pereira Gomes Júnior. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrida: Banestado Coretora de Valores Mobiliários S.A.(nova denominação Banestado S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

4.3 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza.

Recurso 7532 - 0001023142 - I - Recorrente(s): Alexandre Molina Faria da Costa, Álvaro Lopes da Silva Neto, Antônio Batista Coury Júnior, Antônio Puga Sanches, Arnóbio Aladim de Abresu, Augusto do Nascimento Videira, Geoffrey Ainsworth Langlandes, Lúcio Boueres Beleza, Luiz Fernando Azevedo Resende, Márcio de Moraes Rego Correa Barbosa, Márcio Sampaio do Prado Leite, Maurício Caetano da Silva, Mauro Barros Dantas, Paulo Carneiro de Barros, Paulo José Ramos de Araújo, Paulo Veiga Ferraz Pereira, Roberto Gaspar de Souza, Ronald Toller Tavares, Ronaldo José Pachá Ferraz, Sérgio Eraldo de Salles Pinto e Sérgio Gomes de Castro.

Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido(s): Banco Santander S.A.(sucessor do Banco Bozano, Simonsen S.A.), Bozano, Simonsen S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Júlio Rafael de Aragão Bozano.

Recurso 7544 - 0001046358 - I - Recorrente:s: Antônio Batista Coury Júnior, Geoffrey Ainsworth Langlands, Paulo Veiga Ferraz Pereira e Sérgio Eraldo de Salles Pinto. Recorrido: Bacen – II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco Santander S.A.(sucessor de Banco Bozano, Simonsen S.A.), Geoffrey Ainsworth Langlands, Sérgio Eraldo de Salles Pinto.

Recurso 7546 - 0101066365 - I - Recorrentes: Paulo Veiga Ferraz Pereira, Sérgio Eraldo de Salles Pinto, Antônio Batista Coury Junior, Geoffrey Ainsworth Langlands, Cláudio Vidal Cunha, Marcelo Pereira Dourado, Ma´rcio Sampaio do Prado Leite, Maurício Caetano da Silva, Sérgio Brilhante de Albuquerque Júnior e outros.

Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Santander

Banespa Companhia de Arrendamento Mercantil (incorporadora da Santander Banespa S.A. Arrendamento Merdcantil), Santander Banespa Companhia de Arrendamento Mercantil (nova denominação de Santander Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil), Banco Santander Meridional S.A.(sucessor do Banco Meridional S.A.), Banco Santander S.A.(sucessor do Banco Bozano, Simonsen S.A.) e Vítor Emanuel erthal Perisse Duarte. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

4.4 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para novo relator, tendo em vista impedimento do conselheiro anterior, nos termos do art. 15, do Regimento Interno:

Recurso 9551 - 35/00 - I - Recorrentes: Máxima Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda e João Nunes Ferreira Neto. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrida: Worldtrust Bank Limited. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

5 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 3076 - 9900930318 - Recorrente: Coplaven Consórcio Planalto de Veículos Nacionais S/C Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 75.000,00.

Recurso 4863-MI - 0601340956 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Banco ABN Amro S.A. Decisão: Arquivamento.

Recurso 5043-MI - 0601340847 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Geali Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 5045-MI - 0601340869 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alfa Laval Equipamentos Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 5047 - 0601340841 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Engrecron S.A. Decisão: Arquivamento.

Recurso 5088 - 0201136827 - Recorrente: Banco do Brasil S.A. e Ricardo Sérgio Oliveira. Decisão: Multa Pecuniária individual no valor de R$ 25.000,00.

Recurso 5310 - 17/01 - I - Recorrentes: Antônio Carlos de Andrade e Klecius Antônio dos Santos. Decisão: Inabilitação individual por 5 anos para exercer o cargo de administrador de companhia aberta. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Antônio Carlos de Andrade e Klecius Antônio dos Santos. Decisão: Arquivamento.

Recurso 6018 - 0101109867 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sudan Indústria e Comércio de Cigarros Ltda. (atual Sudamax Indústria e Comércio de Cigarros Ltda.). Decisão: Envio de cópia do Parecer do Procurador da Fazenda Nacional, em caráter preliminar, à recorrida.

Recurso 6277 - 0201120850 - Recorrente/Recorrida: Raimundo Ferreira Lima Sol Sol Importação e Exportação Ltda-ME – I - Recurso Voluntário e II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 6297 - SP-2001-465 - Recorrentes: Bolsa de Valores de Minas-Espirito Santo - Brasília. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 200.000,00. Antonio Cacemiro de Azevedo. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 20.000,00.

Recurso 7351 - RJ 2004/3169 - Recorrente: CVM. Recorrido: Messias da Silva Martins. Decisão: Arquivamento.

Recurso 7355 - IA-1998-32 - I - Recorrentes: Multicred Corretora de Valores e Crédito S.A. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 985.972,14; Cepar Consultoria Empreendimentos e Participações e Carlos Alberto da Silva Barcelos. Decisão: Multa pecuniária individual no valor de R$ 357.873,87; José Antônio Marchesini. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 12.874,28; José Ribamar Oliveira Costa. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 985.972,14; Luiz Henrique Monteiro dos Santos. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 3.977,33; Olímpio Pinto Diniz. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 91.293,21; e Virgílio Maurício Quintanilha Filho. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 6.491,05 - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Bolsa de Valores de Minas - Espírito Santo - Brasília, Multicred Corretora de Valores e Créditos S.A., Tumim Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda., Antônio cacemiro de Azevedo, José Carlos Neves de Mattos, José Ribamar Oliveira Costa, Luiz Cleber Soares Gomes e Regina Célia Monteiro. Decisão: Arquivamento.

Recurso 7361 - SP-2001-0034 - I - Recorrentes: Aleixo Buzzi, Christian Robert Rocha, Elaine Cristina de Oliveira, Sylvio Carlos Sobrosa Rocha e Tatiana Belmonte Rocha. Decisão: Multa pecuniária individual no valor de R$ 30.000,00; Rita Isabel Rocha. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 60.000,00 - Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Aleixo Buzzi, Carlos Roberto Corá, Corretora Geral de Valores e Câmbio Ltda., Diferencial Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Ede Antonio Gaosperin Lourival Poffo, Sylvio Carlos Sobrosa Rocha, Lourival Poffo e Eugênio Kairecher. Decisão: Arquivamento.

Recurso 7484-CS - 0201136498 - Recorrente: Aufer Auto Financiamento S/C Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00.

Recurso 7497 - 0201144602 - Recorrente: Aravel Administradora

de Consórcio S/C Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 128.266,23.

Recurso 7507 - 0001017600 - I - Recorrente: Habitasul Crédito Imobiliário S.A., Jorge Juerecy Oliveira da Cunha e Paulo Antonio Schmidt. Decisão: Multa pecuniária individual no valor de R$ 75.000,00; e Cláudio Raul Wolf. Decisão: Extinção de punibilidade por falecimento - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Péricles de Freitas Druck , Eurito de Freitas Druck e José Plácido de Castro Nogueira. Decisão: Arquivamento.

Recurso 7647-MI - 0201120969 - Recorrente/Recorrida: Caxinox

Indústria e Comércio de Metais Não-Ferrosos Ltda. (nova denominação de Metalcorte Centro de Serviços Ltda.) - I – Recurso Voluntário. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 6.613,86 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8467-MI - 0201123007 - Recorrente/Recorrido: Siemens VDO Automotive Ltda. - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 10.509,23 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8481 - 0401266995 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Coimbra Materiais de Construção Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8497-MI - 0201123107 - Recorrente/Recorrido: Collins & Aikman do Brasil Ltda. (atual Textron Automotive Trim Brasil Ltda.) - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 2.759,38 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 85 53 - 0201125802 - Recorrente/Recorrida: Carvalhido Importação Ltda. - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 4.051,79 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8731-MI - 0201123102 - Recorrente/Recorrida: Ideal Standard Wabco Indústria e Comércio Ltda. - I – Recurso Voluntário e II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8871 - 0201124427 - Recorrente: Terramédia Comércio Importação e Exportação de Livros e Brinquedos Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 1.264,03.

Recurso 8931-MI - 0201125265 - Recorrente/Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. I - Recurso Voluntário e II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9317-MI - 0201123552 - Recorrente/Recorrida: Panini Brasil Ltda. I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 3.094,44 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9319-MI - 0201122862 - Recorrente/Recorrida: lliedsignal Automotive Ltda. - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 19.088,09 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9483-MI - 0201123146 - Recorrente/Recorrida: Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda. I – Recurso Voluntário. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 1.009,35 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9797 - 0301221078 - Recorrente: JVS Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 104,543.45

Recurso 9829 - 0301198221 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Roberto Costa Moraes da Cunha. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9845 - 0301224370 - Recorrente: San Marcos Comércio Exportação Importação e Representações Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 88.184,84.

Recurso 9849 - 0301206604 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Elite Internacional Comércio, Exportação e Importação Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 10290-MI - 0301222386 - Recorrente/Recorrido: SIF Brasil Ltda. I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 15.886,43 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 10367-MI - 0301222056 - Recorrente/Recorrido: First International Computer do Brasil Ltda. - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 8.859,48 - II – Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 10442-MI - 0601331960 - Recorrente/Recorrida: Jurubatech Teconologia Automotiva Ltda. - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.544,09 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento.

Recurso 10449-MI - 0301188736 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Walham Trade do Brasil Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 11198-MI - 0601331074 - Recorrente: Plasson do Brasil Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 11.543,53.

Recurso 11244-MI - 0601332671 - Recorrente: Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos (em Recuperação Judicial). Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 80.869,35.

Recurso 11252-MI - 0601330981 - Recorrente: Brasfio Indústria

e Comércio S.A. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 55.088,27.

Recurso 11254-MI - 0601333007 - Recorrente: Recomed Comércio e Importação Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.644,04.

Recurso 11260-MI - 0601343783 - Recorrente: Du Pont do Brasil S.A. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 2.593,78.

Recurso 11262-MI - 0601330997 - Recorrente: Midel Comercial Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 11.447,72.

2 - Foram retirados de pauta:

a) por solicitação desta Secretaria Executiva:

Recurso 4253 - 0001008872 - Recorrente: Chocolates Garoto S.A. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 5028 - 0201136147 - Recorrente: Avioeste Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 6232 - 0101099666 - Recorrente: Denver Indústria e Comércio Ltda.(atual Denver Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.). Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 7350 - 0101085402 - I - Recorrentes: Banco do Estado do Pará S.A., Abelardo Lobato Alfaia, Alaúdio de Oliveira Mello Júnior, Aloísio Augusto Lopes Chaves, Augusto César Bello, Carlos Otávio da Cruz Watrin, Dilermando Guedes Cabral, Frederico Aníbal da Costa Monteiro, Hipólito da Luz Barros Garcia, João Faciola de Souza, João Jorge Pimentel Farias, João Osamir Cunha, José Pereira e Silva, Luiz Paniago de Sousa, Maria Eugênia Marcos Rio, Maria Oslecy Rocha Garcia, Mário Ramos Ribeiro, Miguel Oliveira Penna, Roberto da Costa Ferreira, Simão Robison Oliveira Jatene, Tereza Delta dos Santos Serrão de Castro, Ubirajara Ferreira e Silva e Wilton Santos Brito. Recorrido: Bacen - I - Recorrente: Bacen. Recorridos: Américo Martins Belém, Banpará, Abelardo Lobato Alfaia, Augusto César Bello, João Osamir Cunha, José Pereira e Silva, João Jorge Pimentel Farias, Mario Ramos Ribeiro, Aloísio Augusto Lopes Chaves, Alaudio de Oliveira Mello Junior, Ubirajara Ferreira e Silva, Dilermando Guedes Cabral, Eduardo Alberto de Amaral Chaves, João Faciola de Souza, Luiz Paniaco de Sousa, Maria Eugenia Marcos Rio, Maria Oslecy Rocha Garcia, Roberto da Costa Ferreira, Simão Robison Oliveira Jatene, Frederico Aníbal da Costa Monteiro, Tereza Delta dos Santos Ferrão de Castro. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 9167-MI - 0201124645 - Recorrente/Recorrida: Nucleon Comercial Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Fábio Maia Faria.

Recurso 9647 - 0401240066 - Recorrente: Irmãos Fontenele S.A. Comércio Indústria e Agricultura. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

b) por pedido de vista:

b.1) do Conselheiro Felisberto Bonfim Pereira:

Recurso 7525 - 0301228579 - Recorrente: Consórcio Nacional Sudamérica S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra. Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 7531 - 9700769256 - Recorrente: Sopoupe Administradora de Consórcios S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

b.2) do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Luiz Dias Martins Filho:

Recurso 9353-MI - 0201125973 - Recorrente: Fortuni Comércio e Importação de Manufaturados Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 276ª (ducentésima septuagésima sexta) Sessão Pública de Julgamento, às 14h, pelo Presidente, Dr. Pedro Wilson Carrano Albuquerque, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 27 de setembro de 2007.

PEDRO WILSON CARRANO ALBUQUERQUE

Presidente

RITA MARIA SCARPONI

Vice- Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA

Secretário Executivo

Publicada no DOU de 5/11/2007, seção 1, págs. 35 e 36.