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Ata da 273ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 273ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 27 e 28 de junho de 2007, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2007, Pags. 17 e 18, 1ª parte e 19 de junho de 2007, Seção 1, Pág. 13, 2ª parte, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, no Rio de Janeiro, Rua Sete de Setembro, 111 - Edifício Cidade do Carmo, 34a. andar – Centro, às 9h30.

2 - Trabalhos – A Sessão foi aberta às 9h45 e suspensa às 19h; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 9h35 e encerrados às 19h15, sob a Presidência, do Conselheiro Presidente, Dr. Pedro Wilson Carrano Albuquerque, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional Dr. Sérgio Augusto Guedes Pereira de Souza e Dr. Rodrigo Pirajá Wienskoski.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Fábio Martins Faria, Felisberto Bonfim Pereira, Flávio Maia Fernandes dos Santos, Leonardo Brunet Mendes de Moraes, Marco Antonio Martins de Araújo Filho, Marcos Galileu Lorena Dutra, Osmar Roncolato Pinho, Pedro Wilson Carrano Albuquerque e Rita Maria Scarponi.

4. Posse de Conselheiros – Foram lidos e assinados os termos de posse do Dr. Felisberto Bonfim Pereira, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 18 de junho de 2007 a 18 junho de 2009, na qualidade de Conselheiro titular, como representante do Banco Central do Brasil – BCB, designado que foi pela Portaria 158, de 11.05.07, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda; e do Dr. Marcelo Pires Vieira, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 18 de junho de 2007 a 18 de junho de 2009, na qualidade de Conselheiro suplente, como representante do Banco Central do Brasil – BCB, designado que foi pela Portaria 159, de 11.05.07, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda; e do Dr. Osmar Roncolato Pinho, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 17 de abril de 2007 a 17 de abril de 2009, na qualidade de Conselheira suplente, como representante da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança - ABECIP, designada que foi pela Portaria 151, de 08.05.2007, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda; e do Dr. Ney Castro Alves, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, na qualidade de suplente, no período de 25 de abril de 2007 a 18 de abril de 2009, como representante da Associação das Empresas Distribuidoras de Valores – ADEVAL, designado que foi pela Portaria 184, de 23.05.07, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda

5- Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria-Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, se encontravam em poder dos Srs. Procuradores e Conselheiros.

5.2 - Recurso(s) sorteado(s) para relator e revisor – 1ª Parte.

Recurso 5566 – 0001028830 – Recorrente: Clube de Regatas Flamengo. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 5630-CS – 0101090819 – Recorrentes: Roberto Sullo e Fernando Passero. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 5632 – SP2002/0397 – Recorrente: Mercobank S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, Carlos Henrique Novaes de Brito e Silva, Jéferson de Deus Soares Brant, José Geraldo Sanábio, Márcio Elison Ferreira dos Reis e Roberto Neves Rodrigues. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 5662 – SP-2003-148 – I - Recorrentes: Valpires S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, Armando de Oliveira Pires e Geraldo José de Negreiros. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Valpires S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários e Armando de Oliveira Pires. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra,

Recurso 5778-CS – 0101076647 – Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural Vale do Rio do Peixe Ltda., Dgimi Parmo e Fidelis Mantovani. Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 5832-CS – 9900959566 – Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Operadores de Turismo da Região Metropolitana de Belo Horizonte Ltda. e Waldir dos Santos Nogueira. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 7484-CS – 0201136498 – Recorrente: Aufer Auto Financiamento S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 7488-CS – 9700787965 – Recorrente: HM Administradora de Consórcios S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 7492-CS – 9900964583– Recorrente: Unidos Administradora de Consórcios S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 7498-CS – 0301228520 – Recorrente: LC Administradora de Consórcios Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 7500-CS – 9400343598 – Recorrente: Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 7502-CS – 9700723945 – Recorrente: Bemfacil Administradora de Consórcios S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 7508-CS – 0001036037 – Recorrente: Alpha Motors Comercial Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 7510-CS – 0001036033 – Recorrente: Lintel Comércio e Administração de Telefones Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 7516-CS – 0001029633 – Recorrente: uniauto Administradora de Consórcios Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 7517 – 9800910748 – Recorrentes: Roberto Rodrigues de Almeida, Márcio Roberto Zarzur, Oscar Fakhoury e Roberto Fakhoury. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 7522-CS – 9900948941 – Recorrente: Southeca Consórcios S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 7524-CS – 9800837784 – Recorrente: Comercial Moto Máquinas Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 7534-CS – 0001027939 – Recorrente: Porto Alegre Administradora de Consórcios S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 7536-CS – 9700693394– Recorrente: Contauto Administração e Consórcios Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 7538-CS – 9700702904 – Recorrente: Empreendimentos Mafra Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 7547 – 0101100464 – Recorrente: Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores do Vale do Paracatu Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 7637 – RJ-2003-1631 – Recorrentes: Fernando Motta Associados Auditores Independentes, Fernando Carneiro da Motta e Sílvio Sebastião da Silva. Recorrida: CVM. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 7698-CS – 0201170363 – Recorrente: Mídia Administradora de Consórcios Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 7703 – 04/00 – I - Recorrentes: RMC S.A. Sociedade Corretora, Síntese S.A. Asset Management (ex-Síntese Corretora de Valores, Henrique Freihofer Molinari, Ricardo de Camargo Cavalieri, Heitor Alexandre Pereira Reis e Alexandre Henrique de Freitas. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: RMC S.A. Sociedade Corretora, Síntese S.A. Asset Management (ex-Síntese Corretora de Valores, Henrique Freihofer Molinari, Ricardo de Camargo Cavalieri, Heitor Alexandre Pereira Reis, Alexandre Henrique de Freitas, Clicktrade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Joacyr Reynaldo, Agropastoril Ricci Ltda., Finambrás Corretora de Câmbio, Ricardo Alberto Sánchez Pagola, Banco Multiplic S.A., Ricardo Ossaille, Norsul Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A.(atual Norsul Participações S.A.), David Bensussan, Roberto de Castro Vinevski, Meço Global Investment N.V. (sucessor de Meço Tatimba Investment N.V.), Socimer Internacional Bank Ltda., Virtual Emerging Markets Investmente Fund Ltda. e Construtora Castro Nogueira Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 7739 – 0401241900 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Instituto Educacional Sagrado Esírito Santo Ltda. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 7921 – 0001035584 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Coca Cola Indústrias Ltda. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 8329 – 0301188708 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Thermo King do Brasil Ltda. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 8331 – 0401253038 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Madeireira Bertaso Ltda. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 8481 – 0401266995 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cimbra Materiais de Construção Ltda. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 8557 – RJ2002/1822 – Recorrente: Samuel Papelbaum. Recorrida: CVM. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 8611 – RJ-2002 –2047 – Recorrentes: Joamir Alves e Massino Cragnotti. Recorrida: CVM. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 7534-CS – 0001027939 – Recorrente: Porto Alegre Administradora de Consórcios S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 9357 – 0201130392 – Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores das Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais do Espírito Santo Ltda.-COOPETFES-em falência, Gabriel dos Anjos de Jesus, Samildi Faustino dos Santos e Dulce Beatriz Barbosa Schwartz. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9395 – 020118384 – Recorrente: Banco Citibank S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 9427 – RJ-2005-3711 – Recorrente: CVM. Recorrida: Flávio Ferris Zanni. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9541 – RJ2005-5937 – Recorrente: CVM. Recorrido: Eglair Tadeu Juliani. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 9549 – RJ-2005-3108 - I - Recorrente: Marcelo Ferraz. Recorrida: CVM - II – Recorrente: CVM. Recorridos: Bartyra de Carvalho Lemos Ferraz, Daltro Muniz Ferreira Limara, Maria Ivone Cardim Ferreira Lima e Marcelo Ferraz. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 9605 – RJ2002/4879 – Recorrente: CVM. Recorrido: Ferando Silva Xavier. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 9653 – 040124329 – Recorrente: Bacen. Recorrida: BIG Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 9656-CS – 040125194 – Recorrente: União Catarinense de Consórcios S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 9657 – 0301184569 – Recorrente: Marcos Mendes Trabbold. Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 9754-CS – 0201156118 – Recorrente: unidas Motos e Serviços Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9808-CS – 0201169262 – Recorrente: Guarumoto Administradora de Consórcios S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 10338-CS – 9900974366 – Recorrente: Libra Administradora de Consórcios Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 10342-CS – 0201163109 – Recorrente: APEC Administradora de Consórcios S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque

Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 11332-MI – 0601333057 – Recorrente: Freetrade do Brasil Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

I - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para relator e revisor – 2ª Parte..

Recurso 5590 – RJ/2002/07539 – I – Recorrente: Solidez Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Marlin S.A. Corretora de Cãmbio, Títulos e Valores Mobiliários. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 7506-CS – 9900942979 – Consórcio Multibens S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 7520-CS – 9700732823 – Recorrente: Mercabenco – Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 7540-CS – 0201138256 – Recorrente: Objetiva Administradora de Consórcios S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 7931 – 0201165382 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Dados Representações e Sistemas Ltda. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 8103 – 0201144628 – Recorrente: Bacen. Recorridos: Portocred S.A. Crédito Finaciamento e Investimento, João Batista Arrutia Jung, José Alexandre Guilardi de Freitas, Léo Ismar Lewgoy, Igor Nimo Masloff e Júlio César Carvalho da Fonseca. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 8253 – 18/01 – I - Recorrentes: FAR – Fator Administradora de Recursos Ltda. e Walter Appel. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: FAR – Fator Administradora de Recursos Ltda. e Walter Appel. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 8301 – 0301213385 – Recorrente: Bacen. Recorrida: JC Industrial Têxtil Ltda. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 8541 – 39/00 – I – Recorrentes: Anthony Mccarthy, Lazaro Yodhinobu Terasaka e Norivaldo Correa Filho. Recorrida: CVM – II – Recorrente: Bacen. Recorrido: Flávio Edson Del Soldato. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 8543 – 06/01 – I – Recorrentes: Eduardo Marques Carvalho, Eliana Maria Carvalho Lemos, Hélio Vieira Júnior, Irene de Almeida Marques, José Roberto Peake Braga e Paulo Antonio Dias Menezes. Recorida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Daltro Muniz Ferreira Lima, Dilma Gomes Saraiva Novaes, José Roberto Peake Braga Júnior, Maria Izabel Dias Menezes e Gino Gavazzi. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 8921 – 9900924937 – Recorrentes: Nelson Lacerda da Silveira, Ezequiel Nasser, Jacques Nasser, Gilberto de Almeida Nobre, Darci Gomes do Nascimento, Alexandre Bertoldi e Luiz Nelson Guedes de Carvalho. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9194-CS – 0201144722 – Recorrente: Consórcio Morumbi Motos S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução, registrando-se confirmação da aprovação do teor das Ementas e dos Acórdãos concernentes à Sessão 272ª.

Recurso 5025-MI – 0601340852 - Recorrente: Bacen. Recorrida: A. Buhler S.A. Curtume. Decisão: Arquivamento.

Recurso 5029-MI – 0601340854 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria e Comércio de Minérios S.A.- ICOMI. Decisão: Arquivamento.

Recurso 5031-MI – 0601340859 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Maurer Comércio e Indústria Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 5057 – 0301191747 – Recorrente: Alka Investimentos Ltda. Recorrido: Bacen. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 4.417,16.

(*2)Recurso 5726 – 0301205309 - I - Recorrentes: Banco Pottencial S.A. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00; Argeu de Lima Géo. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00; Cássio Dolabella França. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00; Lauro Baptista Machado Júnior. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00; João de Lima Géo Filho. Decisão: Arquivamento; e Carlos Géo Quick. Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen - II - Recorridos: Banco Pottencial S.A., Argeu de Lima Géo, Cássio Dolabella França e Lauro Baptista Machado Júnior. Decisão: Arquivamento.

Recurso 5822 – 0001016938 – I - Recorrentes: Banco do Estado do Pará S.A., Abelardo Lobato Alfaia, Augusto César Bello, João Jorge Pimentel Farias, João Osamir Cunha e Mário Ramos Ribeiro. Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco do Estado do Pará S.A., Abelardo Lobato Alfaia, Augusto César Bello, João Jorge Pimentel Farias, João Osamir Cunha e Mário Ramos Ribeiro. Decisão: Arquivamento.

Recurso 5867 - 0101100343 - Recorrente: Alimentos Zaeli Ltda. Recorrido: Bacen. Decisão: Pedido de revisão (reiteração de diligência ao Bacen).

Recurso 6189 – 0201145490 - Recorrente: Litoral Alimentos Ltda. Recorrido: Bacen. Decisão: Não conhecido.

Recurso 6221-MI – 0201120029 – I - Recorrente/Recorrida: Merco Frio Ltda. II - Recorrido/Recorrente: Bacen - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 8.985,18 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 6255 – 08/01– Recorrentes: Banco Opportunity S.A., Opportunity Asset Management Inc., Opportunity Asset Management Ltda., Banco ABN Amro Real S.A., Carmine Gesu Rago, Dório Ferman e Verônica Valente Dantas. Recorrida: CVM. Decisão: Admissibilidade do pedido de juntada de documentação.

Recurso 6323-MI – 0201121770 – Recorrente: Tevon Comercial Ltda. Recorrido: Bacen. Decisão: Arquivamento.

Recurso 6365 - 0201136268 – Recorrente: Franco & Franco Ltda. Recorrido: Bacen. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 15.819,80.

Recurso 6369-MI – 0201120800 Recorrente: Rosa Madeireira Ltda. Recorrido: Bacen. Decisão: Não conhecer do recurso por intempestivo.

Recurso 6417-MI – 0201122695 – Recorrente: Comercial e Importadora Louro Ltda. Recorrido: Bacen. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.639,66.

Recurso 6563-MI – 0201121449 – Recorrente/Recorrida: Labcor Laboratórios Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Não conhecer do recurso por intempestivo - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 6569-MI – 0201120168 – I - Recorrente/Recorrida: Karne Keijo - Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. II - Recorrido/Recorrente: Bacen - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.237,10 - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 6747-MI – 0201120095 - Recorrente: Nova Fronteira Agrícola S.A. Recorrido: Bacen. Decisão: Arquivamento.

Recurso 7479 - 9600660155 – Recorrente: Nect Comércio de Eletro Eletrônico. Recorrido: Bacen. Decisão: Não conhecer do recurso por intempestivo.

Recurso 7487 - 9600678440 - Recorrente: Piauí Telefones Ltda. Recorrido: Bacen. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 84.960,00.

Recurso 7657-MI – 0201120872 – I - Recorrente/Recorrida: TFL do Brasil Indústria Química Ltda. II - Recorrido/Recorrente: Bacen - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.339,15 - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 7681-MI – 0201120849 – Recorrente: MG Empreendimentos Ltda. Recorrido: Bacen. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 6.060,40.

Recurso 7691-MI – 0201120208 – I - Recorrente/Recorrido: Wayte Tecnologia em Comunicação Ltda. II - Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.395,96 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8098 – 0201173732 – Recorrente: Bacen. Recorrida: MCM Comércio Internacional de Móveis e Madeira Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8267-MI – 0201121690 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Mobulcom Telecomunicações S.A. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8271-MI – 0201127179 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Central Distribuidora de Alimentos Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8351-MI – 0201121906 – I - Recorrente/Recorrido: LMT Bohlerit Ltda. II - Recorrido/Recorrente: Bacen - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 4.549,13 - Recurso de Ofício: Decisão: Arquivamento.

Recurso 8383-MI – 0201122224 – I - Recorrente/Recorrido: Simoldes Plásticos Indústria Ltda. II - Recorrido/Recorrente: Bacen - Recurso Voluntário – Decisão: Não conhecer do recurso por intempestivo - Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento.

Recurso 8387-MI – 0201122395 – Recorrente/Recorrido: Elring Klinger do Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.105,18 - II - Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento.

Recurso 8411-MI – 0201122573 – Recorrente/Recorrido: Avaya Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.131,12 - II - Recurso de Ofício -

Decisão: Arquivamento.

2. Foram retirados de pauta:

a) por deliberação do plenário (razões de prudência):

Recurso 4993-MI - 0601340941 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Meta Painéis Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 5021-MI - 0601340840 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cargotec Comercial Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 5023-MI – 0601340938 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Flanval Válvulas e Equipamentos. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 5049 – 0601340982 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Club de Regatas Vasco da Gama. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 6309 - RJ 2001/9686 – Recorrente: CVM – Recorridos: Banco Sudameris, Fundação Sudameris e Espolio do Senhor Remo Rinaldi. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 7907 – 010104347 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Nova-Couro Sub Produtos de Origem Animal Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9935 – 0501282734 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Séneca Educacion Instituto de Formação Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisora: Rita Maria Scarponi.

b) por pedido de vista:

b.1) do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rodrigo Pirajá Wienskoski:

Recurso 6033 – 0301210285 – Recorrente: Garam-Tur Câmbio Viagens e Turismo. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

b.2) do Conselheiro Marco Antonio Martins de Araújo Filho:

Recurso 4987 - 0000996459 - Recorrentes: KPMG Peat Marwick (atual KPMG Auditores Independentes) e Marcos Aurélio Diniz Maciel. Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Fábio Martins Faria.

b.3) do Conselheiro Marcos Galileu Lorena Dutra:

Recurso 6743-MI – 0201162860 – Recorrente: Netwak Equipamentos & Systems Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 7503 – 9900955753 - Recorrente: Consórcio Nacional Ouro Fino S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

1) b.4) do Conselheiro Felisberto Bonfim Pereira:

Recurso 5249 - 0001052404 - Recorrente: Banco Rural S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria. Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

c) por pedido da Secretaria-Executiva (diligência pendente):

Recurso 6263 – 0101110710 – I – Recorrente: Marisol S.A. Indústria do Vestuários. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrida: Marisol S.A Indústria do Vestuário. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 8412-MI – 0201122563 – Recorrente/Recorrido: Serono Produtos Farmacêuticos Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria. Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

d) por requerimento do(s) advogado(s) dos recorrentes:

Recurso 5763 - 0001022933 - I - Recorrentes: Banco do Estado do Acre S.A.(atual Banacre S.A.), Adeilson Moreira Campos, Amarildo Lima da Costa, Emerson Costa Gomes, Ione do Nascimento Biggi, Joel Araújo da Silva, José Eymard de Lima Mesquita, José Manoel de Araújo Lopes, Raimundo Nonato de Queiroz e Roberval de Almeida Ramirez - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Luiz Carlos Nalin Reis e Marcus Venício de Paula Afonso. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 273ª (ducentésima setuagésima terceira) Sessão Pública de Julgamento, às 19h15x, pelo Sr. Presidente Pedro Wilson Carrano Albuquerque, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 28 de junho de 2007.

PEDRO WILSON CARRANO ALBUQUERQUE
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 05/09/2007, seção 1, págs. 12 a 14.