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Ata da 272ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 272ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 25 e 26 de abril de 2007, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2007, Seção 1, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório do Edifício Palácio do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro (RJ), Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375 – Castelo, às 14h30.

2 - Trabalhos – A Sessão foi aberta às 14h45 e suspensa às 19h; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 09h50 e encerrados às 13h, sob a Presidência, do Conselheiro Presidente, Dr. Pedro Wilson Carrano Albuquerque, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional Dr. Sérgio Augusto Guedes Pereira de Souza e Dr. Rodrigo Pirajá Wienskoski.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Edmundo de Paulo, Fábio Martins Faria, Flávio Maia Fernandes dos Santos, Leonardo Brunet Mendes de Moraes, Marco Antonio Martins de Araújo Filho, Marcos Galileu Lorena Dutra, Pedro Wilson Carrano Albuquerque, Raul Jorge de Pinho Curro, Rita Maria Scarponi.

4. Posse de Conselheiros – Foram lidos e assinados os termos de posse do Dr. Marco Antonio Martins de Araújo Filho, para exercer a função de membro do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 2 (dois) anos, a contar desta data (17.04.07), na qualidade de Conselheiro titular, como representante da Associação Nacional dos Bancos de Investimento - ANBID, designado que foi pela Portaria 109, de 16.04.07, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda; e da Dra. Rita Maria Scarponi, para exercer a função de membro do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 2 (dois) anos, a contar desta data (18.04.07), na qualidade de Conselheira titular, como representante da Comissão Nacional de Bolsas – CNB, designada que foi pela Portaria 108, de 11.04.07, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda; e do Dr. Leonardo Brunet Mendes de Moraes, para exercer a função de membro do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 2 (dois) anos, a contar desta data (18.04.07), na qualidade de Conselheira titular, como representante da Associação Brasileira das Companhias Abertas – ABRASCA, designada que foi pela Portaria 107, de 11.04.07, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda; e da Dra. Rita Maria Scarponi, para exercer a função de membro do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, na qualidade de Vice-Presidente, no período de 25.04.07 a 18.04.09, como representante da Comissão Nacional de Bolsas – CNB, designada que foi pela Portaria 111, de 13.04.07, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda

5- Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria-Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, se encontravam em poder dos Srs. Procuradores e Conselheiros.

5.2 - Recurso(s) sorteado(s) para relator e revisor.

Recurso 4930 – 0000997446 - I - Recorrentes: Milbanco S.A.-em liquidação extrajudicial (atual DESENBAHIA – Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A.), Carlos Alberto Fonseca de Campos, Celso Augusto Gamboa, Flávio Miarelli Piedade, Hélio Eduardo Leite Mesquita, Hugo de Moraes Mesquita, José Augusto Matos Diniz, José Eustáquio Mesquita, José Maria Sacco Moreira, Juracy das Graças dos Santos, Roberto Penna Filho, Robson Oliveira da Silva e Wilson Toshihiko Otsuka. Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 5054 – 0001025579 - Recorrentes: Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A.-DESEMBANCO (atual Desenbahia S.A.), Arnaldo Murilo Nogueira Leite, Eduardo José Batista do Nascimento, Evaldo Gomes Martins, Jorge Lins Freire, José Eduardo Leite Parente, Manoel Pires Gomes, Mauricio Magalhães Stern, Raimundo José de Almeida Moreira e Waldomiro Rodrigues Cunha. Recorrido: Bacen – II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Adolfo Viana de Castro, Ângelo Mário Carvalho Silva, Ângelo Mário Peixoto de Margalhães, Joaquim Alves da Cruz Rios, José Vieira de Santana Neto, Juracy Carvalho Britto de Magalhães, Juvenil Britto Oliveira Júnior, Arnado Murilo Nogueira Leite, Eduardo José Batista do Nascimento e Evaldo Gomes Martins. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 5230 – 0002029309 - I -Recorrentes: Panco Pontual S.A.-em liquidação extrajudicial, José Baia Sobrinho, César Roberto Tardivo e Hirochi Akabane. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Vagner Quitério, Cláudio Stocco Lellis, Paulo César Cavalcante de Assis e Ney Robis Umpierre Alves. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 5288 – 0001023473 - I - Recorrentes: Banco do Estado do Paraná, Acir Eloir Pinto da Rocha, Aldo de Almeida Júnior, Alfredo Sadi Prestes, Aristeu Cruz, Aroldo dos Santos Carneiro, Carlos Alberto Pereira de Oliveira, Domingos Tarço Murta Ramalho, Guntolf Van Kaick, Honório Peterson Hungria, José Carlos Galvão, Kenji Iwamoto, Miguel Salomão, Nestor Celso Imthon Bueno, Paulo Roberto Rocha Kruger, Ricardo Sabóia Khury, Sérgio Elói Druszcz, Valmor Picolo, Vilma Xavier Pereira e Wilson Mugnaini. Recorrido: Bacen - II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco do Estado do Paraná, Acir Eloir Pinto da Rocha, Aldo de Almeida Júnior, Alfredo Sadi Prestes, Aristeu Cruz, Aroldo dos Santos Carneiro, Carlos Alberto Pereira de Oliveira, Celso da osta Sabóia, Domingos Tarço Murta Ramalho, Guntolf Van Kaick, Honório Peterson Hungria, José Carlos Galvão, Kenji Iwamoto, Miguel Salomão, Nestor Celso Imthon Bueno, Paulo Roberto Rocha Kruger, Ricardo Sabóia Khury, Sérgio Elói Druszcz, Valmor Picolo, Vilma Xavier Pereira, Wilson Mugnaini e Zinara Marcet de Andrade Nascimento. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 5310 – 17/01 - I - Recorrentes: Antônio Carlos de Andrade e Klecius Antônio dos Santos. Recorrida: CVM - II – Recorrente: CVM. Recorridos: Antônio Carlos de Andrade e Klecius Antônio dos Santos. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 5328 – 0001004336 – Recorrentes: Banco do Estado do Amazonas S.A., Antonio Carlos Teixeira da Cruz, Ceres Yara Negreiros da Silva Sampaio, Paulo Roberto Brandão Pimentel e Silvestre de Castro Filho. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 5374 – 0001050157 – Recorrente: Bacen. Recorridos: Gilberto de Andrade Faria e Inês Maria Faria. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra;

Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 5408 – 0001007627 – Recorrentes: Banco Brasileiro Comercial S.A.-Em Liquidação Extrajudicial, Irapuan Costa Júnior, Roberto Magnami, Ricardo Pires, José Carlos Costa, Alberto Pereira Nunes Filho, Antônio Merola, Carlos Frederico Abrão Costa, Francisco de Freitas Castro, Wagner Rezende de Oliveria e Jadyr Montes Ferreira. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 5416 – RJ2001/1826 – Recorrentes: Diferencial S.A. Empreendimentos e Participações, Benjamim Sterenkrantz e Oscar Arlindo Carvalho de Oliveira. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Integral Participações e Empreendimentos S.A. e Cláudio Manoel Alves dos Santos. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 5426 – SP2002/564 - I - Recorrentes: Mercobank S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários e José Geraldo Sanábio. Recorrida: CVM - II – Recorrente: CVM. Recorridos: Mercobank S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários e José Geraldo Sanábio. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 5484 – 0101088704 – Recorrentes: Divalpar Participações Societárias, Divalpar Distribuidora de Títulos Valores Mobiliários Ltda., Ricardo da Costa de Moraes e Ademir Guimarães Adur. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 5488 – 0101083503 – Recorrente: Issii Empreendimentos e Participações. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 5458 – 0201141824 – Recorrentes: Banco Interpart-Em falência, Arnaldo Roberto Rocha Smith de Vasconcelos e Alexandre Rodolpho Smith de Vasconcelos. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 5504 – 0201134844 – Recorrente: Delaware Asset Management Administração Financeira e Consultoria Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 7478-CS – 9500518154 – Recorrente: União Administradora de Consórcios SC Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 9434-CS – 0201141485 – Recorrente: Acauã Administradora de Consórcios S/C Ltda. Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

5.3 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recursos nºs.: 8658-MI – 0201121760 - Recorrente/Recorrida: Labtrade do Brasil Ltda., 8696-MI – 0201123045 – Recorrente/Recorrida: Zercônia Participações Ltda., 8706-MI – 0201122790 - Recorrente/Recorrida: Zoomp Confecções S.A. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

5.4 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recursos nºs.: 8972-MI – 0201125779 - Recorrente/Recorrida: Top Quality Comercial Importadora e Exportadora Ltda., 9554-MI – 0201120109 - Recorrente/Recorrida: Narciso Maia Tecidos Ltda., 9458-MI – 0201122595 - Recorrente/Recorrida: Ericsson Telecomunicações S.A. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Fábio Martins Faria

5.5 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recursos nºs.: 9588-MI – 0201121038 – Recorrente: Force Computadores da Amazônia Ltda., 10806-MI – 0201126386 - Recorrente/Recorrida: Delmont Importação e Exportação de Frutas e Frios Ltda., 11098-MI – 0601330914 - Recorrente/Recorrida: Medtronic Comercial Ltda. Relator: Fábio Martins Faria; Revisora: Rita Maria Scarponi.

5.6 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recursos n ºs.: 11184-MI – 0601332506 – Recorrente/Recorrida: Carduz Comércio Exterior Ltda.-EPP, 11186-MI – 0601333878 - Recorrente/Recorrida: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A., 11194-MI – 0601333847 - Recorrente/Recorrida: Josapar Joaquim Oliveira S.A. Participações. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

5.7 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recursos nºs.: 11198-MI – 0601331074 – Recorrente/Recorrida: Plasson do Brasil Ltda., 11244-MI – 0601332671 – Recorrente: Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos, 11252-MI – 0601330981 – Brasfio Indústria e Comércio S.A. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

5.8 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recursos nºs.: 11254-MI – 0601333007 – Recorrente: Recomed Comércio e Importação Ltda., 11260-MI – 0601343783 – Recorrente: Du Pont do Brasil S.A., 11262-MI – 0601330997 – Recorrente: Midel Comercial Ltda. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

5.9 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recursos nºs.: 11266-MI – 0601330969 – Recorrente: Italtractor Landroni Ltda., 11268-MI – 0601332608 – Recorrente: Prodelyn Química Indústria e Comércio Ltda., 11270-MI – 0601331748 – Recorrente: Belgrano Comércio, Representações, Importação e Exportação Ltda. e 11272-MI – 0601330993 – Fleetguard Nelson Brasil Ltda. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

5.10 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para relator e revisor por força de pedido de diligência feito pelo procurador da fazenda nacional, conforme art. 13, § 6º, do regimento interno:

Recurso 5072 – 0101100443 – Recorrentes: Banco Morada S.A., Luiz Octávio Barreto Drummond, Luiz Paulo de Souza Lobo, Marcelo Cláudio Pires Lenz César, Milton Roberto Pires Lenz César e Odílio Figueiredo Neto. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho;

Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

5.11 – Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para novo revisor, tendo em vista o impedimento do conselheiro anterior, nos termos do art. 13, § 5º, do regimento interno:

Recurso 6065 – SP2001/0236 – I - Recorrentes: Banco Santander Brasil S.A. e Santander Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Recorrida: CVM – I – Recorrente: CVM. Recorridos: Gustavo Adolfo Funcia Murgel e Mário Gomes Toros. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes

5.12 – Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para novo relator, tendo em vista o impedimento do conselheiro anterior, nos termos do art. 13, § 5º, do regimento interno:

Recurso 7463 - 21/1999 – Recorrente: Bolsa de Mercadorias & Futuros. Recorrida: CVM. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

5.13 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para relator e revisor.

Recurso 1739 – 09/93 – Recorrente: CVM. Recorridos: Arbi S.A. SCCTVM, Daniel Benasayag Bermann, Paulo Pedro Bellini, Raul Tessari, José Antoônio Fernandes Martins e Valter Antônio Gomes Pinto. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 3503 – 9800825313 – Recorrente: Adilson Braga de Magalhães. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 4155 – 9900989571 – Recorrentes: Banco Bamerindus do Brasil S.A. e Gilberto Franzoi da Silva. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 4543 – 0101065866 – Recorrente: TCA – Tecnologia em Componentes. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 4585 - 02/1153 - Recorrente: CVM. Recorridos: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil-Previ e Fundação Sistel de Seguridade Social. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 4595 - 0001004695 - I - Recorrentes: Banco Crefisul S.A., Ricardo Mansur, Aluízio José Giardino, Ronaldo Fiorini, Heraldo Paes Leme, Realsi Roberto Citadella e Paulo Sérgio Scaff de Napoli. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Marco Antônio de Queiroz. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 4732 – 0001019647 - I - Recorrentes: Banco Sistema S.A. (atual Pactual Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.), André Santos Esteves, Gilberto Sayão da Silva, Marcelo Serfaty e José Mário Caldas Osório. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Eduardo Plass e Luiz Cezar Fernandes. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 4741 - 0201171970 - Recorrente: Carlos Rodolfo Moglia Thompson Flores. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 5071 - 0001022750 – I - Recorrentes: Raimundo Everardo Rodrigues, Afonso Celso Santos Pantoja, Dorian Riker Teles de Menezes e Roberto de Padua Macieira. Recorrido: Bacen – II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Cleon Nascimento Lima Furtado, Clovis de Jesus Savalha Correa, Raimundo Jurive Pereira de Macedo, Silvio Ezon Pinto Ferraz, Francisco de Assis Souza, Geraldo Conceição Coura, Carlos Nayro de Azevedo Coelho, Oswaldo dos Santos Jacinto, Pedro Novais Lima, Antonio Luiz Coimbra Pereira, José de Jesus do Rasario Azzolini, Marcelino Freitas de Carvalho e Sérgio Pinheiro Rodrigues. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 5615 - 9500454761 - I - Recorrente: Ourobraz S.A. Comércio Importação e Exportação. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Wilson Borges Pereira Neto, Paulo Reis do Amaral e Roberto Machado Passos. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 5783 - 9900958671 - Recorrente: Consórcio Nacional GM Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 6009 – 9900992411 – I – Recorrentes: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A., Marcos Raymundo Pessoa Duarte, Paulo Eduardo Rocha Brant, Bernardo Rubinger de Queiroz e João Batista Ferreira Salles. Recorrido: Bacen – II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Armando Guimarães Souto e Custódio Antônio de Mattos. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 6183 – 0301183427 – Recorrente: Macar Fomento Comercial Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 6381 - 0201170144 – Recorrente: K Elawar Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Fábio Maia Faria.

Recurso 6555 – 0201126138 – Recorrente: S. Ferreira & Oliveira Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 7511 – 0101117098 – Recorrente: Marckplan CCS Empreendimentos. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque. Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 7513 – 0101097649 – Recorrente: Banco BMC S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 7515 – 9900964323 – Recorrente: Associação Atlética Banco do Brasil. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 7519 – 9600668258 – Recorrente: Moay-Sinacon Sistema Nacional. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 7521 – 0001034076 – I - Recorrentes: Linneo Eduardo de Paula Machado, Antônio Borges Leal Castello Branco, José Alfredo Lamy e Ricardo César de Lima Azevedo. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrido: Banco Boavista Interatlântico S.A. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 7523 – 9900950521 Recorrente: Camargo Soares

Empreendimentos. Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 7529 – 04/0113 – Recorrente: CVM. Recorridos: Supra Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda., Hiroshi Tahira, Lisandro Zaguini e Paulo Domingos de Freitas. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque. Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 7531 – 9700769256 – Recorrente: Sopoupe Administradora de Consórcio. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 7533 – 0001022887 – Recorrente: OK Park Way Consórcios de Veículos S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 7535 – 0001047994 – Recorrente: Livramento Administração de Consórcio. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 7537 – 9600678034 – Recorrente: Finantel Telefones Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 7539 – 0001025313 – Recorrente: Consórcio Nacional Liderauto Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Rita Maria Scarponi.

Recurso 7541 – 9800874964 – Recorrente: Assorede Administradora de Consórcio Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 7647 – 0201120969 – Recorrente/Recorrida: Caxinox Indústria e Comércio. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria. Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 7663-MI – 0201120955 - Recorrente/Recorrida: Escola Superior da Amazônia-ESA. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 7689 – 0201130045 – Recorrente: Ciro Comércio de Pneus Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes. Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 7699 – 0201167714 – Recorrente: Contauto Administração e Consórcios. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 7835-MI – 0201127197 – Recorrente: Antahir Participações e Serviços Ltda. Revisor: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi. Revisor:

Recurso 8165 – 0201173820 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Marcar Indústria e Comércio de. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 8251 – 03/1059 – Recorrente: CVM. Recorridos: Agora Sênior Corretora de títulos e Valores Mobiliários S.A. e Ricardo Miguel Stabile. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 8513-MI – 0201123464 - Recorrente/Recorrida: Ford Brasil Ltda-em liquidação. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 8545 – 03/5058 – Recorrente: CVM. Recorridos: Banco da Amazônia S.A. e Jorge Nemetala José Filho. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes. Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 8549 – 02/1823 – Recorrente: CVM . Recorridos: Carlos Alberto Paranhos Murgel e Luís Fernando Costa Estima. Relatora: Rita Maria Scarponi. Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 8551 – 01/88 – Recorrente: CVM. Recorridos: Assis Paim Cunha, Abram Zylbersztajn, Luiz Paulo Sales Marcolini, Hélio Rubens Vaz de Mello, Júlio Max, Hufnagel Barbosa, Sérgio dos Santos, Alberto Almada Rodrigues, Fernando Gebara, josé Ricardo Boselli e José Eduardo Sales Marcolini. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos. Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 8553 – 0201125802 - Recorrente/Recorrida: Carvalho Importação Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins de Faria; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 8567-MI – 0201122062 - Recorrente/Recorrida: Plano Importação e Exportação Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Maia Faria; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 8615 – 03/97 – I – Recorrentes: Arnoldo Souza de Oliveira, Clarimundo José Sant’anna e Marcos Catão de Magalhães Pinto. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Décio da Silva Bueno e Nagib Antônio Filho. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisora: Rita Maria Scarponi

Recurso 8657-MI – 0201121774 - Recorrente/Recorrida: Tecnatel Telecopmunicações. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 8677-MI – 0201122912 - Recorrente/Recorrida: Arneg Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 8731-MI – 0201123102 – Recorrente/Recorrida: Ideal Standard Wabco Indústria e Comércio Ltda. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 8747-MI – 0201123247 – Recorrente: Thermal Service Perfis Térmicos. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 8751-MI – 0201123357 – Recorrente: Daterra Comércio de Cereais de. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 8757-MI – 0201123443 – Recorrente/Recorrida: Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 8777-MI – 0201123684 - Recorrente/Recorrida: Irmãos Semeraro Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 8871 – 0201124427 – Recorrente: Terramédia Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 8887 – 0201124530 – Recorrente/Recorrida: Beltech Comércio Importação e Exportação. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 8893 – 0201154691 – Recorrente: CMM Câmbio e Turismo Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 8899-MI – 0201124684 - Recorrente/Recorrida: Westwood Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 8929 – 03/8172 – Recorrente: CVM. Recorridos: Banco Fator S.A., Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Subestação Eletrômetro S.A., Sylvio Luiz Bresser Gonçalves Pereira, Carlos Alberto Paes Barreto, César Reinaldo Leal Pinto, Di Marco Pozzo, Jauvenal de OMS, Mauro Sérgio de Oliveira, Natal Bressan e Renato Kachenski. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revissor: Fábio Martins Faria.

Recurso Recurso 8931-MI – 0201125265 – Recorrente/Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 8991-MI – 0201125985 – Recorrente: Importação e Exportação de Erva Mate. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9017 – 0201126062 – Recorrente: Advem Importação e Exportação. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9071 – 0201127203 - Recorrente/Recorrida: Moinhos do Sul Indústria e Comércio. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 9075-MI – 9800858288 – Recorrente/Recorrido: Eduardo Couto Amaro da Silva. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9097-MI – 0201124093 - Recorrente/Recorrida: Mayekawa do Brasil Refrigeração. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 9167-MI – 0201124645 - Recorrente/Recorrida: Nucleon Comercial Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Fábio Maia Faria.

Recurso 9173 – 0201124697 - Recorrente/Recorrida: Ovetril Vegetais Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 9195 – 0201124916 - Recorrente/Recorrida: Weleda do Brasil Laboratório e. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 9201 – 05/158 – Recorrente: Geraldo José de Negreiros. Recorrida: CVM. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9211 – 0101075924 – I – Recorrentes: Banfort – Banco Fortaleza S.A., José Afonso Sancho, Francisco Gomes Coelho e Vicente Aldemundo Pereira. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Maria Tânia Sancho do Nascimento e José Afonso Sancho Júnior. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 9225 11/04 – Recorrente: CVM. Recorridos: Antônio Aparecido Gomes, Cheyenne Nunes Baptista, Hilário Ruy Caobelli, J. R. Fagundes & Associados Ltda., José Roberto Rohnelt Fagundes e Luis Cláudio Pinheiro. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 9227 – 03/0445 – I - Recorrentes: Boom Consultora e Assessoria Ltda., Edilberto Teles Santos, Intra S.A. Corretora de Câmbio e Valores, João Augusto Pereira de Queiroz e Milton Silva Ozório. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Boom Consultora e Assessoria Ltda., Edilberto Teles Santos, Intra S.A. Corretora de Câmbio e Valores, João Augusto Pereira de Queiroz, Milton Silva Ozório e Zélia Maria Couto Ozório. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9229 – 03/5509 – Recorrente: CVM. Recorridos: Banco do Estado do Rio Grande do Sul e João Emílio Gazzana. Relator: Fábio Martins Faria. Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9249 – 05/4215 – Recorrente: CVM. Recorrido: Jorge Amorim Baptista da Silva. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 9253 – 05/3106 – Recorrente: CVM. Recorrido: José Peregrino Neto. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho. Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 9255 – 04/3648 – Recorrente: CVM. Recorrida: BB Administração de Ativos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque. Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 9261 – 0301186587 – Recorrentes: Banco ABC Brasil S.A. e Alfredo Neves Penteado Moraes. Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9317-MI – 0201123552 – Recorrente/Recorrida: Panini Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 9335 – 0101087902 – Recorrentes: HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, Emilson Alonso e Maurício Alhadeff. Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 9353-MI – 0201125973 – Recorrente: Fortuni Comércio e Importação de. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9453-MI – 0001001135 – I - Recorrentes: Banco do Estado de Rondônia S.A.-em liquidação, Sérgio Alves Perilo, Fernando Lacerda Noronha, Vanderlei Lopes Correa, Oscar Costa, Paulo Cordeiro Sandanha, Vanderlei Lopes Correa e Sérgio Alves Filho. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Francisco de Assis Xavier e Francisco José Mendonça Souza. Relatora: Rita Maria Scarponi.; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 9463-MI – 0301198807 – Recorrente: Jaime Tavares. Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso Recurso 9491 – 0301189136 – Recorrente/Recorrido: Exxo Química Ltda. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 9507-MI – 0201123347 – Recorrente/Recorrida: Chrysler do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 9533 – 0201157849 – Recorrente: Maximiliano Gaidzinski S.A. Indústria. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9553 – 0401256449 – Recorrente: Hussmann do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque. Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9559 – 0301208985 – Recorrente/Recorrida: R. Importação e Exportação. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 9563 – 0201138498 – Recorrente: Elizabeth Elaine Kurth. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9567-MI – 0201122859 – Recorrente/Recorrida: Arjo Wiggins Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 9591 – 13/03 – I – Recorrentes: Banco Boavista Interatlântico S.A. e Danton de Magalhães Galvão. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorrido: José Luiz Silveira Miranda. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos. Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9597 – 0301197309 – Recorrente: Heliotec Importação e Exportação. Revisor: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9601 – 0301188749 – Recorrente: Vingcard América Latina Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 9609 – 05/5204 – Recorrentes: Banco do Estado de Santa Catarina e Luiz Gastão de Lara. Recorrida: CVM. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho. Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 9611 – 02/4985 – Recorrente: CVM. Recorridos: Caixa de Previdência dos Funcionários, João Furtado de Mendoça Neto e Manoel Felipe Rego Brandão. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes. Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9615 – 0201175758 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Agla Comércio Importação e Exportação. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 9623 – 0301202567 – Recorrente: Tagget Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 9635 – 05/5828 – I - Recorrentes: Foco Gestão e Negócios S.A., GT Construções Montagem e, Rio Dourado Agropecuária S.A. e SG Empreendimentos e Participações. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Foco Gestão e Negócios S.A., GT Construções Montagem e, Rio Dourado Agropecuária S.A., SG Empreendimentos e Participações, Afonso Agenor Albuquerque de, Alex Bronaugh Pagel, Luciana de Meira Lins, Luiz Fernando Xavier da Silveira, Luiz Otávio de Meira Lins, Tarcísio de Meira Lins, Tarcísio de Meira Lins, Tarcísio de Meira Lins Filho, Tereza Cristina de Meira Lins e Terezinha de Jesus Azevedo. Relator: Fábio Martins Faria. Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9637 – 27/03 – I - Recorrentes: Dreyfus Brascan Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.(atual Mellon), Portus Security Corretora de Valores, Antônio Manuel de Carvalho Baptista, Eduardo Rocha de Rezende e Maurício Pereira dos Santos. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Portus Security Corretora de Valoes, Alex José Correia, André Luiz Meireles de Figueiredo, Antônio Manuel de Carvalho Baptista, Maurício Pereira dos Santos e Ricardo Afonso das Neves Leitão. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 9643 – 0401255130 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Hoeltz & Cia. Ltda. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 9647 – 040124006 – Recorrente/Recorrido: Irmãos Fontenele S.A. Comércio. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 9659 – 0201144611 – I - Recorrentes: KPMG Peat Marwick (atual KPMG) e Walter Iório. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: KPMG Peat Marwick (atual KPMG) e Walter Iório. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 9661 – 0201171570 – Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito, José Luiz dos Santos Peixoto, José Carlos Henriques e Ronaldo Borges Marins. Recorrida: CVM. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 9703 – 17/02 – I - Recorrente: Arthur Joaquim de Carvalho. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Rodrigo Bhering Andrade, Techold Participações S.A.,Verônica Valente Dantas e Wady Santos Jasmim. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 9703 – 17/02 – I - Recorrente: Arthur Joaquim de Carvalho. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Rodrigo Bhering Andrade, Techold Participações S.A.,Verônica Valente Dantas e Wady Santos Jasmim. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9711 – 020117285 – Recorrente: Cobras Habitacional Participações e. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 9735 – 0001021326 – Recorrentes: José Alberto de Araújo Serafini, Roberto Clive Jobim Freire, Aloísio Roberto dos Santos, Deosdete José Lorenção, Leide Maria, Rômulo Augusto Penina, João Luiz de, Luiz Paulo Vellozo Lucas e Laci José. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 9745 – 03/0205 – Recorrente: Minato Toya. Recorrida: CVM. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque. Recorrido: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 9791 – 05/3182 – Recorrente: CVM. Recorridos: Fábio Luís Pereira da Silva e Emílio Lisboa de Oliveira. Relatora: Rita Maria Scarponi. Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 9793 – 09/03 – I - Recorrentes: Price Watershouse Coopers, Nardon, Nasi & Cia. Auditores, Milton Dexheimer, Defim Araújo Filho e Osvaldo Vivanco. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Braço S.A., Companhia de Bebidas das Américas, Companhia Brasileira de Bebidas (atual), Empresa de Administração, Fundação Antonio e Helena Zerrenner, Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Carlos Alves de Brito, Cláudio Braz Ferro, Guilherme Rodolfo Laager, Jorge Paulo Lehmann, José de Maio Pereira da Silva, josé Heitor Attílio Gracioso, Juan Manuel Vergara Galvis, Luís Felipe Pedreira Dutra Leite, Magim Rodriguez Júnior, Marcel Herrmann Telles, Maurício Luís Luchetti, Rubens Vieira, Vicente Falconi Campos e Victorio Carlos de Marchi. Relator: Felisberto Bonfim Pereira. Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 9795 – 01/1194 – I - Recorrentes: Arlindo Lorenzoni, Benedito Carlos Porciúncula, Hélcio Lorenzoni, Paulo Alberto Almeida Lira, Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira, Pedro Renda Júnior e Tarcísio Lorenzoni. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Comavel – Comércio de Máquinas e, Engetel Engenharia Civil Elétrica e, Rio Grande Participações, Álvaro Luiz Vinhal, Ana Maria Correa Porciúncula, Carlos César Lorenzoni, Cláudio Jorge Berardo Carneiro, Fernando Medeiros Moura, Francisco Arles Lorenzoni, Francisco Bradley Alves, Geraldo Francisco Simões, Hiran Fernandes de Menezes Lima, Ivan Carlos Bradley, José da Guia Torres de Farias, José Luiz Porciúncula, José Maurício Lorenzoni, Luiz Alberto de Góes Hinrichsen, Luiz Alberto Lorenzoni, Luiz Bossato, Luiz Pereira Martins, Mirna Alvarenga Oliveira Renda, Newton Figueiredo Júnior, Raimundo Carlos Bradley Alves, Raimundo Délio de Araújo Paiva, Reinaldo Lorenzoni, Ricardo Zancheta Briso, Valéria Mendes Moura, Wayner de Cúrcio e Wilmar Vieira Kourrowski. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes. Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 9797 – 0301221078 – Recorrente: JVS Distribuidora de Produtos de. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 9801 – 0301214484 – Recorrente: Navi Carnes Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 9803 –0301190437 – Recorrentes: Multicred Corretora de Valores e Mobiliários, José Ribamar Oliveira Costa, Conceição de Maria Oliveira Costa e Maira do S9ocorro Oliveira Costa. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 9805 – 0001053038 – I - Recorrentes: Coopercred Ltda.-Cooperativade, Lourival Alves Moura, Ilton Antônio Almeida, Augusto Konrad. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Augusto Konrad, Ilton Antônio Almeida, Alair Araújo Pereira, Carlos Bernardes Mendes, Elival Santos do Nascimento, Elton Almeida Alvarenga, Rejanete Mendes Pedroza e Rogério Soares Abdala. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 9809 – 0201166906 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Semilog Importação e Exportação. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9813 – 0201165369 – Recorrentes: Lira S.A. Corretora de Câbio, Marcelo Ribeiro da Silva e Wilson Sampaio Pereira Mendes Filho. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra. Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 9819 – 0301222694 – Recorrente: Auri-Vrde Administradora de Bens S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9821 – 0301196032 – Recorrente: I. C. Quevedo. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 9829 – 0301198221 – Recorrente: Bacen. Recorrido: Roberto Costa Moraes da Cunha. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 9831 – 0301211811 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Metalúrgica Mercosul Ltda. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9833 – 0301220259 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cristalcar Comércio e Exportação. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9835 – 0301223672 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Quebec Exportadora de Materiais. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 9839 – 0301183315 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Granja Tropical Ltda. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 9841 – 0301224549 - Recorrente: Vaticano Tecidos Ltda.(atual ML). Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9843 – 06/0808 – Recorrente: CVM. Recorrido: Breno Luiz Filomeno Saldanha. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9845 – 0301224370 - Recorrente: San Marcos Comércio Exportação. Recorrido: Bacen.Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 9847 – 0301205378 – Recorrente: Pro Import Comercial Importadora e Exportadora. Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 9849 – 0301206604 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Eleite Internacional Comércio. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 9851 – 0301207672 – Recorrente: Dipesca Distribuidora de Pescados. Ecorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9853 – 0301207852 – Recorrente: RNN Trading Importação e Exportação. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 9895 – 0201174247 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cavalcanti Gonçalves e Cia. Ltda. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9897 – 0201170833 – Recorrente: Duagro S.A. Administração. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9901 – 0301223342 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Silcen Transportes Rodoviários Ltda. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 9903 – 0301184570 – Recorrente: Banco Rural S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos. Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9905 – 0301209686 – Recorrente: Mogi Mirim Esporte Clube.Recorrido: Bacen. Relator: Leonardo Brunet Mendes de Moraes; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 9907 – 0301209490 – Recorrente: Grêmio Esportivo Glória. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 9911 – 0301216014 – Recorrente: GLG Comércio de Produtos. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 9917 – 0301202101 – Recorrente: Conquest Indústria e Comércio. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 9919 – 0301226854 – Recorrente: Cresus Coutinho Camargo. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9923 – 0401247005 – Recorrente: Indústria de Rendas Nylorend Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9925 – 0401266842 – Recorrente: Bscen. Recorrida: Metalúrgica Metalfio Ltda. Relator: Fábio Martins Faria; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9943 – 0301208719 – Recorrente: Ourives Florestal Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9945 – 0501305897 – Recorrente: Arável Administradora de Consórcios. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 9947 – 0501289785 – Recorrente: União Catarinense de Consórcios Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Fábio Martins Faria.

6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução, registrando-se confirmação da aprovação do teor das Ementas e dos Acórdãos concernentes à Sessão 271ª.

Recurso 4765 – 0101082921 – Recorrente: Bacen. Recorridos: Resibril Indústria de Tintas e Vernizes Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 4865 – 0601340850 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Contaregis Animais Silvestres Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 5033-MI – 0601340863 - Recorrente: Bacen. Recorrida: B&F Dias Indústria e Comércio Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 5037-MI – 0601340867 - Recorrente: Bacen. Recorrida: CAQ Casa da Química e Comércio Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 5041-MI - 0601340837- Recorrente: Bacen. Recorrido: Edmar Tafner. Decisão: Arquivamento.

Recurso 5532 - 35/99 - I - Recorrentes: Elisete Cristina Rodrigues e José Augusto de Souza Filho. Decisão: Multa pecuniária individual no valor de R$ 20.000,00 - Geraldo Conceição Coura e Previbank Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda. Decisão: Multa pecuniária individual no valor de R$ 50.000,00 - Gilmar Neves Iendrick. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 500.000,00 e proibição de praticar qualquer atividade no mercado de valores mobiliários por 10 anos. Recorrido: Bacen - II - Recurso de Ofício – Recorrente: Bacen - Recorrido: Sebastião Carlos da Silva Dutra: Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00 – Recorridos: Pacto Corretora de Câmbio e Valores, Edson Lucena do Amaral, Antônio Augusto Correa Ribeiro, Previbank Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda., Geraldo Conceição Coura, Rosa Madalena Carneiro de Oliveira, João Renato Gonçalves Dornelles, Mário Luis Barreto Monteiro, Paulo César da Silva Costa, Jorge Conde Oliveira Costa, Elder Vicente Scaramal, Reversão Corretora de Futuros e Administradora de Valores Mobiliários Ltda., GMS Empreendimentos Participações Ltda.(sucessora da SCS Empreendimentos e e Participações Ltda.), Sidney Cardoso da Silva e Crediroma Corretora de Commodities e Participações Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 6187 - SP-2001-240 – I - Recorrente: Valdevino Ribeiro dos Santos. Recorrida: CVM – II - Recorrente: CVM. Recorridos: Égide Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Francisco de Paula Elias Filho - I - Recurso Voluntário: Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 30.000,00 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 6311 - RJ-2002-08509 – Recorrentes: BVL Corretora de Valores Ltda. e Paulo Eustáquio Machado. Decisão: Advertência para ambos. Recorrida: CVM.

Recurso 7481 - 0001049958 - Recorrente: Consórcio de Veículos Jugasa S.A. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00. Recorrido: Bacen.

Recurso 7489 - 9800849507 - Recorrente: Brasilwagem Administradora Nacional. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 8,01. Recorrido: Bacen.

Recurso 7509 – 0001021596 - Recorrente: Itacolomy Administradora de Consórcio. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 3.600,00.Recorrido: Bacen.

Recurso 8464-MI – 0201123096 – Recorrente/Recorrida: ITW do Brasil Industrial e Comercial Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.630,80 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8507-MI – 0201123491 – Recorrente/Recorrida: Rhodiaco Indústrias Químicas Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 5.142,81 II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8510-MI - 0201123490 – Recorrente/Recorrida: Merial Saúde Animal Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 5.662,39 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8748-MI - 0201123390 – Recorrente/Recorrida: Ralston Purina do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 2.628,99 - II - Recurso de Ofício - Decisão:Arquivamento.

Recurso 8814-MI – 0201123982 – Recorrente/recorrida: Ariston Indústrias Químicas e Farmacêuticas Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.276,81 - II - Recurso de Ofício: Decisão: Arquivamento.

Recurso 8883-MI – 0201124567 – Recorrente/Recorrido: Optus Indústria e Comércio Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Não conhecer do recurso por intempestivo - II - Recurso de Ofício: Decisão: Arquivamento.

Recurso 8927-MI – 0201125031 – Recorrente/Recorrido: Getec Comércio e Importação Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 3.788,48 - II - Recurso de Ofício: Decisão: Arquivamento.

Recurso 8977-MI – 0201125946 – Recorrente: Central La Ruedita Representações Comerciais Ltda. Decisão: Não conhecer do recurso por intempestivo. Recorrido: Bacen.

Recurso 9103-MI – 0201123735 – Recorrente/Recorrido: Aços Villares S.A. Recorrido/Recorrente: Bacen - I – Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 21.588,17 - II - Recurso de Ofício: Decisão: Arquivamento.

Recurso 9119-MI – 0201123998 – Recorrente/Recorrido: Sidel do Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 6.235,27 - II - Recurso de Ofício: Decisão: Arquivamento.

Recurso 9193-MI – 0201179265 – Recorrente/Recorrido: Dura Automotive Systems do Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.900,35 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9199-MI – 0201125322 – Recorrente/Recorrido: DMG Equipamentos Médicos Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - Decisão: I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 9.851,10 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9245-MI – 0201125592 – Recorrente/Recorrido: Minter Trading Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de 4.321,71 II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9264-MI - 0201122180 – Recorrente/Recorrida: Plastipak Packaging do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário: Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 18.330,51 - II - Recurso de Ofício: Decisão: Arquivamento.

Recurso 9265-MI – 0201122585 – Recorrente/Recorrido: Bayer S.A. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário: Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 6.311,38 - II - Recurso de Ofício: Decisão: Arquivamento.

Recurso 9277-MI – 0201121161 – Recorrente/Recorrido: Flex Importação Exportação e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário: Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.262,78 - II - Recurso de Ofício: Decisão: Arquivamento.

Recurso 9288-MI – 0301188730 – Recorrente: Serviços Automotivos Automáticos Ltda. Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen.

Recurso 9311-MI – 0201125581 – Recorrente/Recorrido: Eplo S.A. Comercial Importação e Exportação(atual Trading S.A.). Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário: Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.771,69 - II - Recurso de Ofício: Decisão: Arquivamento.

Recurso 9313-MI – 0301189071 – Recorrente/Recorrido: Moinho Carlos Guth S.A. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário: Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 13.372,15 - II - Recurso de Ofício: Decisão: Arquivamento.

Recurso 9488-MI - 0201179046 – Recorrente/Recorrida: The Swatch Group do Amazonas. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário: Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 9.713,03 - II - Recurso de Ofício: Decisão: Arquivamento.

Recurso 9522-MI – 0201122558 – Recorrente/Recorrida: Stork Isc Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário: Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 2.867,45 - II - Recurso de Ofício: Decisão: Arquivamento.

Recurso 9536 – 0201122999 – Recorrente/Recorrida: Basf S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário: Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 7.383,37 - II - Recurso de Ofício: Decisão: Arquivamento.

Recurso 9556-MI – 0201123345 – Recorrente/Recorrida: Bitron do Brasil Componentes Eletromecânicos Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen – I - Recurso Voluntário: Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 2.103,02 - II - Recurso de Ofício: Decisão: Arquivamento.

Recurso 9573-MI – 0201121159 – Recorrente/Recorrida: Videolar S.A. (anteriormente denominada Vídeo Áudio Tape do Amazonas S.A. e Incorporadora da Videolar Multimídia Ltda.). Recorrido/Recorrente: Bacen – I - Recurso Voluntário: Decisão: ulta pecuniária no valor de R$ 1.137,40 - II - Recurso de Ofício: Decisão: Arquivamento.

Recurso 9575-MI – 0201121459 – Recorrente/Recorrida: Helicópteros do Brasil S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 9.272,14 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9629-MI – 0301200216 – Recorrente: Trip Transporte Aéreo Regional do Interior Paulista Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 2.003,47. Recorrido: Bacen.

Recurso 9720-MI – 0201126332 – Recorrente/Recorrida: Importação de Frutas La Violetera Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 8.413,20 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9748-MI – 0201126025 – Recorrente/Recorrida: Cargraphics S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário: Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 6.695,32 - II - Recurso de Ofício: Decisão: Arquivamento.

Recurso 9749-MI – 0201179297 - Recorrente/Recorrida: Hansa Indústria e Comércio Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 2.413,56 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9750-MI – 0201125746 – Recorrente/Recorrida: Sanofi Synthelabo Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.437,44 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9752–MI 0201126061 – Recorrente/Recorrida: Technoblock do Brasil Comércio de Equipamentos Ltda. Recorrente(s)/Recorrido(s): Bacen - I - Recurso Voluntário: Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.185,03 - II - Recurso de Ofício: Decisão: Arquivamento.

Recurso 9753-MI – 0201126019 – Recorrente/Recorrida: Montana Indústria de Máquinas Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 2.206,57 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9756-MI – 0301188934 – Recorrente/Recorrida: Fate do Brasil Comércio Importação e Exportação de Autopeças Ltda. Recorrente(s)/Recorrido(s): Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.459,89 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9956-MI - 0201121509 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Nutrir Produtos Alimentícios S.A. Decisão: Arquivamento.

Recurso 10407-MI – 0301222110 – Recorrida: Harris do Brasil Ltda. Recorrente: Bacen. Decisão: Arquivamento.

Recurso 10447-MI – 0201122362 –Recorrente: Bacen. Recorrida: Oriangest do Brasil Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 10448 - 0301221313 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Ficamp S.A. Indústria Têxtil. Decisão: Arquivamento.

Recurso 11080-MI – 0601331907 – Recorrente: Fundamenta Engenharia de Fundações Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 2.904,50. Recorrido: Bacen.

Recurso 11081-MI – 0601330901 – Recorrente: Compugraf Serviços Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 3.687,17. Recorrido: Bacen.

Recurso 11096-MI – 0601332695 – Recorrente: Kondia do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 5.833,55. Recorrido: Bacen.

Recurso 11110-MI – 0601331803 – Recorrente: Cigla Construtora Impregilo e Associados S.A. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 12.002,62. Recorrido: Bacen.

Recurso 11113-MI – 0601331765 – Recorrente: Tahitian Noni International Brasil Comércio de Sucos e Cosméticos Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 2.038,79. Recorrido: Bacen.

Recurso 11139-MI – 0301221321 – Recorrente/Recorrido: Gethal Amazônias S.A. Indústria de Madeira Compensada. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário: Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 2.477,88 - II - Recurso de Ofício: Decisão: Arquivamento.

Recurso 11141-MI – 0601330904 – Recorrente/Recorrida: Telefônica Internacional Wholesale Serviços Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário: Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 673.255,81 - II - Recurso de Ofício: Decisão: Arquivamento.

Recurso 11142-MI – 0601331075 – Recorrente/Recorrida: Amanco Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário: Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 21.975,36 - II - Recurso de Ofício: Decisão: Arquivamento.

Recurso 11149-MI – 0601331056 – Recorrente: DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 20.399,54. Recorrido: Bacen.

Recurso 11150-MI – 0601331791 – Recorrente: Eliop do Brasil Sociedade Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.210,95. Recorrido: Bacen.

Recurso 11181-MI – 0601331728 – Recorrente: Disal S.A. Distribuidores Associados de Livros. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 7.185,97. Recorrido: Bacen.

Recurso 11183-MI – 0601331063 – Recorrente/Recorrida: Volvo do Brasil Veículos Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário: Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 34.473,09 - II - Recurso de Ofício: Decisão: Arquivamento.

Recurso 11185-MI – 0601334187 – Recorrente: Fadenhardt Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 3.409,03. Recorrido: Bacen.

Recurso 11187-MI – 0601332617 – Recorrente: Actaris Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 2.842,62. Recorrido: Bacen.

Recurso 11210-MI – 0601332127 – Recorrente: Magnetic Autocontrol Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.613,78. Recorrido: Bacen.

2. Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rodrigo Pirajá Wienskoski:

Recurso 4993-MI - 0601340941 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Meta Painéis Ltda. Relator: Edmundo de Paulo; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 5021-MI - 0601340840 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cargotec Comercial Ltda. Relator: Edmundo de Paulo; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 5023-MI – 0601340938 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Flanval Válvulas e Equipamentos. Relator: Edmundo de Paulo; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 5049 – 0601340982 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Club de Regatas Vasco da Gama. Relator: Edmundo de Paulo; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 6309 - RJ 2001/9686 – Recorrente: CVM – Recorridos: Banco Sudameris, Fundação Sudameris e Espolio do Senhor Remo Rinaldi. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recurso 7907 – 010104347 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Nova-Couro Sub Produtos de Origem Animal Ltda. Relator: Edmundo de Paulo; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9935 – 0501282734 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Séneca Educacion Instituto de Formação Ltda. Relator: Edmundo de Paulo; Revisora: Rita Maria Scarponi.

b) por conversão do julgamento em diligência:

Recurso 10394-MI - 0201125422 – Recorrente/Recorrida: Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

c) a pedido desta Secretaria-Executiva:

Recurso 5763 - 0001022933 - I - Recorrentes: Banco do Estado do Acre S.A.(atual Banacre S.A.), Adeilson Moreira Campos, Amarildo Lima da Costa, Emerson Costa Gomes, Ione do Nascimento Biggi, Joel Araújo da Silva, José Eymard de Lima Mesquita, José Manoel de Araújo Lopes, Raimundo Nonato de Queiroz e Roberval de Almeida Ramirez - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Luiz Carlos Nalin Reis e Marcus Venício de Paula Afonso. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

Recurso 6033 – 0301210285 – Recorrente: Garam-Tur Câmbio Viagens e Turismo. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Leonardo Brunet Mendes de Moraes.

7 – Multa de Importação – Infração prevista na Lei nº 10.755/03 – Incidência do art. 126 da Lei nº 11.196/05 – Processos arquivados tendo por base planilha informativa do Banco Central do Brasil (multa de importação abaixo de mil reais).

Publicação no DOU de 04.05.07, Seção I, pág. 13 - Decisões de 30.03.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nºs.: 6370-MI, 7674-MI, 8494-MI, 8679-MI, 8716-MI, 9502-MI, 9519-MI, 9534-MI, 9560-MI, 9566-MI e 10787-MI.

Publicação no DOU de 04.05.07, Seção I, pág. 13 - Decisões de 13.04.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nºs.: 6775-MI, 8604-MI, 8833-MI, 8909-MI, 8974-MI, 9417-MI, 9439-MI, 9441-MI, 9565-MI, 9589-MI, 9616-MI, 9617-MI, 9626-MI, 9628-MI, 9639-MI, 9642-MI, 9780-MI, 9781-MI, 9782-MI, 9783-MI, 9784-MI, 9786-MI e 9816-MI.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 272ª (ducentésima setuagésima segunda) Sessão Pública de Julgamento, às 14h30, pelo Sr. Presidente Pedro Wilson Carrano Albuquerque, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 26 de abril de 2007.

PEDRO WILSON CARRANO ALBUQUERQUE
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 07/08/2007, seção 1, págs. 36 a 40.