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Ata da 270ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 270ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 28 de fevereiro e 01 de março de 2007, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2007, Seção 1, pág. 34, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 14h30.

2 - Trabalhos – A Sessão foi aberta às 15h e suspensa às 20h10; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 9h37 e encerrados às 17h15, sob a Presidência do Conselheiro Presidente, Dr. Pedro Wilson Carrano Albuquerque, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional Dr. Sérgio Augusto G. Pereira de Souza e Dr. Rodrigo Pirajá Wienskoski .

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Carlos Alberto Parussolo da Silva, Edmundo de Paulo, Fábio Martins Faria, Flávio Maia Fernandes dos Santos, José Augusto de Castro, Marcos Galileu Lorena Dutra, Pedro Wilson Carrano Albuquerque, Raul Jorge de Pinho Curro, Rita Maria Scarponi e Valdecyr Maciel Gomes.

4- Distribuição de Recursos

4.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria-Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, se encontravam em poder dos Srs. Procuradores e Conselheiros.

4.2 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para relator e revisor.

Recurso 4856 – 9900995184 – Recorrente: Liberal S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Recurso 5382 – 0001026111 – Recorrentes: Fernando Azevedo Medrado, Fernando José Lima da Silva Lopes, José Carlos Chagas Sampaio, José Gomes Santos Cruz, José Penedo C. de Albuquerque, Paulo Roberto Vianna, Pedro Aracaci Luercio, Raul da Silva Rego, Roberto Mário Leony Ribeiro e Urgel Galvão Costa(falecido) Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: João Cox Neto.

Recurso 5400 – 0101113343 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Santos Futebol Clube.

Relator: João Cox Neto; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 5088 – 0201136827 – Recorrente: Banco do Brasil S.A. e Ricardo Sérgio Oliveira. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recurso 7907 – 010104347 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Nova-Couro Sub Produtos de Origem Animal Ltda. Relator: Edmundo de Paulo; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 10456 – SP-2003-324 – I - Recorrente: Eugênio Kirchner. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Companhia Real de Valores Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Fernando Silvano, José Luiz majolo e Micahel Voight. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

4.3 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para novo relator (pedido de revisão, conforme Portaria CRSFN nº 10/06, art. 1º.).

Recurso 4253 – 0001008872 – Recorrente: Chocolate Garoto S.A. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 4321 – 15/97 – Recorrentes: Marco Antônio Rodrigues Simões, Ângelo Eduardo Agarelli, Marco Antônio Martins, Fábio Deslandes, Celso Deslandes e Carlos Eduardo da Rocha. Recorrida: CVM. Relator: Edmundo de Paulo.

Recurso 5477 – 0201159297 – Recorrente: Total Linhas Aéreas S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes.

4.4 - Recurso(s) sorteado(s) para mesmo relator e revisor (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 6221-MI – 0201120029 – Recorrente: Merco Frio Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 6323-MI – 0201121770 – Recorrente: Tevon Comercial Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 6369-MI – 0201120800 Recorrente: Rosa Madeireira Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 6417-MI – 0201122695 – Recorrente: Comercial e Importadora Louro Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 6563-MI – 0201121449 – Recorrente: Labcor Laboratórios Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 6569-MI – 0201120168 – Recorrente: Karne Keijo - Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 6743-MI – 0201162860 – Recorrente: Netwak Equipamentos & Systems Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 7527-MI – 0201147067 – Recorrente/Recorrido: General Motors do Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 7691-MI – 0201120208 – Recorrente/Recorrido: Wayte tecnologia em Comunicação Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 8351-MI – 0201121906 – Recorrente/Recorrido: LMT Bohlerit Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 8383-MI – 0201122224 – Recorrente/Recorrido: Simoldes Pláticos Indústria Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 8387-MI – 0201122395 – Recorrente/Recorrido: Elring Klinger do Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 8411-MI – 0201122573 – Recorrente/Recorrido: Avaya Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

4.5 - Recurso(s) sorteado(s) para mesmo relator e revisor (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 8467-MI – 0201123007 – Recorrente/Recorrido: Sistemens VDO Automotive Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 8497-MI – 0201123107 – Recorrente/Recorrido: Collins & Aikman do Brasil Ltda. (atual Textron Automotive Trim Brasil Ltda.). Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 8507-MI – 0201123491 – Recorrente/Recorrido: Rhodiaco Indústrias Químicas Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 8525-MI – 0201123595 – Recorrente/Recorrido: ZF do Brasil S.A. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 8589-MI – 0201121872 – Recorrente/Recorrido: Johnson Controls do Brasil Automotive Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 8599-MI – 0201121921 – Recorrente/Recorrido: Hemo Comércio e Importação de Produtos Hemoterapia Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 8625-MI – 0201122404 – Recorrente/Recorrido: Philips Medical Systems Ltda.(sucessora por incorporação de Philips Medical Systems-Pmms do Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 8629-MI – 0201122492 – Recorrente/Recorrido: PLR Comércio e Importação Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 8713-MI – 0201123090 – Recorrente/Recorrido: Stela Mar Indústria e Comércio e Importação de Gener Alimentício Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 8723-MI – 0201122763 – Recorrente/Recorrido: Formil Química Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 8809-MI – 0201123892 – Recorrente/Recorrido: Wika do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 8827-MI – 0201123921 – Recorrente: Mith Produtos e Acessórios para decoração Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 8829-MI – 0201124069 – Recorrente/Recorrido: Gutenberg Máquinas e Materiais Gráficos Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 8837-MI – 0201124221 – Recorrente: Brazilian Express Transportes Aéreos Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Fábio Martins Faria.

4.6 - Recurso(s) sorteado(s) para mesmo relator e revisor (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 8883-MI – 0201124567 – Recorrente/Recorrido: Optus Indústria e Comércio Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 8927-MI – 0201125031 – Recorrente/Recorrido: Getec Comércio e Importação Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 8977-MI – 0201125946 – Recorrente: Central La Ruedita Representações Comerciais Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 9053-MI – 0201127273 – Recorrente/Recorrido: Atacado Siveirense Comércio e Representações Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 9103-MI – 0201123735 – Recorrente/Recorrido: Aços Villares S.A. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 9119-MI – 0201123998 – Recorrente/Recorrido: Sidel do Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 9193-MI – 0201179265 – Recorrente/Recorrido: Dura Automotive Systems do Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 9199-MI – 0201125322 – Recorrente/Recorrido: DMG Equipamentos Médicos Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen.Recurso 9245-MI – 0201125592 – Recorrente/Recorrido: Minter Trading Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen.Recurso 9265-MI – 0201122585 – Recorrente/Recorrido: Bayer S.A. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 9277-MI – 0201121161 – Recorrente/Recorrido: Flex Importação Exportação e Comércio de M´quinas e Motores Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 9288-MI – 0301188730 – Recorrente: Serviços Automotivos Automáticos Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 9311-MI – 0201125581 – Recorrente/Recorrido: Eplo S.A. Comercial Importação e Exportação(atual Trading S.A.). Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 9313-MI – 0301189071 – Recorrente/Recorrido: Moinho Carlos Guth S.A. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Edmundo de Paulo.

4.7- Recurso(s) sorteado(s) para mesmo relator e revisor (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 9319-MI – 0201122862 – Recorrente/Recorrido: Alliedsignal Automotive Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen.Recurso 9332-MI – 0201121632 – Recorrente: Brockveld Equipamentos Industriais Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 9354-MI – 0201122652 – Recorrente/Recorrido: Edwards Lifesciences Macchi Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 9373-MI – 0201125183 – Recorrente: Prosel Comércio de Cereais Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 9375-MI – 0201124353 – Recorrente/Recorrido: Compaq Computer Brasil Indústria e Comércio Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 9381-MI – 0201124693 – Recorrente/Recorrido: Schneider Electric Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 9387-MI – 0201147064 – Recorrente/Recorrido: Fiat Automóveis S.A. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 9399-MI – 0201123484 – Recorrente/Recorrido: Rhodia Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 9409-MI – 0201121104 – Recorrente/Recorrido: Evardin Indústrias Amazônia Sociedade Anônima. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 9411-MI – 0201122274 – Recorrente/Recorrido: Ciba Especialidades Químicas Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 9413-MI – 0201123854 – Recorrente/Recorrido: ABB Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 9477-MI – 0201123166 – Recorrente/Recorrido: Epson do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 9483-MI – 0201123146 – Recorrente/Recorrido: Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 9487-MI – 0201124456 – Recorrente/Recorrido: Hypercom do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: João Cox Neto; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

4.8 - Recurso(s) sorteado(s) para mesmo relator e revisor (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 9503-MI – 0201122887 – Recorrente/Recorrido: Kinsberg Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 9517-MI – 0201121887 – Recorrente/Recorrido: Amcor White Cap Brasil Ltda.(anteriormente denominada White Cap do Brasil Ltda.). Recorrido/Recorrente: Bacen.Recurso 9521-MI – 0201121138 - Recorrente/Recorrido: Sanyo da Amazônia S.A. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 9535-MI – 0201122169 – Recorrente/Recorrido: Tyrolit do Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 9537-MI – 0201124709 – Recorrente/Recorrido: Hewlett Packard Brasil S.A. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 9539-MI – 0201123499 – Recorrente/Recorrido: Brandolis Comércio e Importação Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 9558-MI – 0201123755 – Recorrente/Recorrida: BSH Continental Eletrodomésticos Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 9569-MI – 0201123569 – Recorrente/Recorrido: DaimlerChrysler do Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 9571-MI – 0201123919 – Recorrente/Recorrido: Francisco Logiodice Comercial e Importadora Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 9572-MI – 0201121689 – Recorrente/Recorrido: BIG ROC Tools Importação e Exportação Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 9593-MI – 0201125129 – Recorrente: Netcom BR Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 10290-MI – 0301222386 – Recorrente/Recorrido: SIF Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 10367-MI – 0301222056 – Recorrente/Recorrido: First International Computer do Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 10442-MI – 0601331960 – Recorrente: Jurubatech Teconologia Automotiva Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: João Cox Neto.

4.9 - Recurso(s) sorteado(s) para mesmo relator e revisor (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 10472-MI – 0601330958 – Recorrente/Recorrido: Laboratórios Pfizer Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 10600-MI – 0301189108 – Recorrente/Recorrido: Ophbras Companhia Brasileira de Produtos Oftálmicos. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 10662-MI – 0301200194 – Recorrente/Recorrido: Solectron Industrial Comercial serviços e Exportação do Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 10665-MI – 0301189090 – Recorrente/Recorrido: Trópico Sistemas e Telecomunicações da Amazônia Ltda.Recorrido/Recorrente: Bacen.Recurso 10673-MI – 0201179214 – Recorrente/Recorrido: BCP S.A. (incorporadora de BSE S.A.). Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 10592-MI – 0301222425 – Recorrente/Recorrido: Tech data Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 10910-MI – 0601332132 – Recorrente: Clariant S.A. Recorrido: Bacen. Recurso 10956-MI – 0601331735 – Recorrente: Lanifico Santa Branca S.A. Recorrido: Bacen. Recurso 11002-MI – 0601331795 – Recorrente: Haifa Química do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11004-MI – 0601332135 – Recorrente: Nortel Networks Telecomunicações do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11037-MI – 0601330923 – Recorrente: Comexport Companhia de Comércio Exterior. Recorrido: Bacen. Recurso 11038-MI – 0601331777 – Recorrente: Fujitsu General do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11041-MI – 0601332064 – Recorrente: Masterguard do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11052-MI – 0601330987 – Recorrente: Applieda Biosystems do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

4.10 - Recurso(s) sorteado(s) para mesmo relator e revisor (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11080-MI – 0601331907 – Recorrente: Fundamenta Engenharia de Fundações Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11081-MI – 0601330901 – Recorrente: Compugraf serviços Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11096-MI – 0601332695 – Recorrente: Kondia do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11110-MI – 0601331803 – Recorrente: Cigla Construtora Impregilo e Associados S.A. Recorrido: Bacen. Recurso 11113-MI – 0601331765 – Recorrente: Tahitian Noni International Brasil Comércio de Sucos e Cosméticos Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11139-MI – 0301221321 – Recorrente/Recorrido: Gethal Amazônias S.A. Indústria de Madeira Compensada. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 11141-MI – 0601330904 – Recorrente/Recorrido: Telefônica Internacional Wholesale Serviços Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 11142-MI – 0601331075 – Recorrente: Amanco Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11149-MI – 0601331056 – Recorrente: DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11150-MI – 0601331791 – Recorrente: Eliop do Brasil Sociedade Limitada. Recorrido: Bacen. Recurso 11181-MI – 0601331728 – Recorrente: Disal S.A. Distribuidores Associados de Livros. Recorrido: Bacen. Recurso 11183-MI – 0601331063 – Recorrente/Recorrido: Volvo do Brasil Veículos Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Recurso 11185-MI – 0601334187 – Recorrente: Fadenhardt Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11187-MI – 0601332617 – Recorrente: Actaris Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisora: Rita Maria Scarponi.

4.11 – Recurso(s) sorteado(s) para relator e revisor por força de pedido de diligência feito pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme art. 13, § 6º, do Regimento Interno:

Recurso 6553-MI – 0201122593 – Recorrente/Recorrido: MWM Motores Diesel Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: João Cox Neto.

Recurso 11105-MI – 0401242242 – Recorrente: Companhia de Navegação Marítima Netumar. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Edmundo de Paulo.

4.12 - Recurso(s) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza.

Recurso 7545 – 0101074235 – I – Recorrentes: Banco Mercantil de São Paulo S.A.(sucessor por incorporação da Boavista S.A. Distribuidora de Valores Mobiliários), Lineu de Paula Machado, Antônio Borges Leal Castello Branco, Ângelo Romano, Marco Antônio François Franklin, José Alfredo Lamy, Danton de Magalhães Galvão, Sérgio de Souza Coelho e José Luís Silveira Miranda. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrido: George Soares Sólon de Pontes e Recurso 8550 – IA-2001-14 – I – Recorrentes: Banco Interatlântico S.A.(sucessor do Banco Boavista S.A.), Carlos Alberto Villa Fuerte Oyola e Danton de Magalhães Galvão. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Banco Boavista Interatlântico S.A. Boavista S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Bes Securities do Brasil CCVM(sucessora da Boavista S.A. CCVM), Ângelo Romano, Antônio Borges Leal Castello Branco, Carlos Alberto Villa Fuerte Oyola, Danton de Magalhães Galvão, Fernando Mendes Pedroso, José Alfredo Lamy, Mário Hiliário Goettmens, Nelso Passaroff e Marcos Jacobina Borges. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Fábio Martins Faria.

5 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução, registrando-se confirmação da aprovação do teor das Ementas e dos Acórdãos concernentes à Sessão 269ª.

Recurso 4653 - 0101090761 – Recorrente/Recorrida: Action Câmbio e Turismo Ltda. Recorrido: Bacen - I – Recurso Voluntário – Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 121,740.00 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 4867-MI - 0601340972 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria de Óleos Vegetais Pindorama. Decisão: Arquivamento.

Recurso 4955 - 0001062236 - Recorrente: Trevisan Auditores Independentes. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 500.000,00.Recorrido: Bacen.

Recurso 4969-MI – 0601340875 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Edgardo Luis Steula. Decisão Arquivamento.

Recurso 4971-MI – 0601340942 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sudan Indústria e Comércio Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 4975-MI – 0601340825 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cipa Publicações Produtos e Serviços. Decisão: Arquivamento.

Recurso 4977-MI – 0601340811 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Firmenich & Cia. Decisão: Arquivamento.

Recurso 4979-MI – 0601340823 - Recorrente: Bacen. Recorrida: NZ Cooperpolymer Termoplásticos de Engenharia Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 4981-MI- 0601340816 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Combusterm Montagem e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 4983-MI – 0601340946 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Effectus Comércio Importação Exportação e Representação. Decisão: Arquivamento.

Recurso 4991-MI - 0601340944 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Poly Sell Produtos Químicos Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 4996 - 0001006106 - I – Recorrentes: Banestes S.A.-Banco do Estado do Espírito Santo, Aloísio Roberto dos Santos, Luiz Carlos Casali, Reynaldo Zandomênico Filho e Sérgio Arnor Vieira. Decisão: Arquivamento. Recorrente: Bacen - II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Rogério Sarlo de Medeiros, Chrisogono Teixeira da Cruz, José Hygino de Oliveira, Eduardo Abaurre e Waldir Toniato. Decisão: Arquivamento.

Recurso 5925 - 0001053835 - I - Recorrentes: Darci Gomes do Nascimento - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 75.000,00; Ezequiel Edmond Nasser, Jacques Nasser e Francisco Ávila Filho - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00. . Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: BBBVA Brasil S.A.(atual Banco Alvorada), Gilberto de Almeida Nobre, Ival Dias da Gama e Jaques El Kobbi. Decisão: Arquivamento.

Recurso 6250-MI - 0201124449 – Recorrente/Recorrida: Marine Express Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Não conhecer do recurso por intempestivo - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8778-MI - 0201123654 - Recorrente/Recorrido: Astrazeneca do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 250.859,68 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8808-MI - 0201123910 – Recorrente/Recorrida: Pirelli Energia Cabos e Sistemas do Brasil S.A.(ex-Prysmaian Energia Cabos e Sistemas do Brasil S.A.). Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário – Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.244,86 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso – 8850-MI – 0201124047 - Recorrente: Nigral Gêneros Alimentícios Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.271,97. Recorrido: Bacen.

Recurso 9128-MI - 0201125496 – Recorrente/Recorrida: TV Globo Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 2.506,58 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9190-MI - 0201179368 – Recorrente/Recorrida: Nortel Networks Telecomunicações do Brasil Comércio e Serviços Ltda. nova denominação de Northern Telecom do Brasil Comércio e Serviços Ltda.). Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário – Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 40.118,94 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9256-MI - 0201121350 – Recorrente/Recorrida: Tec Harseim do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I – Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 3.719,86 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9302-MI - 0201122570 – Recorrente/Recorrida: Roche Diagnóstica Brasil Ltda.(atual denominação AVL Ltda.). Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 2.153,04 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9374-MI – 0201122033 – Recorrente/recorrida: Ficosa do Brasil Ltda.Recorrido/Recorrente: Bacen - I – Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 3.099,06 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9412-MI - 0201123494 – Recorrente/Recorrida: Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda.(anteriormente denominação Parker Hidráulica Ltda). Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.018,60 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9428 – 16/01 – Recorrente: CVM. Recorridos: Aldo Floris, Aminadabe Andrade Luz, Antonio Carlos Braga Lemgruber, Dryel Menacker Salgueiro, Jean Bardawil Filho e Lauro Alberto de Luca. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9482-MI - 0201147066 – Recorrente/Recorrida: Volvo do Brasil Veículos Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I – Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 26.576,61 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9484-MI - 0201125736 – Recorrente/Recorrida: Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.280,74 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9518-MI - 0201125437 – Recorrente/Recorrida: Companhia Siderúrgica Nacional Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 54.722,78 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9544-MI - 0201120099 – Recorrente/Recorrida: Profertil Produtos Químicos e Fertilizantes S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 15.625,05 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9684-MI - 0201125540 – Recorrente/Recorrida: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A.-Embratel. Recorrente/Recorrido: Bacen. - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 7.063,47 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9844-MI - 0201179306 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Iams do Brasil Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 10440-MI - 0301221635 – Recorrente/Recorrido: Bacen. Recorrente/Recorrida: Sila do Brasil Ltda. I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 1.138,86 - II - Recurso de Ofício: Arquivamento.

Recurso 10546-MI - 0201121080 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Brastemp da Amazônia S.A. Decisão: Arquivamento.

Recurso 10724-MI- 0301188920 – I – Recorrente/Recorrida: Tracoinsa Industrial Ltda. – I – Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.695,57 – II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

5.2 - Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista:

a.1) do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rodrigo Pirajá Wienskoski:

Recurso 4339 – 0001024544 – Recorrente: Contigroup Companies, Inc. (atual denominação social de Continental Grain Company). Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 4987 - 0000996459 - Recorrentes: KPMG Peat Marwick (atual KPMG Auditores Independentes) e Marcos Aurélio Diniz Maciel. Recorido: Bacen. Relator: João Cox Neto; Revisor: Fábio Martins Faria.

a.2) do Conselheiro Valdecyr Maciel Gomes:

Recurso 3701 - 9700715491 - Recorrente: Silvia Lopes. Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisora: Rita Maria Scarponi.

7 – Multa de Importação – Infração prevista na Lei nº 10.755/03 – Incidência do art. 126 da Lei nº 11.196/05 – Processos arquivados tendo por base planilha informativa do Banco Central do Brasil (multa de importação abaixo de mil reais).

Publicação no DOU de 07.02.07, Seção I, págs. 17 e 18 – Decisões de 29.12.06 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nº. 8486-MI, 8506-MI, 8514-MI, 8522-MI, 8594-MI, 8702-MI, 8718-MI, 8726-MI, 8734-MI, 8742-MI, 8744-MI, 8746-MI, 8750-MI, 8754-MI, 8766-MI, 8770-MI, 8786-MI, 8792-MI, 8796-MI, 8830-MI, 8916-MI, 8934-MI, 8948-MI, 8962-MI, 8964-MI, 9008-MI, 9020-MI, 9022-MI, 9030-MI, 9034-MI, 9038-MI, 9046-MI, 9056-MI, 9062-MI, 9066-MI, 9090-MI, 9130-MI, 9174-MI, 9310-MI, 9312-MI, 9316-MI, 9322-MI, 9325-MI, 9326-MI, 9328-MI, 9300-MI, 9360-MI, 9361-MI, 9362-MI, 9369-MI, 9372-MI, 9385-MI, 9388-MI, 9392-MI, 9394-MI, 9398-MI, 9400-MI, 9469-MI, 9473-MI, 9492-MI e 9506-MI.:

Publicação no DOU de 07.02.07, Seção I, págs. 17 a 19 – Decisões de 12.01.07 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nºs. 6251-MI, 6266-MI, 6287-MI, 6293-MI, 6315-MI, 6355-MI, 6389-MI, 6412-MI, 6763-MI, 8336-MI, 8422-MI, 8430-MI, 8454-MI, 8504-MI, 8518-MI, 8558-MI, 8566-MI, 8586-MI, 8590-MI, 8600-MI, 8612-MI, 8626-MI, 8660-MI, 8668-MI, 8678-MI, 8680-MI, 8700-MI, 8704-MI, 8714-MI, 8720-MI, 8724-MI, 8740-MI, 8758-MI, 8772-MI, 8776-MI, 8782-MI, 8788-MI, 8804-MI, 8806-MI, 8812-MI, 8818-MI, 8826-MI, 8828-MI, 8834-MI, 8836-MI, 8842-MI, 8844-MI, 8846-MI, 8854-MI, 8856-MI, 8870-MI, 8872-MI, 8874-MI, 8878-MI, 8882-MI, 8884-MI, 8888-MI, 8894-MI, 8904-MI, 8906-MI, 8912-MI, 8938-MI, 8940-MI, 8946-MI, 8954-MI, 8976-MI, 8980-MI, 8988-MI, 8994-MI, 9024-MI, 9026-MI, 9032-MI, 9052-MI, 9064-MI, 9078-MI, 9104-MI, 9106-MI, 9114-MI, 9116-MI, 9140-MI, 9142-MI, 9144-MI, 9150-MI, 9152-MI, 9156-MI, 9158-MI, 9162-MI, 9176-MI, 9184-MI, 9188-MI, 9204-MI, 9210-MI, 9214-MI, 9224-MI, 9236-MI, 9238-MI, 9242-MI, 9258-MI, 9272-MI, 9274-MI, 9276-MI, 9278-MI, 9284-MI, 9286-MI, 9298-MI, 9290-MI, 9292-MI, 9246-MI, 9296-MI, 9306-MI, 9324-MI, 9336-MI, 9342-MI, 9346-MI, 9358-MI, 9380-MI, 9382-MI, 9396-MI, 9404-MI, 9408-MI, 9414-MI, 9450-MI, 9462-MI, 9466-MI, 9476-MI, 9494-MI, 9496-MI, 9514-MI, 9526-MI, 9530-MI e 9600-MI.:

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 270ª (ducentésima septuagésima) Sessão Pública de Julgamento, às 18h15, pelo Sr. Presidente, Pedro Wilson Carrano Albuquerque, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 01 de março de 2007.

PEDRO WILSON CARRANO ALBUQUERQUE
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 26/03/2007, seção 1, págs. 13 e 14