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Ata da 269ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 269ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 30 e 31 de janeiro de 2007, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2007, Seção 1, pág. 36, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 14h30.

2 - Trabalhos – A Sessão foi aberta às 14h40 e suspensa às 20h40; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 9h50 e encerrados às 17h15, sob a Presidência, do Conselheiro Presidente, Dr. Pedro Wilson Carrano Albuquerque, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presente o Procurador representante da Procuradoria da Fazenda Nacional Dr. Sérgio Augusto Guedes Pereira de Souza.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Edmundo de Paulo, Fábio Martins Faria, Flávio Maia Fernandes dos Santos, José Augusto de Castro, Marcos Galileu Lorena Dutra, Pedro Wilson Carrano Albuquerque, Raul Jorge de Pinho Curro, Rita Maria Scarponi e Valdecyr Maciel Gomes.

4- Distribuição de Recursos

4.1 - Recurso(s) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 4857-MI – 0601340828 - Recorrente: Bacen. Recorrida: COCAMAR – Cooperativas de Cafeicultores. Recurso 4859-MI – 0601340834 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Centro Internacional de Teconologia. Recurso 4861-MI – 0601340878 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Daune Travesseiros de Penas Ltda. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

4.2 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 4867-MI - 0601340972 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria de Óleos Vegetais Pindorama. Recurso 4969-MI – 0601340875 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Edgardo Luis Steula. Recurso 4971-MI – 0601340942 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sudan Indústria e Comércio de. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

4.3 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 4975-MI – 0601340825 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cipa Publicações Produtos e Serviços. Recurso 4977-MI – 0601340811 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Firmenich & Cia. Recurso 4979-MI – 0601340823 - Recorrente: Bacen. Recorrida: NZ Cooperpolymer Termoplaticos. Relator: Fábio Martins Faria; Revisora: Rita Maria Scarponi.

4.4 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 4981-MI- 0601340816 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Combusterm e Comércio de Equipamentos. Recurso 4983-MI – 0601340946 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Effectus Comércio Importação Exportação e Representação. Recurso 4991-MI – 0601340944 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Poly Sell Produtos Químicos Ltda. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

4.5 – Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 4993-MI – 0601340941 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Meta Painéis Ltda. Recurso 5021-MI – 0601340840 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cargotec Comercial Ltda. Recurso 5023-MI – 0601340938 - Rcorrente: Bacen. Recorrida: Flanval Válvulas e Equipamentos. Relator: Edmundo de Paulo; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra

4.6 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 5025-MI - 0601340852 - Recorrente: Bacen. Recorrida: A. Buhler S.A. Curtume. Recurso 5029-MI – 0601340854 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria e Comércio de Minérios S.A.-ICOMI. Recurso 5031-MI – 0601340859 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Maurer Comércio e Indústria Ltda. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Edmundo de Paulo.

4.7 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 5033-MI – 0601340863 - Recorrente: Bacen. Recorrida: B&F Dias Indústria e Comércio Ltda. Recurso 5037-MI – 0601340867 - Recorrente: Bacen. Recorrida: CAQ Casa da Química e Comércio Ltda. Recurso 5041-MI – 0601340837 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Edmar Tafner. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: João Cox Neto.

4.8 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 5043-MI - 0601340847 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Geali Comércio de Gêneros. Recurso 5045-MI – 0601340869 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alfa Laval S.A. Recurso 5047-MI - 0601340841 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Engrecon S.A. Relator: João Cox Neto; Revisor: Fábio Martins Faria.

4.9 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para relator e revisor (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 6250-MI - 0201124449 – Recorrente/Recorrida: Marine Express Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

4.10 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para relator e revisor.

Recurso 4863 – 0601340956 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Banco ABN Real S.A. Relator: João Cox Neto; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recurso 4865 – 0601340850 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Contaregis Animais Silvestres Ltda. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 5049 – 0601340982 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Club de Regatas Vasco da Gama. Relator: Edmundo de Paulo; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 5399 – 9900991149 – I – Recorrentes: Antonio Damião de Aguiar Ferreira e outros. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Gilberto Maciel dos Santos e Pedro Ribeiro Pires de Souza. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 5401 – 0201131277 – Recorrente: Primo Schincariol Indústria. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Recurso 6033 – 0301210285 – Recorrente: Garam-Tur Câmbio Viagens e Turismo. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: João Cox Neto.

Recurso 6179 – 0001021051 – Recorrente: CQJR Distribuidora de Títulos, Jesse Soares Figueira e Alberto Barroso Filho. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 6181 – 0201158923 - Recorrente: Mectronix Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 6185 – 9700751633 - Recorrente: Itsa Internacional. Recorrido: Bacen. Relator: João Cox Neto; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Recurso 6187 - SP-2001-240 – I - Recorrente: Valdevino Ribeiro dos Santos. Recorrida: CVM – Recorrente: CVM. Recorridos: Égide CTVM Ltda. e Francisco de Paula Elias Filho. Relator: Edmundo de Paulo; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 6189 – 0201145490 - Recorrente: Litoral Alimentos Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 6197 - IA 2001/5 – I – Recorrentes: MilBanco CCV S.A.(atual Aurora) e outros. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Banco Fibra S.A. e outros. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recurso 6199 – 0001037621 – I – Recorrentes: Marka S.A. Empreendimentos e Salvatore Alberto Cacciola. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Antonio Sérgio do Carmo Dupim e outros. Relator: Fábio Martins Faria. Revisor: João Cox Neto.

Recurso 6231 - 0301220658 – Recorrente: Correparti Corretora de Câmbio Ltda. e outros. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 6249 – 0201173579 – Recorrente: Banco do Brasil S.A. e Ricardo Sérgio de Oliveira. Recorrido: Bacen. Relator: João Cox Neto; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 6263 – 0101110710 – I – Recorrente: Marisol S.A. Indústria do Vestuários. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrida: Marisol S.A Indústria do Vestuário. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Recurso 6265 – 0301186910 – Recorrente: Idealuce Brasil Importação e Exportação. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: João Cox Neto.

Recurso 6273 - 0301209858 – Recorrentes: Arrow Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.(atual Arrow). Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 6297 - SP-2001-465 – Recorrentes: Bolsa de Valores de Minas-Espirito e Antonio Cacemiro de Azevedo. Recorrida: CVM. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 6309 - RJ 2001/9686 – Recorrente: CVM – Recorridos: Banque Sudameris, Fundação Sudameris e Espolio do Senhor Remo Rinaldi. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recurso 6311 - RJ-2002-08509 – Recorrentes: BVL Corretora de Valores Ltda. e Paulo Eustáquio Machado. Recorrida: CVM. Relator: Edmundo de Paulo; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 6313 - 0201163392 – Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural do Vale, Fernando de Pousa Prieto e Renato Augusto Barbosa. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 6365 - 0201136268 – Recorrente: Franco & Franco Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 6549 – 0401241868 - Recorrente: Prontur Turismo e Câmbio Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recurso 7351 - RJ 2004/3169 – Recorrente: CVM. Recorrido: Messias da Silva Martins. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: João Cox Neto.

Recurso 7353 – 9900995933 – Recorrentes: Abrahão Zarzur e outros. Recorrido: Bacen. Relator: João Cox Neto; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 7355 - IA-1998-32 – II – Recorrentes: Cepar Consultoria Empreendimentos e outros. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Bolsa de Valores de Minas – ES-BSB e outros. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 7357 - RJ-2001-8473 – I – Recorrentes: Boucinhas & Campos + Soteconti e Luiz Fernando Nóbrega Guimarães. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Boucinhas & Campos + Soteconti e Luiz Fernando Nóbrega Guimarães. Relator: Edmundo de Paulo; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 7359 - 14/00 – I – Recorrente: Daniel Benasay Birmann. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Daniel Bensayag Birmann, Gustavo Almeida Magalhães e Roberto Terziani. Relator: Fábio Martins Faria; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 7361 - SP-2001-0034 – II – Recorrentes: Aleixo Buzzi e outros. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos:Sylvio Carlos Sobrosa Rocha e outros. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Recurso 7463 - 21/1999 – Recorrente: Bolsa de Mercadorias & Futuros. Recorrida: CVM. Relator: João Cox Neto; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 7477 - 9400391656 – Recorrente: Vetresa Consórcios Sociedade Civil. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: João Cox Neto.

Recurso 7479 - 9600660155 – Recorrente: Nect Comércio de Eletro Eletrônico. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 7481 - 0001049958 - Recorrente: Consórcio de Veículos Jugasa S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 7483 – 0201169525 - Recorrente: Libra Administradora de Consórcios. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 7485 - 9400411571 - Recorrente: Remaza Sociedade de Empreendimentos. Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recurso 7487 - 9600678440 - Recorrente: Piauí Telefones Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Recurso 7489 - 9800849507 - Recorrente: Brasilwagem Administradora Nacional. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 7491 – 9900950723 - Recorrente: Conslar Administração de Consórcios. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 7493 - 0101065018 - Recorrente: Menegalli Administradora. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 7495 - 0101067780 - Recorrente: Propaven Administração. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 7497 – 0201144602 - Recorrente: Arável Administradora de Consórcio. Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 7499 - 9400313094 - Recorrente: Associação dos Servidores da Sudene. Recorrido: Bacen. Relator: João Cox Neto; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Recurso 7501 - 9600664476 - Recorrente: Trabalho Comércio e Representações. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recurso 7503 – 9900955753 - Recorrente: Consórcio Nacional Ouro Fino S/C. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: João Cox Neto.

Recurso 7505 – 9900960113 - Recorrente: Ciahsp – Habitacional Empreendimentos. Recorrido: Bacen. Relator: João Cox Neto; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 7507 – 0001017600 - Recorrente: Habitasul Crédito Imobiliário S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 7509 - 0001021596 - Recorrente: Itacolomy Administradora de Consórcio. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recurso 10816-MI - 0201126423 – Recorrente: Bacen.Recorrida: Wood Floor Pisos e Revestimentos Ltda. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

5 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução, registrando-se confirmação da aprovação do teor das Ementas e dos Acórdãos concernentes à Sessão 268ª.

Recurso 3600 - 9800879374 - Recorrente: Kolynos do Brasil Ltda. Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen.

Recurso 4053 - 9800888394 - Recorrente: Timber Industrial Comercial e Exportadora Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 4,820.852.06.Recorrido: Bacen.

Recurso 4288 - CVM01/6835 - Recorrente: Waldemar Barreto Júnior. Decisão: Arquivamento (extinção de punibilidade por falecimento). Recorrido: Bacen.

Recurso 5360 - 0201145285 - Recorrente: Montana Indústria de Máquinas Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 14,928.20. Recorrido: Bacen.

Recurso 6390-MI - 0201126180 - Recorrente: Trading Choys Com. Imp. e Exp. de Manufaturados Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.097,25. Recorrido: Bacen.

Recurso 6392-MI - 0201127253 - Recorrente: Vempro Comércio e Representações Ltda. Decisão: Não conhecer do recurso por intempestivo.Recorrido: Bacen.

Recurso 6762-MI - 0201126910 – Recorrente/Recorrido: Enterprise Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário – Decisão: Não conhecer do recurso por intempestivo - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8346-MI - 0201122165 - Recorrente/Recorrido: York International Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I – Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 3.913,65 - II – Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8370-MI - 0201179185 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Zanotti S.A. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8462-MI - 0201122827 - Recorrente/Recorrido: Cebrace Cristal Plano Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I – Recurso Voluntário – Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.336,09 - II – Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8492-MI - 0201123125 - Recorrente/Recorrido: Ecil Produtos e Sistemas de Medição e Controle Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Não conhecer do recurso por intempestivo - II - Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento.

Recurso 8520-MI - 0201123584 - Recorrente/Recorrido: Polyenka Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 15.984,71 - II - Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento.

Recurso 8532-MI - 0201123851 - Recorrente/Recorrido: Laboratórios Wyeth Whitehall Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário – Decisão: Não conhecer do recurso por intempestivo - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8546 - CVM03/7642 - Recorrente: CVM. Recorridos: Banco do Nordeste do Brasil S.A. e Ernani José Varela de Melo. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8606-MI - 0201122181 - Recorrente/Recorrido: Serra Bucher Internacional Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário – Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 3.306,37 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8644-MI - 0201122871 - Recorrente/Recorrido: Laboratórios Pfizer Ltda. Recursos Voluntário e de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8652-MI - 0201122148 - Recorrente/Recorrido: Ogara Hess & Eisenhart Armoring do Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I – Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.305,68 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8728-MI - 0201122727 - Recorrente/Recorrido: Thyssen Production Systems Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 2.088,96 - II - Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento.

Recurso 8780-MI - 0201123745 – Recorrente/Recorrido: Bacen. Recorrido/Recorrente: Viação Aérea São Paulo S/A - I - Recurso Voluntário – Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 35.485,61 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8816-MI - 0201123963 - Recorrente/Recorrido: Honeywell do Brasil Ltda. (atual denominação de Honeywell do Brasil & Cia.) Recorrente/Recorrido: Bacen - I – Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.058,44 - II - Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento.

Recurso 8902-MI - 0201124691 - Recorrente/Recorrido: Editora Hatier Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário – Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.749,66 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8932-MI - 0201125273 - Recorrente/Recorrido: Frutícula Yara Importação e Exportação Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário – Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 7.261,62 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 8956-MI - 0201125459 - Recorrente/Recorrido: Sotreq S/A. Recorrido/Recorrente: Bacen - I – Recurso Voluntário – Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 13.216,11 - II - Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento.

Recurso 9095-MI - 0201179300 - Recorrente: Helicentro Morumbi Rotortech Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 3.476,27. Recorrido: Bacen.

Recurso 9100-MI - 0201121748 – Recorrente/Recorrido: Injepet Embalagens Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário – Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 8.194,46 - II - Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento.

Recurso 9122-MI - 0201123945 – Recorrente/Recorrido: Bacen. Recorrido/Recorrente: Schahin Engenharia Ltda. - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 2.078,30 - II - Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento.

Recurso 9148-MI - 0201124107 – Recorrente/Recorrido: Bacen. Recorrido/Recorrente: Indústrias Arteb S/A - I - Recurso Voluntário – Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 20.038,20 - II - Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento.

Recurso 9172-MI - 0201124694 - Recorrente/Recorrido: Perdigão Agroindustrial S.A. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.866,10 - II - Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento.

Recurso 9222-MI - 0201126858 - Recorrente/Recorrido: Gráfica Editora Posigraf S/A. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário – Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 2.433,40 - II - Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento.

Recurso 9250 - CVM05/3750 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Luiz Carlos Bayerlein. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9294 - 201123651 - Recorrente/Recorrido: Embraer Empresa Brasileira Aeronáutica S.A. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário – Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 4.032,45 - II - Recurso de Ofício – Decisão:Arquivamento.

Recurso 9304-MI - 0201127040 - Recorrente/Recorrido: AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 3.596,33 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9320-MI - 0201125982 - Recorrente/Recorrido: Renault do Brasil S.A. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário – Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 18.979,88 - II - Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento.

Recurso 9454-MI - 0201125514 - Recorrente/Recorrido: Companhia de Cervejaria Brahma. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 6.895,18 - I - Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento.

Recurso 9490-MI - 0201121466 - Recorrente/Recorrido: Lucente Technologies SSG do Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.853,94 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9670-MI - 0201123570 - Recorrente/Recorrido: Volkswagen do Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário – Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 59.048,79 - II - Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento.

Recurso 9864-MI - 0201121704 - Recorrente/Recorrido: International Paper Embalagens Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário – Decisão: Não conhecer do recurso por intempestivo - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento.

Recurso 9994-MI - 0201125043 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Infoglobo Comunicações Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 10450-MI - 0301188737 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Massa Falida UIS Industrial Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 10580-MI - 0301222288 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Orthofix do Brasil Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 10584-MI - 0201125642 – Recorrente/Recorrido: Denver Industrial Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Decisão: Arquivamento.

Recurso 10816-MI - 0201126423 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Wood Floor Pisos e Revestimentos Ltda.Decisão: Arquivamento.

6 - Foram retirados de pauta:

a) por solicitação da Secretaria Executiva:

Recurso 4653 - 0101090761 - Recorrente: Action Câmbio e Turismo Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

b) por pedido do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rodrigo Pirajá Wienskoski:

Recurso 4955 - 0001062236 - Recorrente: Trevisan Auditores Independentes. Recorrido: Bacen. Relator: João Cox Neto; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Recurso 4987 - 0000996459 - Recorrentes: KPMG Peat Marwick (atual KPMG Auditores Independentes) e Marcos Aurélio Diniz Maciel. Recorido: Bacen. Relator: João Cox Neto; Revisor: Fábio Martins Faria .

c) por pedido de vista do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Sérgio Augusto G. Pereira de Souza:

Recurso 3701 - 9700715491 - Recorrente: Silvia Lopes. Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisora: Rita Maria Scarponi.

d) por requerimento do(s) advogado(s) do(s) recorrente(s):

Recurso 8778-MI - 0201123654 - Recorrente/Recorrido: Astrazeneca do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano; Revisor: João Cox Neto.

7 – Multa de Importação – Infração prevista na Lei nº 10.755/03 – Incidência do art. 126 da Lei nº 11.196/05 – Processos arquivados tendo por base planilha informativa do Banco Central do Brasil (multa de importação abaixo de mil reais).

Publicação no DOU de 27.12.06, Seção I, pág. 40 – Decisão de 6.12.06 – ARQUIVAMENTO - Recurso de nº.: 9318-MI.

Publicação no DOU de 27.12.06, Seção I, págs. 40 e 41 - Decisões de 8.12.06 – ARQUIVAMENTO - Recursos de nºs.: 7665-MI, 7667-MI, 7669-MI, 7673-MI, 7679-MI, 7685-MI, 8342-MI, 8344-MI, 8354-MI, 8356-MI, 8414-MI, 8416-MI, 8418-MI, 8500-MI, 8501-MI, 8517-MI, 8531-MI, 8533-MI, 8536-MI, 8562-MI, 8565-MI, 8587-MI, 8613-MI, 8638-MI, 8665-MI, 8666MI, 8669-MI, 8676-MI, 9016-MI, 9028-MI, 9043-MI, 9060-MI, 9088-MI, 9092-MI, 9126-MI, 9138-MI, 9166-MI, 9510-MI, 9515-MI e 9552-MI.

Publicação no DOU de 27.12.06, Seção I, pág. 41 - Decisões de 15.12.06 – ARQUIVAMENTO - Recursos de nºs.: 7682-MI, 8415-MI, 8498-MI, 8512-MI, 8526-MI, 8528-MI, 8538-MI, 8564-MI, 8592-MI, 8602-MI, 8618-MI, 8624-MI, 8656-MI, 8672-MI, 8686-MI, 8688-MI, 8690-MI, 8733-MI, 8738-MI, 8759-MI, 8763-MI, 8767-MI, 8768-MI, 8824-MI, 8848-MI, 8898-MI, 8908-MI, 8914-MI, 8920-MI, 8924-MI, 8926-MI, 8936-MI, 8942-MI, 8949-MI, 8950-MI, 8958-MI, 8970-MI, 8978-MI, 8982-MI, 8998-MI, 9011-MI, 9080-MI, 9093-MI, 9107-MI e 9137-MI.

Publicação no DOU de 8.01.07, Seção I, pág. 34 - Decisões de 29.12.06 – ARQUIVAMENTO - Recursos de nºs.: 8650-MI, 8800-MI, 8698-MI, 8654-MI, 8622-MI, 9331-MI, 8905-MI, 7653-MI, 7643-MI, 7683-MI, 7649-MI, 7655-MI, 7645-MI, 7659-MI, 7661-MI, 8707-MI, 9003-MI, 9037-MI, 9045-MI, 9033-MI, 9000-MI, 9098-MI, 9048-MI, 9036-MI, 9018-MI, 9014-MI, 8866-MI, 9085-MI, 9051-MI, 9083-MI, 9027-MI, 9055-MI, 9059-MI, 9069-MI, 9187-MI, 9179-MI, 9161-MI, 9175-MI, 9123-MI e 9039-MI.

Publicação no DOU de 16.01.07, Seção I, págs. 15 e 16 - Decisões de 29.12.06 – ARQUIVAMENTO - Recursos de nºs.: 6411-MI, 6565-MI, 6729-MI, 8684-MI, 8710-MI, 8732-MI, 8736-MI, 8752-MI, 8764-MI, 8774-MI, 8784-MI, 8820-MI, 8822-MI, 8832-MI, 8838-MI, 8849-MI, 8860-MI, 8868-MI, 8875-MI, 8889-MI, 8890-MI, 8947-MI, 9006-MI, 9042-MI, 9049-MI, 9145-MI, 9147-MI e 9183-MI,

Publicação no DOU de 29.01.07, Seção I, pág. 30 - Decisões de 29.12.06 – ARQUIVAMENTO - Recursos de nºs.: Recurso 8907-MI, 8911-MI, 8917-MI, 8919-MI, 8923-MI, 8933-MI, 8951-MI, 8969-MI, 8979-MI, 8987-MI, 8993-MI, 9013-MI, 9015-MI, 9019-MI, 9021-MI, 9025-MI, 9041-MI, 9067-MI, 9077-MI, 9081-MI, 9087-MI, 9089-MI, 9105-MI, 9111-MI, 9121-MI, 9127-MI, 9131-MI, 9153-MI, 9155-MI, 9159-MI, 9163-MI, 9171-MI, 9185-MI, 9191-MI, 9287-MI, 9291-MI, 9365-MI, 9474-MI, 9495-MI, 9501-MI e 9529-MI.

Publicação no DOU de 29.01.07, Seção I, págs. 30 e 31 - Decisões de 12.01.07 – ARQUIVAMENTO - Recursos de nºs.: 8303-MI, 8353-MI, 8359-MI, 8413-MI, 8417-MI, 8435-MI, 8443-MI, 8455-MI, 8457-MI, 8499-MI, 8519-MI, 8523-MI, 8529-MI, 8577-MI, 8585-MI, 8607-MI, 8627-MI, 8643-MI, 8667-MI, 8673-MI, 8681-MI, 8705-MI, 8729-MI, 8749-MI, 8761-MI, 8779-MI, 8781-MI, 8787-MI, 8795-MI, 8807-MI, 8813-MI, 8831-MI, 8845-MI, 8857-MI, 8861-MI, 8877-MI, 8881-MI, 8885-MI, 8945-MI, 8953-MI, 8959-MI, 8961-MI, 8981-MI, 9065-MI, 9029-MI, 9063-MI, 9113-MI, 9115-MI, 9117-MI, 9129-MI, 9133-MI, 9135-MI, 9139-MI, 9141-MI, 9149-MI, 9165-MI, 9169-MI, 9177-MI, 9197-MI, 9241-MI, 9247-MI, 9259-MI, 9267-MI, 9273-MI, 9275-MI, 9279-MI, 9281-MI, 9283-MI, 9285-MI, 9293-MI, 9297-MI, 9299-MI, 9305-MI, 9309-MI, 9321-MI, 9379-MI, 9401-MI, 9405-MI, 9461-MI, 9467-MI, 9481-MI, 9489-MI, 9493-MI, 9497-MI, 9499-MI e 9543-MI.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 269ª (ducentésima sexagésima nona) Sessão Pública de Julgamento, às 17h15, pelo Sr. Presidente Pedro Wilson Carrano Albuquerque, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 31 de janeiro de 2007.

PEDRO WILSON CARRANO ALBUQUERQUE
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 07/03/2007, seção 1, págs. 33 e 34