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Ata da 268ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 268ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 13 e 14 de dezembro de 2006, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2006, Seção 1, pág. 32, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 14h30.

2 - Trabalhos – A Sessão foi aberta às 15h02 e suspensa às 19h36; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 10h10 e encerrados às 17h34, sob a Presidência do Conselheiro-Presidente, Dr. Pedro Wilson Carrano Albuquerque, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Rodrigo Pirajá Wienskoski e Dr. Sérgio Augusto G. Pereira de Souza.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Edmundo de Paulo, Fábio Martins Faria, Flávio Maia Fernandes dos Santos, João Cox Neto, José Augusto de Castro, Marcos Galileu Lorena Dutra, Pedro Wilson Carrano Albuquerque, Raul Jorge de Pinho Curro, Rita Maria Scarponi e Valdecyr Maciel Gomes.

4- Distribuição de Recursos

4.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria-Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Conselheiros e Procuradores.

4.2 - Recurso(s) sorteado(s) para relator e revisor (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 6392-MI - 0201127253 – Recorrente: Venpro Comércio e Representações Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 6762-MI - 0201126910 – Recorrente/Recorrida: Enterprise Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 8462-MI - 0201122827 – Recorrente/Recorrida: Cebrace Cristal Plano Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Recurso 8492-MI – 0201123125 – Recorrente: Ecil Produtos e Sistemas de Medição e Controle Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: João Cox Neto.

Recurso 8510-MI - 0201123490 – Recorrente/Recorrida: Merial Saúde Animal Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 8664-MI - 0201122551 – Recorrente/Recorrida: J. Macedo Alimentos S.A. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: João Cox Neto; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 8760-MI – 0201123452 – Recorrente: Green Graes Comércio de Produtos Agro-Pecunários Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recurso 8748-MI - 0201123390 – Recorrente/Recorrida: Ralston Purina do Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 8778-MI - 0201123654 – Recorrente/Recorrida: Astrazeneca do Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: João Cox Neto.

Recurso 8808-MI - 0201123910 – Recorrente/Recorrida: Pirelli Energia Cabos e Sistemas do Brasil S.A.(ex-Prysmaian Energia Cabos e Sistemas do Brasul S.A.). Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 8968-MI - 0201125665 – Recorrente/Recorrida: Travel Roupas Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9108-MI - 0201124740 – Recorrente/Recorrida: Exportadora e Importadora TCA Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: João Cox Neto; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Recurso 9128-MI - 0201125496 – Recorrente/Recorrida: TV Globo Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9172-MI - 0201124694 – Recorrente/Recorrida: Perdigão Agroindustrial S.A. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 9190-MI - 0201179368 – Recorrente/Recorrida: Nortel Networks Telecomunicações do Brasil Comércio e Serviços Ltda. nova denominação de Northern Telecom do Brasil Comércio e Serviços Ltda.). Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 9256-MI - 0201121350 – Recorrente/Recorrida: Tec Harseim do Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recurso 9264-MI - 0201122180 – Recorrente/Recorrida: Plastipak Packaging do Brasil Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Recurso 9266-MI - 0201125081 – Recorrente/Recorrida: Pantai Comércio Exterior Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: João Cox Neto; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recurso 9294-MI - 0201123651 – Recorrente/Recorrida: EMBRAER – Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 9302-MI - 0201122570 – Recorrente/Recorrida: Roche Diagnostics International AG. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 9304-MI - 0201127040 – Recorrente/Recorrida: Agco do Brasil Comércio e Indústria Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9320-MI - 0201125982 – Recorrente/Recorrida: Renault do Brasil S.A. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: João Cox Neto.

Recurso 9412-MI - 0201123494 – Recorrente/Recorrida: Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda.(anteriormente denominação Parker Hidráulica Ltda). Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 9454-MI - 0201125514 – Recorrente/Recorrida: Companhia de Bebidas das Américas – Ambev (sucessora da Companhia Cervejaria Brahma). Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9470-MI - 0201125646 – Recorrente/Recorrida: Freetrade do Brasil Importação e Exportação Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: João Cox Neto.

Recurso 9480-MI - 0201125286 – Recorrente/Recorrida: Cotia Trading S.A. (atual denominação de Cotia (Br) Serviços e Comércio S.A. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: João Cox Neto; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recurso 9482-MI - 0201147066 – Recorrente/Recorrida: Volvo do Brasil Veículos Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 9484-MI - 0201125736 – Recorrente/Recorrida: Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 9488-MI - 0201179046 – Recorrente/Recorrida: The Swatch Group do Amazonas. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Rita Maria Scarponi; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 9490-MI - 0201121466 – Recorrente/Recorrida: Batik Equipamentos S.A.(atual Lucent Technologies Comércio e Serviços Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Recurso 9518-MI - 0201125437 – Recorrente/Recorrida: Companhia Siderúrgica Nacional Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9536-MI - 0201122999 – Recorrente/Recorrida: Basf S.A. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9544-MI - 0201120099 – Recorrente/Recorrida: Profertil Produtos Químicos e Fertilizantes S.A. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9570-MI - 0201123479 – Recorrente/Recorrida: Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda.. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: João Cox Neto; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 9670-MI - 0201123570 – Recorrente/Recorrida: Volkswagen do Brasil Ltda. - Indústria de Veículos Automotores. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 9672-MI - 0201123841 – Recorrente/Recorrida: Du Pont do Brasil S. A. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: João Cox Neto; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Recurso 9684-MI - 0201125540 – Recorrente/Recorrida: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A.-Embratel. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 9844-MI - 0201179306 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Iams do Brasil Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: João Cox Neto.

Recurso 9864-MI - 0201121704 – Recorrente: Bacen. Recorrida: International Paper Embalagens Ltda. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recurso 9956-MI - 0201121509 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Nutrir Produtos Alimentícios S.A. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 9994-MI - 0201125043 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Infoglobo Comunicações Ltda. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Recurso 10394-MI - 0201125422 – Recorrente/Recorrida: Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás. Recorrido/Recorrente: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 10406-MI - 0301221345 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Mabesa do Brasil S.A. Relator: João Cox Neto; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recurso 10440-MI - 0301221635 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Sila do Brasil Ltda. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: João Cox Neto.

Recurso 10448-MI - 0301221313 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Ficamp S.A. Indústria Têxtil. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 10450-MI - 0301188737 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Uis Industrial Ltda. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 10546-MI - 0201121080 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Brastemp da Amazônia S.A. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 10548-MI- 0301221908 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Bombardier Transportation Brasil Ltda. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 10580-MI - 0301222288 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Orthofix do Brasil Ltda. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 10582-MI- 0201179340 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Linksat Sistemas de Comunicação Ltda. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recurso 10584-MI - 0201125642 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Denver Industrial Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Recurso 10724-MI- 0301188920 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Tracoinsa Industrial Ltda. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 10816-MI - 0201126423 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Wood Floor Pisos e Revestimentos Ltda. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

5 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução, registrando-se confirmação da aprovação do teor das Ementas e dos Acórdãos concernentes à Sessão 267ª.

Recurso 5116 – SP2001/0307 – Recorrentes: Midas Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Roberto Seraphim Telles. Recorrido: José Roberto Gomes Viana - I – Recurso Voluntário - Decisão: Não conhecer do recurso por intempestivo – Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento. Recorrida/Recorrente: CVM.

Recurso 5591 - RJ2002/5015 - Recorrentes: Americainvest Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda. e Luiz KIleber Hollinger da Silva. Decisão: Multa pecuniária individual no valor de R$ 25.000,00, Adelcyr Alves da Silva, Eduardo de Souza Santos Neto, e Luciano André Henrique Dias. Decisão: Multa pecuniária individual no valor de R$ 50.000,00. Recorrida: CVM.

Recurso 5592 - 0201139864 - Recorrente: Agropastoril Aventura Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 68,000.00. Recorrido: Bacen.

Recurso 5597 - 0101105266 - Recorrente: Banco OK de Investimentos S.A. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00. Recorrido: Bacen.

Recurso 5823 - 0101082194 - Recorrentes: Banco ABN Amro Real S.A. e Aloísio Kok. Decisão: Multa pecuniária individual no valor de R$ 25.000,00. Recorrido: Bacen.

Recurso 5909 - 0201126774 - Recorrente: Usina Central do Paraná S.A. Agricultura, Indústria e Comércio. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 114,478.48. Recorrido: Bacen.

Recurso 7664-MI – 0201120243 – Recorrente/Recorrida: Bahema Equipamentos S.A. - I – Recurso Voluntário - Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 1.437,61 - II – Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento. Recorrido/Recorrente: Bacen.

Recurso 8496-MI - 0201123163 – Recorrente/Recorrida: TAM – Táxi Aéreo Marília Ltda. - I – Recurso Voluntário - Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 4.819,62 - II – Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento. Recorrido/Recorrente: Bacen.

Recurso – 8608-MI – 0201122545 – Recorrente: Rimoldi Brasil Ltda. I – Recurso Voluntário – Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 1.354,89 - II – Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen.

Recurso 8708-MI – 0201123036 – Recorrente/Recorrida Khamel Representações Importação e Exportação Ltda. - I – Recurso Voluntário - Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 3.694,29 - II – Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento. Recorrido/Recorrente: Bacen.

Recurso 8762-MI – 0201123422 – Recorrente/Recorrida Virbac do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - I – Recurso Voluntário – Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 5.419,03 - II – Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento. Recorrido/Recorrente: Bacen.

Recurso 8794-MI – 0201123577 – Recorrente/Recorrida Karman Ghia do Brasil Ltda. - I – Recurso Voluntário – Decisão:Multa Pecuniária no valor de R$ 7.525,18 - II – Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento. Recorrido/Recorrente: Bacen.

Recurso 8886-MI – 0201124588 – Recorrente/Recorrida KTI Tecnologia Industrial Ltda. - I - Recurso Voluntário – Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 1.650,41 - II - Recurso de Ofício - Decisão: Arquivamento. Recorrido/Recorrente: Bacen.

Recurso 8896-MI – 0201124612 – Recorrente/Recorrida Nature’s Sunshine Produtos Naturais Ltda. - I - Recurso Voluntário – Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 9.556,48 - II - Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento. Recorrido/Recorrente: Bacen.

Recurso 9044-MI – 0201127114 – Recorrente/Recorrida: Moinhos Garota S/A. Recorrente/Recorrido: Bacen. - I - Recurso Voluntário – Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 11.744,08 - II - Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento. Recorrido/Recorrente: Bacen

Recurso 9094-MI – 0201179106 – Recorrente: Patosfertil Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.613,43. Recorrido: Bacen.

Recurso 9192-MI – 0301189209 – Recorrente: Metron L. Indústria Eletrônica Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 5.020,30. Recorrido: Bacen.

Recurso 9228 – RJ-2003/6098 – Recorrente: CVM Recorridos: J Malucelli Corretora de Valores Ltda. e Cristiano Malucelli. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9254 – IA-2003-6 – Recorrente: CVM. Recorridos: Banco BBA Creditanstalt S.A.(atual Banco Itaú-BBA S.A.) e José Menezes Berenger Neto. Decisão: Arquivamento.

Recurso 9390-MI – 0201122284 – Recorrente/Recorrida Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda. (ex-Commercial Intertech do Brasil Ltda.) - I - Recurso Voluntário – Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.514,28 - II - Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento. Recorrido/Recorrente: Bacen.

Recurso 9438-MI – 0301189105 – Recorrente/Recorrida BCP S.A. -

I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 2.263,02 - II - Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento. Recorrido/Recorrente: Bacen.

Recurso 9442-MI – 0201120875 – Recorrente/Recorrida Kainski Fabricadora de Veículos Ltda. - I - Recurso Voluntário – Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 18.391,00 - II – Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento. Recorrido/Recorrente: Bacen.

Recurso 9448-MI – 0201122925 – Recorrente/Recorrida Tyco Electronics Brasil Ltda. (sucessora por incorporação de Raychem Produtos Irradiados Ltda.) - I - Recurso Voluntário – Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 2.974,71 - II - Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento. Recorrido/Recorrente: Bacen.

Recurso 9498-MI – 0201121596 – Recorrente/Recorrida Stabilus Ltda. - I - Recurso Voluntário – Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.176,83 - II – Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento. Recorrido/Recorrente: Bacen.

Recurso 9500-MI – 0201121107 – Recorrente/Recorrida CCE da Amazônia S.A. - I - Recurso Voluntário - Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 13.620,90 - II - Recurso de Ofício – Decisão: Arquivamento. Recorrido/Recorrente: Bacen;

6 - Foram retirados de pauta por pedido de vista:

a) do Conselheiro Fábio Martins Faria:

Recurso 3600 – 9800879374 – Recorrente: Kolynos do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Edmundo de Paulo.

b) do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Sérgio Augusto G. Pereira de Souza:

Recurso 5360 – 0201145285 – Recorrente: Montana Indústria de Máquinas Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recurso 5822 – 0001016938 – I - Recorrentes: Banco do Estado do Pará S.A., Abelardo Lobato Alfaia, Augusto César Bello, João Jorge Pimentel Faria, João Osamir Cunha e Mário Ramos Ribeiro. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco do Estado do Pará S.A., Abelardo Lobato Alfaia, Augusto César Bello, João Jorge Pimentel Faria, João Osamir Cunha e Mário Ramos Ribeiro. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisora: Rita Maria Scarponi.

c) do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rodrigo Pirajá Wienskoski

Recurso 5249 - 0001052404 - Recorrente: Banco Rural S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria. Revisor: Edmundo de Paulo.

d) do Conselheiro Valdecyr Maciel Gomes:

Recurso 3701 – 9700715491 – Recorrente: Silvia Lopes. Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisora: Rita Maria Scarponi.

e) por solicitação da Secretaria-Executiva:

Recurso 4053 – 9800888394 – Recorrente: Timber Industrial Comercial e Exportadora Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recurso 4653 – 0101090761 – Recorrente: Action Câmbio e Turismo Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 4955 - 0001062236 - Recorrente: Trevisan Auditores Independentes. Recorrido: Bacen. Relator: João Cox Neto; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Recurso 4987 - 0000996459 – Recorrente(s)/Recorrido(s): KPMG Peat Marwick (atual KPMG Auditores Independentes) e Marco Aurélio Diniz Maciel. Recorrido: Bacen. Relator: João Cox Neto; Revisor: Fábio Martins Faria.

7 – Multa de Importação – Infração prevista na Lei nº 10.755/03 – Incidência do art. 126 da Lei nº 11.196/05 – Processos arquivados tendo por base planilha informativa do Banco Central do Brasil (multa de importação abaixo de mil reais).

Publicação no DOU de 20.11.06, Seção I, págs. 13 e 14 - Decisões de 3.11.06 – ARQUIVAMENTO - Recursos de nºs.: 6191-MI, 6193-MI, 6195-MI, 6278-MI, 6317-MI, 6366-MI, 6371-MI, 6419-MI, 6551-MI, 6554-MI, 6561-MI, 7690-MI, 7692-MI, 8308-MI, 8310-MI, 8316-MI, 8324-MI, 8330-MI, 8332-MI, 8334-MI, 8409-MI, 8419-MI, 8433-MI, 8456-MI, 8493–MI, 8495-MI, 8505-MI, 8508-MI, 8509-MI, 8511-MI, 8515-MI, 8516-MI, 8524-MI, 8534-MI, 8560-MI, 8570-MI, 8576-MI, 8578-MI, 8580-MI, 8582-MI, 8584-MI, 8588-MI, 8620-MI, 8623-MI, 8630-MI, 8633-MI, 8635-MI, 8645-MI, 8655-MI, 8659-MI, 8663-MI, 8685-MI, 8687-MI, 8689-MI, 8691-MI, 8693-MI, 8695-MI, 8697-MI, 8699-MI, 8701-MI, 8711-MI, 8717-MI, 8721-MI, 8725-MI, 8727-MI, 8735-MI, 8737-MI, 8739-MI, 8743-MI, 8745-MI, 8753-MI, 8769-MI, 8771-MI, 8773-MI, 8775-MI, 8783-MI, 8785-MI, 8789-MI, 8791-MI, 8797-MI, 8799-MI, 8943-MI, 8955-MI, 9079-MI, 9205-MI, 9209-MI, 9217-MI, 9243-MI, 9301-MI, 9315-MI, 9323-MI, 9367-MI, 9397-MI e 9468-MI.

Publicação no DOU de 5.12.06, Seção I, págs. 35 e 36 - Decisões de 17.11.06 – ARQUIVAMENTO - Recursos de nºs.: 8355-MI, 8361-MI, 8485-MI, 8489-MI, 8573-MI, 8581-MI, 8591-MI, 8597-MI, 8601-MI, 8609-MI, 8617-MI, 8631-MI, 8632-MI, 8636-MI, 8646-MI, 8647-MI, 8648-MI, 8651-MI, 8653-MI, 8661-MI, 8662-MI, 8670-MI, 8682-MI, 8683-MI, 8692-MI, 8801-MI, 8803-MI, 8805-MI, 8823-MI, 8835-MI, 8839-MI, 8841-MI, 8847-MI, 8851-MI, 8853-MI, 8859-MI, 8863-MI, 8867-MI, 8873-MI, 879-MI, 8891-MI, 8895-MI, 8897-MI, 8903-MI, 8913-MI, 8925-MI, 8935-MI, 8937-MI, 8939-MI, 8963-MI, 8965-MI, 8973-MI, 8983-MI, 8985-MI, 8989-MI, 8995-MI, 8997-MI e 8999-MI.

Publicação no DOU de 5.12.06, Seção I, págs. 35 e 36 - Decisões de 20.11.06 – ARQUIVAMENTO - Recursos de nºs.: 6137-MI, 6177-MI, 6211-MI, 6212-MI, 6229-MI, 6247-MI, 6290-MI, 6294-MI, 6295-MI, 6331-MI, 6360-MI, 6362-MI, 6372-MI, 6373-MI, 6387-MI, 6391-MI, 6393-MI, 6548-MI, 6557-MI, 6559-MI, 6560-MI, 580-MI, 6588-MI, 6717-MI, 6719-MI, 6721-MI, 6725-MI, 6727-MI, 6730-MI, 6731-MI, 6734-MI, 6737-MI, 6749-MI, 6751-MI, 6753-MI, 6755-MI, 6767-MI, 6769-MI, 6771-MI e 6773-MI.

Publicação no DOU de 11.12.06, Seção I, págs. 31 e 32 - Decisões de 01.12.06 – ARQUIVAMENTO - Recursos de nºs.: 6264-MI, 6288-MI, 6291-MI, 292-MI, 6312-MI, 6314-MI, 6318-MI, 6319-MI, 6322-MI, 6353-MI, 6354-MI, 6357-MI, 6361-MI, 6363-MI, 6367-MI, 6380-MI, 6547-MI, 6550-MI, 6566-MI, 6567-MI, 6570-MI, 6577-MI, 6578-MI, 581-MI, 6583-MI, 6585-MI, 6589-MI, 6739-MI, 6741-MI, 6744-MI, 6745-MI, 6756-MI, 6758-MI, 6761-MI, 6764-MI, 6765-MI, 7675-MI, 7677-MI e 7693-MI.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 268ª (ducentésima sexagésima oitava) Sessão Pública de Julgamento, às 17h34, pelo Presidente, Dr. Pedro Wilson Carrano Albuquerque, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 14 de dezembro de 2006.

PEDRO WILSON CARRANO ALBUQUERQUE
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 05.02.2007, seção 1, págs. 20 e 21.