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Ata da 267ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 267ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 07 e 08 de novembro de 2006, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2006, Seção 1, pág. 45, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório do Centro de Treinamento do Banco Central, Setor de Clubes Esportivo Sul - Trecho 1-A/1-B - Brasília (DF), às 14h30.

2 - Trabalhos – A Sessão foi aberta às 14h32 e suspensa às 17h50; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 10h04 e encerrados às 13h38, sob a Presidência, do Conselheiro Presidente, Dr. Pedro Wilson Carrano Albuquerque, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Rodrigo Pirajá Wienskoski e Dr. Sérgio Augusto Guedes Pereira de Souza.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Carlos Alberto Parussolo da Silva; Edmundo de Paulo, Fábio Martins Faria, Flávio Maia Fernandes dos Santos, João Cox Neto, José Augusto de Castro, Marcos Galileu Lorena Dutra, Pedro Wilson Carrano Albuquerque, Raul Jorge de Pinho Curro, Rita Maria Scarponi e Valdecyr Maciel Gomes.

4- Distribuição de Recursos

4.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria-Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, se encontravam em poder dos Srs. Procuradores e Conselheiros.

4.2 - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para relator e revisor (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 8496-MI - 0201123163 – Recorrente/Recorrida: TAM – Táxi Aéreo Marília Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: João Cox Neto.

Recurso 8520-MI - 0201123584 – Recorrente/Recorrida: Polyenka Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recurso 8532-MI – 0201123851 - Recorrente/recorrida: Laboratórios Wyeth Whitehall Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recurso 8728-MI - 0201122727 - Recorrente/recorrida: Thyssen Production Systems Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 8802-MI – 0201123576 – Recorrente/recorrida: Rolls Royce Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: João Cox Neto; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 8814-MI – 0201123982 – Recorrente/recorrida: Ariston Indústrias Químicas e Farmacêuticas Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 8816-MI – 0201123963 – Recorrente/recorrida: Honeywell do Brasil & Cia. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso– 8850-MI – 0201124047 - Recorrente: Nigral Gêneros Alimentícios Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Recurso 8902-MI – 0201124691 – Recorrente/recorrida: Editora Hatier Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recurso 8932-MI – 0201125273 – Recorrente/recorrida: Frutícula Yara Importação e Exportação Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recurso 9044-MI – 0201127114 – Recorrente/recorrida: Moinhos Garota S/A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 9134 MI – 0201125400 - Recorrente/recorrida: XC Comercial e Exportadora Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: João Cox Neto; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

5 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução, registrando-se confirmação da aprovação do teor das Ementas e dos Acórdãos concernentes à Sessão 266ª.

Recurso 3701 – 9700715491 – Recorrente: Silvia Lopes. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 70,750.00. Recorrido: Bacen.

Recurso 5260 – 0001020500 – Recorrentes: Banco BMC S.A. e Francisco Jaime Nogueira Pinheiro Filho. Decisão: Multa pecuniária individual no valor de R$ 100.000,00; Milto Bardini e Yochio Kuratani. Decisão: Multa pecuniária individual no valor de R$ 25.000,00 e Moacir Jorge Geraldi. Decisão: Advertência. Recorrido: Bacen.

Recurso 5523 – 0101088985 – Recorrentes: Banco Brascan S.A., Antonio Carlos Amaral Sabóia e Carlos Bernardo Vogt Kessler. Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen.

Recurso 6562 – 0201121784 – Recorrente/Recorrida: Galderma Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 3.268,46.

Recurso 8197 – 0201123686 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Mahle Metal Leve Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8542 – 07/01 – Recorrente: CVM. Recorridos: Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares, Emílio Grandmasson Salgado, Heitor Peixoto de Castro Palhares, João Carlos Peixoto de Castro Palhares, Paulo César Peixoto de Castro Palhares, Sérgio Peixoto de Castro Palhares e Zélia Maria Peixoto Palhares. Decisão: Arquivamento.

Recurso 8712 – 0201123076 – Recorrente/Recorrido: DPC Medlab Produtos Médico-Hospitalares Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.103,87. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 8876 – 0201124402 – Recorrente: Hitachi Data Systems Computadores do Brasil Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.213,67. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 8880 – 0201124404 – Recorrente/Recorrido: Laporte Chemicals Comércio e Participações Ltda. (atual Degussa Initiators Ltda.). Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.053,16. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 9012 – 0201126941 – Recorrente/Recorrido: Rapi Estant do Brasil Instalações Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1. 896,77. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 9096 – 0201124064 – Recorrente/Recorrido: PLP – Produtos para Linhas Preformados Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.784,10. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 9110 – 0201124712 – Recorrente/Recorrido: Parmalat Brasil S. A. Indústria de Alimentos. Decisão: Arquivamento. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 9136 – 0201125498 – Recorrente/Recorrido: Instituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.033,39. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 9170 – 0201124666 – Recorrente/Recorrido: Todt’s Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Decisão: Não conhecer do recurso por intempestivo. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 9237 – 0201125687 – Recorrente/Recorrido: Baker Hughes do Brasil Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 3.220,93. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 9244 – 0201125625 - Recorrente/Recorrido: Expand Importadora Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 7.249,14. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 9384 – 0201122813 - Recorrente: Cristalia Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.104,69. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 9393 – 0201122544 – Recorrente/Recorrido: Ultrafértil S.A. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.979,70. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 9425 – 0301188993 – Recorrente/Recorrido: Studex Perfuradores de Orelha Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 1.263,72. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 9715 – 0201126204 – Recorrente/Recorrido: Uteco Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 12.068,27. Recorrente/Recorrido: Bacen.

6 - Foram retirados de pauta:

a) por solicitação da Secretaria Executiva:

Recurso 3600 – 9800879374 – Recorrente: Kolynos do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recurso 5360 – 0201145285 – Recorrente: Montana Indústria de Máquinas Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Edmundo de Paulo.

b) por pedido de vista do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Sérgio Augusto G. Pereira de Souza:

Recurso 5730 - 0301186054 - Recorrente: Antonio Carlos Braga Lemgruber. Recorrido: Bacen. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

7 – Multa de Importação – Infração prevista na Lei nº 10.755/03 – Incidência do art. 126 da Lei nº 11.196/05 – Processos arquivados tendo por base planilha informativa do Banco Central do Brasil (multa de importação abaixo de mil reais).

Publicação no DOU de 11.10.06, Seção I, pág. 30 - Decisões de 29.09.06: Recursos de nºs.: 6356-MI, 6358-MI, 6368-MI, 6388-MI, 6394-MI, 6414-MI e 7642-MI. Publicação no DOU de 25.10.06, Seção I, pág. 38 - Decisões de 29.09.06 - Recursos de nºs.: 8305-MI, 8311-MI, 8313-MI, 8323-MI, 8363-MI, 8429-MI, 8437-MI, 8469-MI, 8503-MI, 8521-MI, 8527-MI, 8539-MI, 8561-MI, 8563-MI, 8571-MI, 8575-MI, 8579-MI, 8583-MI, 8595-MI, 8603-MI, 8605-MI, 8619-MI, 8621-MI, 8709-MI - Decisões de 13.10.06 – Recursos de nºs.: 6568-MI, 6586-MI, 9208-MI - Decisões de 20.10.06 – Recursos nºs.: 6718-MI, 6742-MI, 7646-MI, 7660-MI, 7662-MI, 7666-MI, 9002-MI, 9010-MI, 9031-MI, 9035-MI, 9054-MI, 9068-MI, 9082-MI, 9084-MI, 9091-MI e 9099-MI. Publicação no DOU de 3.11.06, Seção I, pág. 25 - Decisões de 27.10.06 – Recursos nºs.: 6285-MI, 6332-MI, 6374-MI, 6418-MI, 6420-MI, 6552-MI, 6558-MI, 6564-MI, 6720-MI, 6722-MI, 6724-MI, 6726-MI, 6728-MI, 6748-MI, 6750-MI, 6768-MI, 6770-MI, 6774-MI, 6776-MI, 7638-MI, 7640-MI, 7644-MI, 7656-MI, 7658-MI, 7668-MI, 7670-MI, 7672-MI, 7676-MI, 7678-MI, 7680-MI, 7684-MI, 7686-MI e 7687-MI.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 267ª (ducentésima sexagésima sétima) Sessão Pública de Julgamento, às 13h48, pelo Sr. Presidente Pedro Wilson Carrano Albuquerque, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 08 de novembro de 2006.

PEDRO WILSON CARRANO ALBUQUERQUE
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 20.12.2006, seção 1, págs. 58 e 59