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Ata da 261ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 261ª Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 26 de abril de 2006, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2006, Seção 1, Pags. 22 e 23, e divulgada nessa mesma data via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 9h30.

2 - Trabalhos – A Sessão foi aberta às 9h43 e os trabalhos foram encerrados às 13h10, sob a Presidência do Conselheiro Presidente, Dr. Pedro Wilson Carrano Albuquerque, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Rodrigo Pirajá Wienskoski e Dr. Sérgio Augusto Guedes Pereira de Souza.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Edmundo de Paulo, Fábio Martins Faria, Flávio Maia Fernandes dos Santos, José Augusto de Castro, Marcos Galileu Lorena Dutra, Pedro Wilson Carrano Albuquerque, Rita Maria Scarponi e Valdecyr Maciel Gomes.

4 - Distribuição de Recursos

4.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria-Executiva - Foi distribuída aos Srs. Procuradores e Conselheiros a relação dos Recursos que se encontravam em poder de cada um para exame.

4.2 – Recursos sorteados para relator e revisor.

Recurso 9254 – IA-2003-6 – Recorrente: CVM. Recorridos: Banco BBA Creditanstalt S.A.(atual Banco Itaú-BBA S.A.) e josé Menezes Berenger Neto. Relator: João Cox Neto; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

4.3 - Recurso(s) VOLUNTÁRIO(S) E DE OFÍCIO sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos – Recorrente(s)/Recorrido(s): Bacen. Recorrente(s)/Recorrido(s) nºs.: 6374 – 0201121974 - Avon Industrial Ltda., 6388 – 0201123229 – Amazon Indústria e Comércio Ltda., 6720 – 0201121543 – SMS Demag Ltda., 6722 – 0201120096 – Rodoauto Indústria Comércio e Transporte de Rações Ltda., 6742 – 0201120909 – Transportes Rastra Ltda. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: João Cox Neto.

4.4 - Recurso(s) VOLUNTÁRIO(S) E DE OFÍCIO sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos – Recorrente(s)/Recorrido(s): Bacen. Recorrente(s)/Recorrido(s) nºs.: 6768 – 0201122094 – DE Dietrich do Brasil Ltda., 6770 – 0201122844 – Carrefour Comércio e Indústria Ltda., 6772 – 0201122559 – Aventis Pasteur Ltda., 6774 – 0201124115 – Associaçõa Brasileira de Supermercados – ABRAS, 6776 – 0201125252 – Cristal Importação e Exportação Ltda., 7638 – 0201120936 – Boa Vista Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

4.5 - Recurso(s) VOLUNTÁRIO(S) E DE OFÍCIO sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos – Recorrente(s)/Recorrido(s): Bacen. Recorrente(s)/Recorrido(s) nºs.: 7642 – 0201120815 – Gillette do Brasil Ltda., 7644 – 0201120785 – Comércio e Transporte Maragno Ltda.-ME, 7650 – 0201120812 – Importadora Belmiros Ltda., 7652 – 0201120818 – Alba Amazônia Indústria Química Ltda., 7654 – 0201120080 – Indústria de Produtos Metalúrgicos do Nordeste S.A. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

4.6 - Recurso(s) VOLUNTÁRIO(S) E DE OFÍCIO sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos – Recorrente(s)/Recorrido(s): Bacen. Recorrente(s)/Recorrido(s) nºs.: 7660 – 0201120791 – J L Cunha & Cia. Ltda., 7662 – 0201120762 – Corroa S. A. Indústrias Alimentares, 7664 – 0201120243 – Bahema Equipamentos S.A., 7668 – 0201120952 – Kemia Tau do Brasil Indústria Químicas Ltda., 7670 – 0201120934 – Cinex Industrial Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Edmundo de Paulo.

4.7 - Recurso(s) VOLUNTÁRIO(S) E DE OFÍCIO sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos – Recorrente(s)/Recorrido(s): Bacen. Recorrente(s)/Recorrido(s) nºs.: 7672 – 0201120083 – Sellinvest do Brasil S.A., 7676 – 0201120242 – Agroprocessadora Vale do Juliana Ltda., 7680 – 0201120104 – Diário de Pernambuco S.A., 7684 – 0201120796 – Compel Cicle Ltda., 7690 – 0201120098 – Distribuidora Guararapes de Bebidas Ltda. Relator: Rita Maria Scarponi; Revisor: Fábio Martins Faria.

4.8 - Recurso(s) VOLUNTÁRIO(S) E DE OFÍCIO sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos – Recorrente(s)/Recorrido(s): Bacen. Recorrente(s)/Recorrido(s) nºs.: 7692 – 0201120041 – Centrotampa Embalagens Ltda., 8308 – 0201121767 – Iscar do Brasil Comercial Ltda., 8310 – 0201121721 – A R & D Comércio Importação e Exportação Ltda., 8316 – 02011121898 – Corantes Holliday do Brasil Ltda., 8318 – 0201121809 – Hewlett Packard Computadores Ltda. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Rita Maria Scarponi.

4.9 - Recurso(s) VOLUNTÁRIO(S) E DE OFÍCIO sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos – Recorrente(s)/Recorrido(s): Bacen. Recorrente(s)/Recorrido(s) nºs.: 8324 – 0201121810 – Recurso Presentes Ltda.(nova denominação de Recurso Comércio Importação e Exportação), 8326 – 0201122061 – Dade Behring Ltda., 8330 – 0201122028 – Novartis Saúde Animal Ltda., 8332 – 0201122063 – Velcro do Brasil Ltda., 8334 – 0201142029 – Orimpex Importação, Exportação e Distribuição Ltda. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Fábio Martins Faria.

4.10 - Recurso(s) VOLUNTÁRIO(S) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos - Recorrente(s): nºs.: 6207 – 0201129664 – Casa do Desenho Representação e Comércio Ltda., 6356 – 0201126973 – Alar Brasil Importação e Distribuição Ltda., 6358 – 0201126393 – A Zanotelli & Ltda.-ME. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Rita Maria Scarponi.

4.11 - Recurso(s) VOLUNTÁRIO(S) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos - Recorrente(s): nºs.: 6368 – 0201127280 – Mar Alimentos Refrigerados Ltda., 6384 – 0201125530 – Produtos Veterinários Manguinhos Ltda., 6390 – 0201126180 – Trading Choys Comércio Importação e Exportação de Manufaturados Ltda. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

4.12 - Recurso(s) VOLUNTÁRIO(S) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos - Recorrente(s): nºs.: 6392 – 0201127253 – Venpro Comércio e Representações Ltda., 6394 – 0201121342 – Angélica Comércio de Roupas Ltda., 6718 – 0201123939 – Henri Mataraso Decorações S.A. Relator: João Cox Neto; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

4.13 - Recurso(s) VOLUNTÁRIO(S) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos - Recorrente(s): nºs.: 6724 – 0201120917 – Stortti Company Comercial Importação e Exportação Ltda., 6726 – 0201127018 – Terpol Comércio e Representações Ltda., 6728 – 0201127098 – Brazarroz Indústria Comércio e Agropecuária Ltda. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

4.14 - Recurso(s) VOLUNTÁRIO(S) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos - Recorrente(s): nºs.: 6736 – 0201125979 – Madeiras Foz Ltda., 7640 – 0201120234 – Emaflor Empreendimentos Agro Florestais Ltda., 7646 – 0201120165 – Fundação Bahiana de Cardiologia-FBC. Relator: Rita Maria Scarponi; Revisor: João Cox Neto.

4.15 - Recurso(s) VOLUNTÁRIO(S) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos - Recorrente(s): nºs.: 7648 – 0201120963 – Madeiras do Sul Ltda., 7656 – 0201120144 – Menendez Américo & Cia. Ltda., 7658 – 0201120010 – Sato Aviação Agrícola S/C Ltda., 7666 – 0201120970 – Frainhas Integrais Cisbra Ltda. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Edmundo de Paulo.

4.16 - Recurso(s) VOLUNTÁRIO(S) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos - Recorrente(s): nºs.: 7674 – 0201120997 – Mônaco Importadora Ltda., 7678 – 0201120220 – L M Ferreira Silva, 7686 – 0201120978 – Gubin tecnologia Ltda., 9208 – 0201179464 – Baden Brasil S.A. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

4.17 - Recurso(s) DE OFÍCIO a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos – Recorrente: Bacen. Recorrido(s) nºs.: 7953 – 0201126054 -Tarifa Brasili S.A., 7965 – 0201125785 – Brasmax Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda., 8001 – 0201123521 – Itap Flexíveis S.A., 8007 – 0201124157 – Robert Bosch Máquinas de Embalagem Ltda. Relator: Rita Maria Scarponi; Revisor: Edmundo de Paulo.

4.18 - Recurso(s) DE OFÍCIO a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos – Recorrente: Bacen. Recorrido(s) nºs.: 8033 – 0201125374 – Truck Comercial Importação Exportação Ltda., 8123 – 0201124700 – Silicon Graphics Comércio e Serviços Ltda., 8147 – 0201125387 – Set Trading S.A., 8167 – 0201123911 – Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: João Cox Neto.

4.19 - Recurso(s) DE OFÍCIO a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos – Recorrente: Bacen. Recorrido(s) nºs.: 8169 – 0201124711 – Bombas Geremia Ltda., 8187 – 0201125602 – Chreemtex Importação e Exportação Ltda., 8197 – 0201123686 – Mahle Metal Leve S.A., 8199 – 0201124405 – Ril Brasil Comercial e Importadora Ltda. Relator: João Cox Neto; Revisor: Rita Maria Scarponi.

4.20 - Recurso(s) DE OFÍCIO a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos – Recorrente: Bacen. Recorrido(s) nºs.: 8247 - 0201125161 – Frutuária Comercial Importadora e Exportadora Ltda., 8261 – 0201122020 – TW Espumas Ltda., 8269 – 0201127034 – Gerdau S.A., 8283 – 0201122552 – Rhodia Poliamida Ltda. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

4.21 - Recurso(s) DE OFÍCIO a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos – Recorrente: Bacen. Recorrido(s) nºs.: 8287 – 0201123055 – Boccard do Brasil Tubulações Ltda., 8309 – 0201123778 – Boehringer Ingelheim do Brasil Qumica e Farmacêutica Ltda., 8395 – 0201125593 – Dourada Distribuidora Ltda., 8423 – 0201123523 – CTM do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

4.22 - Recurso(s) DE OFÍCIO a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos – Recorrente: Bacen. Recorrido(s) nºs.: 9263 – 0201122600 – Swissar S.A. Suisse Pour La Navigation Aerienne, 9268 – 0201124311 – Zua Indústria e Comércio Ltda., 9271 – 030122370 – Scratch Indústria e Comércio Ltda., 9289 – 0301221530 – Sulvias S.A. Concessionária de Rodovias. Relator: Edmundo de Paulo; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

4.23 - Recurso(s) DE OFÍCIO a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos – Recorrente: Bacen. Recorrido(s) nºs.: 9308 – 0301222371 – Seacam Comércio e Serviços Ltda., 9333 – 0301221472 – GZT Comércio e Importação Ltda., 9338 – 0301221482 – Islã Sementes Ltda., 9340 – 0201124442 – Allied Colloides do Brasil Comércio e Importação Ltda. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Fábio Martins Faria.

4.24 - Recurso(s) DE OFÍCIO a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (Lei nº 10.755/03).

Recursos – Recorrente: Bacen. Recorrido(s) nºs.: 9350 – 0201122622 – Davos Indústria Têxtil Ltda., 9355 – 0301200303 – Persianas Presidente Ltda., 9356 – 0301189212 – Edipromo Edições e Promoções Ltda., 9364 – 0301200282 – Guará da Penha Cereais Ltda., 9406 – 0301221544 – NZ Empreendimentos e Investimentos Ltda. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Rita Maria Scarponi.

5 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução, registrando-se confirmação da aprovação do teor das ementas e dos acórdãos concernentes à Sessão 260ª.

Recurso 5227 - 0101111903 - Recorrente: Arthur Campos Tavares. Decisão: Arquivamento (Extinção de punibilidade em virtude do falecimento do recorrente). Recorrido: Bacen.

Recurso 5453 - 0201136941 - Recorrente: Armazém do Sul Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 52,801.00. Recorrido: Bacen.

Recurso 5602 - 0301185022 - Recorrente: Irmãos Marchini & Cia. Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 18,823.89. Recorrido: Bacen.

Recurso 5978 – 0301186951 – Recorrente: Pado S.A. Industrial, Comercial e Importadora. Decisão: Multa pecuniária no valor equivalente US$ 1,086,226.96. Recorrido: Bacen.

Recursos nºs. 7727 – 0201125083 – Pesqueira Vasco da Gama Importadora Ltda., 7749 – 0201125523 – Atlam Fornecedora do Comércio e Indústria S.A. e 7761 – 0201125060 – Tommasi Importação Exportação e Representações Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs.: 8216 – 0201125497 – IBF Indústria Brasileira de Filmes Ltda., 8320 – 0301222410 - Sueme-Lunke Ltda., 8338 - 0201124342 - DZ S/A Engenharia Equipamentos e Sistemas, 8350 - 0201125033 - Descoberta Editora Ltda., 8352 – 0201125468 - Rogério Guerra Comércio e Indústria S/A. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs.: 7694 – 0201120946 –: Tanari Industrial Ltda, 7714 – 0201121562 – Congemig Congelados Minas Gerais Ltda, 7720 – 0201125131 – Superquip Produtos Químicos Ltda., 7724 – 0201121374 – Assel Foods Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs.: 7744 – 0201121088 – Compushop Informática Manaus Ltda., 7756 – 0201122979 – ETL Indústria e Comércio Ltda., 7766 – 0201121522 – Edmilson Ferreira de Faria, 7790 – 0201122338 – Solace Brasil Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs.: 7822 – 0201126502 – Litoral Alimentos Ltda., 7864 – 0201122928 – Siegling Brasil Elementos de Transmissão e de Transportes Ltda., 7894 – 0201123171 – Laboratório Itafarma Ltda., 7942 – 020112919 – Fricoresa-Importação e Exportação de Alimentos Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs.: 7956 – 0201125953 – Gilberto Carlos Valduga, 7980 – 0201126090 – D. S. de Lima & Cia. Ltda., 7984 – 0201126023 – Feliz Natal Industrial de Enfeitos Natalinos Ltda., 7992 – 0201126103 – Simone Teixeira Mansur Fernandes. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs.: 7998 – 0201126426 – Massa Falida Companhia Lorenz, 8020 – 0201124101 – United Distillers & Vintners Brasil Ltda., 8038 – 0201126091 – Importação e Exportação Jumbo Ltda., 8044 – 0201122095 – E-Locked Brasco Telecomunicações Ltda.(atual Lancil Indústria e Comércio Ltda.). Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs.: 8056 – 0201126428 – Federação Catarinense de Caça e Tiro Esportivo, 8106 – 0201121823 – Laelc Indústria e Comércio Ltda., 8144 – 0201125065 – Arbra Comércio Ltda., 8162 – 0201125963 – Erva Mate Dal Netti Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs.: 8374 – 0201127003 – Comalur Alimentos Ltda., 8376 – 0201126402 – Higie Brás Indústria e Comércio Ltda., 8480 – 0201122459 – JBMM Comércio Exportação e Importação Ltda., 8488 – 0201120198 – C. G. Cereais e Frutas Comércio e Representações Ltda., 8554 – 0201126284 – Copali Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs.: 7955 - 0201125902-Max Import Exportação e Importação Ltda., 7969 - 0201125749 - M - I Drilling Fluidos do Brasil Ltda., 7979 - 0201126099 - A C Insumos Ltda., 7981 - 0201126080 - Brasul Comércio Ltda., 7985 - 0201126058 - Sampar Importação e Exportação de Hortifruteg Ltda, 7987 – 0201125119 - Wilcos do Brasil Industria e Comercio Ltda., 7995 – 0201122319 - Good Price Trading Comercial Ltda., 8005 - 0201126971 - América Meridional de Comércio Internacional Ltda., 8009 - 0201126189 - Abaixo Zero Plus Distribuidora de Alimentos Ltda., 8037 - 0201125361- Mappel Rio Indústria e Comércio Ltda., 8057 – 0201125996 - J. R. G. Painéis de Madeiras Ltda., 8069 - 0201125917 - Sonoco do Brasil Ltda., 8077 - 0201124116 - Lumatek Iluminação Técnica Ltda., 8081 - 0201125458 - Ferteco Mineração S.A., 8089 - 0201125401 - Massas Alim Enticias Teresópolis Ltda., 8099 - 0201123717 - Platium Ltda., 8113 - 0201123846 - Colgate Palmolive Ltda., 8151 – 0201125353 - C Julio Reformas e Decorações Ltda., 8203 – 0201123581 - Itw Imaden Comércio e Serviços Ltda., 8215 - 0201124060 - Cabot Brasil Indústria e Comércio Ltda., 8219 – 0201123674 - Industrias Têxteis Jacknyl Ltda., 8221 - 0201124018 - Clariant Comercial Ltda., 8231 - 0201121963 - Vitales Comércio Importação e Exportação Ltda. e 8233 – 0201124460 - Mintech do Brasil Comércio Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs.: 7961 - 0201126296 –- Equitel S/A Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações, 7967 - 0201125740 –Pneumáticos Michelin Ltda., 8011 - 0201124765 –Ernani Belluzzi, 8019 - 0201124156 - Hellemanntyton Ltda., 8051 - 0201126039 - Cooperativa de Fornecimento De Insumos Agropecuários Ltda-Coopertec, 8053 - 0201125440 - Barrenne Indústria Farmacêutica Ltda., 8065 - 0201124834 –Anthos do Brasil Ltda., 8079 - 0201120830 - Bandeira Tolfo e Cia. Ltda., – 8091 0201125484 - Castrol Brasil Ltda., 8093 - 0201123908 –Laboratorios Baldacci S/A, 8095 - 0201123739 –Sandvik do Brasil S/A Indústria e Comércio, 8101 - 0201123812 –Actaris Ltda. (Ex-Schlumberger Indústria Ltda.), 8127 - 0201126905 –Pottecnica Comércio E Representações Ltda., 8139 - 0201179311 – Imc – Construções e Comércio Ltda., 8171 - 0201124403 –Former Indústria e Comércio Ltda., 8183 - 0201125048 - Stylist Comércio Importação e Representação Ltda., 8185 - 0201179608 - Comércio de Frutas Marti Ltda., 8205 - 0201122690 –Canchal Construtora Ltda., 8209 - 0201125787 – Flooring Systems do Brasil Ltda., 8217 - 0201124630 –Indústria e Comércio Iote-Textil Ltda., – 8201 0201123905 - Indústria de Meias Scalina Ltda., – 8229 0201124699 - Asia Importação & Comércio Exterior Ltda., – 8245 0201129911 - Bruch & Pereira Ltda. e 8369 - 0301188950 – Taiwan Hotel Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs.: - 7959 - 0201126232 - Cooperativa Agropecuária Cascavel Ltda., 7997 - 0201126106 - Enedir Cordova, 8023 - 0201124989 - Sanachem Brasil Comercial Ltda., 0201125093 - 8029 - Vira Verão Bazar Ltda., 0201125685 – 8043 - M.R.M Anak Promoções de Vendas Ltda., 8047 – 0201125079 – Easy Distribuidora de Produtos Congelados Ltda., 8111 - 0201125249 –Carl Zeiss Optica Ltda., 8125 - 0201125932 –Metro Textil Indústria e Comércio de Têxteis Ltda., 8129 - 0201122449 – 4001-Indústria de Refrigeração Ltda.-Me, 8133 - 0201126290 – Alimentos Zaeli Ltda., 8153 - 0201124451 – JMC Comércio e Importação de Roupas Ltda., 8173 - 0201125395 –Verde Terra Comércio Importação e Exportação Ltda., 8193 - 0201125155 – Neopac Distribuidora e Representações Ltda., 8239 - 0201125429 – Sociedade Consignataria Hobeco Ltda., 8241 - 0201123966 – Acoplast Indústria e Comércio Ltda., 8291 - 0201179480 – Eletrobras Termonuclear S/A, 8325 - 0301222104 – Haarmann e Reimer Ltda., 8345 - 0201125794 – Unipiso Revestimento Técnicos Ltda., 8337 - 0301188845 – Auto Posto Map Rio de Janeiro Ltda., 8373 - 0301189083 – Coester Automação S/A, 8375 - 0201125389 – Baimex Barroso Importação e Exportação Ltda., 8399 - 0301222449 –Transasom Transacões Musicais Ltda., 8445 - 0201125918 – Comércio de Pneus Lidianopolis Ltda. e 8451 - 0301189018 – Agro Target Comércio Exterior Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs.: 7963 - 0201126241 – Piso São Bernardo S/A, 7975 - 0201125878 – Sky-Importação e Exportação de Produtos Eletrônicos Ltda., 7977 - 0201125876 – Ibimodas Exportação e Importação Ltda., 7991 - 0201125372 – Continente Supermercados Ltda., 8015 - 0201124842 – Sucos Del Valle do Brasil Ltda., 8021 - 0201124193 – Provo Distribuidora e Gráfica Ltda., 8025 - 0201125776 – Pison-Comércio e Representação Ltda., 8027 - 0201124746 – Trea Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda., 8059 - 0201126375 – Frigorifico Paissandu Ltda., 8061- 0201124663 - Sibi Importadora e Distribuidora Ltda., 8067 - 0201126464 – Frigorífico Santos Ltda., 8097 - 0201123951 – Toc Electrics Produtos Elétricos Eletrônicos Ltda., 8131 - 0201124148 –For Export Calcados e Bolsas Ltda., 8135 - 0201123183 – Roshaw Quimica Indústria e Comércio Ltda., 8137 - 0201179446 – Tivocarz do Brasil Ltda., 8157 - 0201124476 – Confab Tubos S/A., 8177 - 0201123434 – Plásticos Plavinil S/A., 8181 - 0201125227 – Optional Market Ltda., 8207 - 0201123540 – Universe Indústria e Comercio Internacional Ltda., 8211 - 0201126003 – Comercio de Alimentos Bramil Ltda., 8367 - 0301200223 – Uliana Industria Metalúrgica Ltada., 8393 - 0201179328 – Jose Flaksberg, 8407 - 0201179332 – Polysius do Brasil Ltda. (Atual Denominação de Krupp Projeto e Serviços Técnicos), 8471- 0201179273 - Equipamentos Indústria Paulista Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs.: 7983 - 0201126035 – Trendy Imp. Exp. e Com. de Artigos do Vestuário Ltda., 8031 – 0201121667 - Tecnali Alimentos Ltda-Epp, 8055 – 0201126136 - Mande Comércio Importação e Exportação de Frutas Ltda., 8195 - 0201125284 - Maxivendas S/A, 8223 – 0201125476 - Montesa Montagens e Engenharia Ltda., 8227 - 0201122685 – Satierf Indústria Comércio Importação Exportação de Maquinas e Serviços, 8317 – 0201127079 - Fds Estilo e Moda Ltda., 8319 - 0301189225 – Donuts Comercio de Produtos Alimentícios Ltda., 8327 - 0301188930 – Cosco Comercial da América do Sul Ltda., 8341 – 0201125793 - Realce Centro Distribuidora de Revestimento Ltda., 8349 – 0201125809 - Satra Servicos de Apoio ao Transporte Ltda., 8379 – 0201127282 - U2 Produtos Têxteis Ltda., 8389 - 02011226437 – Comercial Bess Ltda., 8405 – 0201126968 - Comercio de Gêneros Alimentícios Duetti Ltda., 8425 - 0301189221 – Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca., 8427 - 0201125542 – Entretelas Dhj S/A., 8431 – 0201127012 - Janio Da Silva Torres, 8439 – 0201120865 - Colativa Comércio Importação Exportação Ltda., 8447 – 0201125881 - Alphaville Internacional Trading Comércio Ext. Manuf. Ltda., 8461 - 0201189008 – Confederação Brasileira de Beisebol e Softbol Cbbs, 8465 - 0201124788 – Daisy Maestrelli, 8477 – 0201123234 - Newtronic Tecnologia Ltda., 8479 - 0301189200 – Smithers-Casis Brasil Industria e Comercio Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs.: 7971 - 0201125728 – Sicpa Brasil Ltda., 7999 - 0201127210 –Arrozeira Três Figueiras Ltda., 8013 - 0201124563 – Net Sat Servicos Ltda., 8041 - 0201124100 – Sociedade Bíblica Trinitariana do Brasil, 8063 - 0201125333 – Nortec Quimica-Desenvolvimento Tecnológicos Ltda., 8071 - 0201126349 – Malharia Aimoré Indústria e Comércio de Fios Malhas Ret. Text. Ltda., 8115 - 0201125281 – Sola Industria e Comercio Ltda., 8117 - 0201123610 – Procter & Gamble do Brasil S/A., 8159 - 0201125214 – Prolaq Comércio e Representações Ltda., 8161 - 0201125245 – Inaut Brasil Asfaltos Ltda., 8225 - 0201124048 – Krupp Hoesch Molas Ltda., 8243 - 0201123032 – Fresenius Kabi Brasil Ltda., 8295 - 0201124300 – Hot News Importação e Distribuição Ltda., 8297 - 0201124372 – Tanquimica Indústria e Comércio Ltda., 8315 - 0201179519 – Sociedade Técnica e Indústria de Lubrificantes Solutec., 8321 - 0201121659 – Flaks Importação e Exportação Ltda., 8335 - 0301200267 – Elenew Comércio Importação e Exportação Ltda., 8347 - 0201126828 – Joe Joaquim Waltrick Júnior., 8357 - 0201179461 – Anritsu Eletrônica Ltda., 8365 - 0201125204 – Granado de Resende Representações Comerciais Ltda., 8385 - 0201120038 – Emar Empreendimentos Alimentícios Recife Ltda., 8421 - 0201120755 – Newlux Indústria de Decorações Comércio Importação e Exportação Ltda., 8463 - 0301189201 – Waiswol e Waiswol Ltda. e 8449 - 0301189017 – Acz Inox Comercial Ltda. Decisão: Arquivamento.

Recursos nºs.: 7973 - 0201125788 – Ficap S/A., 8003 - 0201125045 – Carisma Comercial Importação e Exportação Ltda., 8035 - 0201126487 – Modulo Editora e Desenvolvimento Educacional Ltda., 8073 - 0201126302 – Indústria Comércio de Cereais Faust Ltda Importação Exportação, 8105 - 0201125350 – Filo S/A., 8119 - 0201124091 – Danfoss do Brasil Indústria e Comércio Ltda., 8121 - 0201123749 – Yakult S/A Indústria e Comércio, 8141 - 0201123870 – Philips do Brasil Ltda., 8143 - 0201122213 – D.B.M Distribuidora Brasileira de Modelisno Ltda., 8145 - 0201125526 – Unisys Brasil Ltda., 8149 - 0201123676 – Alcon Laboratórios do Brasil Ltda., 8155 - 0201125221 – Team do Brasil Ltda., 8189 - 0201124406 – Tandem Computers do Brasil Ltda., 8235 - 0201123995 – Project Unlimited do Brasil Maquinas e Ferramentas Ltda., 8237 - 0201125077 – Reader’s Digest Brasil Ltda., 8259 - 0201122555 – Svedala Faco Ltda., 8265 - 0201123937 – Richard Saigh Indústria e Comércio S/A., 8275 - 0201125545 – Companhia Vale do Rio Doce, 8285 - 0201124748 – L M C Exportação Importação e Comércio Ltda., 8289 - 0201124661 – Rhodia Poliamida Brasil Ltda., 8299 - 0201124382 – Pacific-Psi Produtos e Servicos Integrados Ltda., 8307 - 0201123029 – Delquimica Comercial Ltda., 8397 - 0201121789 – Carmagic Comércio Importação e Exportacão Ltda., 8403 - 0201125022 – Eurobraz Importação e Exportação Ltda., 8637 - 0201122864 - Robert Bosch Ltda., 8639 - 0201122179 - Compaq. Industrial Comércio Importação e Exportação e 8641 - 0201125472 – Fernando Chinaglia Distribuidora S.A. Decisão: Arquivamento.

6.2 - Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista:

a.1) da Conselheira Rita Maria Scarponi:

Recurso 5059 - 0001027194 - I - Recorrentes: Antônio Carlos Dias Coelho, Creuzo Geovani dos Santos, Eli Gonçalves Júnior, Francisco Amilton Cavalcante Soares, Geraldo Soares Menezes Filho, José Monteiro Alencar e Maria Aurilene Cândido Mendes. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Antônio Carlos Dias Coelho, Creuzo Geovani dos Santos, Eli Gonçalves Júnior, Élfio Rocha Mendes, Francisco Amilton Cavalcante Soares, Geraldo Luciano Mattos Júnior, Geraldo Soares Menezes Filho, José Domingos Souza Filho, José Monteiro Alencar, Luiz Antônio Almeida Melo e Maria Aurilene Cândido Martins. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisora: Rita Maria Scarponi.

a.2) do Conselheiro Edmundo de Paulo:

Recurso 5156 - 0101064298 - I - Recorrente: Banco BMC S.A. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen – II - Recorridos: Banco BMC S.A. e Nelson Nogueira Pinheiro. Relator: Fábio Martins Faria; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

b) pela Secretaria Executiva:

b.1) por inclusão de novo documento (Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional):

Recurso 5223 - 0101084395 - I - Recorrente: Aldo de Almeida Júnior. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Banco Banestado S.A. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

b.2) por falta dos respectivos relatórios e planilhas de cálculo do valor da multa pecuniária:

Recursos nºs.: 6264 - 0201122172 – Intertrim Ltda., 6354 - 0201127205 – Rubifrut Comércio de Frutas Ltda., 6360 - 0201120239 – Helper Suprimentos e Serviços Ltda., 6362 - 0201120858 – Sul Alimentos-Distribuidora Comércio e Indústria Ltda. e 6372 - 0201121444 – Indústria de Massas Alimentícias Costa Ltda. Relator: João Cox Neto; Revisor: Fábio Martins Faria.

Recursos nºs.: 6266 - 0201120296 – Renata Monteiro Brennand de Carvalho, 6412 - 0201123175 – Nutridata Indústria Comércio e Serviços Ltda., 6418 - 0201124269 – Maxifour Produtos Alimentícios Ltda., 6740 - 0201121679 – Willett Ltda e 6750 - 0201124686 – Albatroz Atacado de Generos Alimenticios Ltda. Relator: Valdecyr Maciel Gomes; Revisor: Pedro Wilson Carrano Albuquerque.

Recursos nºs.: 6278 - 0201121515 – Companhia Industrial Fluminense, 6548 - 0201124493 – Bs&B Safety Systems Discos de Ruptura Ltda., 6550 - 0201122711 – Matrix Indústria de Moldes e Plásticos Ltda., 6566 - 0201123532 – Hoperatriz Comércio e Representações Ltda., 6570 - 0201121000 – Aqua Nova Representação Comércio Importação e Exportação Ltda. e 6734 - 0201123871 – Celm Companhia Equipadora de Laboratorios Modernos. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recursos nºs.: 6286 - 0201120971 – Livenza Comércio Importação e Exportação Ltda., 6554 - 0201124109 – Brasilcote Indústria de Papéis Ltda., 6562 - 0201121784 – Galderma Brasil Ltda., 6568 - 0201123704 – Mercúrio Trefilação de Aço Ltda. e 6586 - 0201122547 – Lagoa da Serra Ltda. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: Marcos Galileu Lorena Dutra.

Recursos nºs.: 6292 - 0201126996 – Editora Evangraf Ltda., 6332 - 0201121877 – Garcia Engenharia e Equipamento Industrial Ltda., 6366 - 0201127284 – Anastácia Indústria e Comércio de Confecções Ltda., 6370 - 0201121106 – Distribuidora Comercial Guarany Ltda. e 6380 - 0201120153 – Ucar Produtos de Carbono S/A. Relator: Marcos Galileu Lorena Dutra; Revisor: Edmundo de Paulo.

Recursos nºs.: 6312 - 0201124559 – Euroquadros Indústria Importação e Exportação Ltda., 6314 - 0201120831 – Odorico M Monteiro S/A Indústria e Comércio, 6318 - 0201127151 – Madesa S/A Indústria De Móveis, 6322 - 0201127183 – Induber Indústria de Alimentos Berleze Ltda. e 6578 - 0201122128 – Ead Trad Importação e Exportação Ltda. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos; Revisor: Valdecyr Maciel Gomes.

Recursos nºs.: 6414 - 0201126356 – Ribeiro & Carlesse Ltda., 6420 - 0301221540 – Compar Comercial Importadora e Exportadora Ltda., 6552 - 0201123018 – Bauducco & Cia Ltda., 6558 - 0201127112 – Wemaq Máquinas e Ferramentas Ltda., 6564 - 0201121233 – Companhia Ciali Amazonense de Alimentos e 6748 - 0201127105 – Edelbra Industria Grafica e Editora Ltda. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 8967 – 0201125869 - C&P Comercio Importação e Exportação Ltda. Relator: Pedro Wilson Carrano Albuquerque; Revisor: João Cox Neto.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 261ª (ducentésima sexagésima primeira) Sessão Pública de Julgamento, às 13h10, pelo Sr. Presidente, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 26 de abril de 2006.

PEDRO WILSON CARRANO ALBUQUERQUE
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 04.07.2006, seção 1, págs. 52 a 54.