Normas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc
Retificação
No Despacho do Ministro de Estado da Fazenda, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2018, Seção 1, página 21, referente ao Processo nº 17944.100771/2017-03, interessado a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, onde se lê:
Portaria n° 359, de 26 de julho de 2018
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Previdência.
111ª Sessão Ordinária do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Pauta de Julgamentos marcados para o dia 8 de agosto de 2018
Retificação
Na portaria GMF nº 344, de 17 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de julho de 2018, Seção 1, página 20, onde se lê:
Despacho de 10 de julho de 2018
Processo SEI nº: 17944.000809/2017-31 Interessado: Município de Salvador (BA) Assunto: Garantia da República Federativa do Brasil a operação de crédito externo entre o Município de Salvador e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto Salvador Social (Brazil - Salvador Social Multi-Sector Service Delivery Project).
Despacho de 10 de julho de 2018
Processo nº: 10951.002092/2002-47 Interessado: Fundo Global para o Meio Ambiente Global - GEF Assunto: Emissão de Nota Promissória não negociável, em favor do Banco Internacional para Reconstrução e o Desenvolvimento - Banco Mundial, na qualidade de administrador do Global Environment Facility Trust Fund - GEF (Fundo Fiduciário Global para o Meio Ambiente), no valor total de US$12.553.100,00 (doze milhões, quinhentos e cinquenta e três mil e cem dólares dos Estados Unidos da América), referente a sua Sexta Recomposição de Recursos.
Despacho de 10 de julho de 2018
Assunto: Imposto de Renda. Verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso. Natureza Indenizatória. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portaria n° 339, de 10 de julho de 2018
Delega ao Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda a competência para firmar ajustes que envolvam o intercâmbio de informações constantes dos cadastros previdenciários.
Portaria n° 334, de 03 de julho de 2018
(*) Republicado por ter saído, no DOU de 5/7/2018, Seção 1, pág.20 com incorreção no original.
Despacho de 05 de julho de 2018
Processo nº: Processo SEI nº 17944.105584/2018-99. Interessado: Presidência da República e Ministério da Saúde Assunto: Portaria de ampliação de limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018. Art. 87, parágrafo único da Constituição da República, art. 8º, inciso III, do Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, art. 6º, § 3º, da Portaria MF nº 495, de 13 de novembro de 2017.
Portaria n° 335, de 05 de julho de 2018
Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto no 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Portaria n° 334, de 03 de julho de 2018
Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no Plano Safra 2018/2019.
Despacho de 03 de julho de 2018
Processo SEI nº 17944.000032/2016-23 Interessado: Município de Santo André Assunto: Operação de crédito externo a ser celebrada entre o Município de Santo André e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Mobilidade Urbana Sustentável de Santo André".
Portaria n° 331, de 03 de julho de 2018
Altera a Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Despacho de 27 de junho de 2018
Processo SEI nº: 17944.000789/2014-55 Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Assunto: Liquidação antecipada da dívida relativa à parcela do saldo devedor do Contrato de Financiamento n° 962/PGFN/CAF, celebrado entre a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em 24 de junho de 2014.
Despacho de 27 de Junho de 2018
Processo SEI nº: 17944.001741/2013-83 Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Assunto: Liquidação antecipada da dívida relativa à totalidade do saldo devedor do Contrato de Financiamento n° 904/PGFN/CAF, celebrado entre a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em 5 de dezembro de 2013.
Portaria n° 325, de 28 de junho de 2018
Altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante e a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.
Portaria n° 324, de 28 de junho de 2018
Art. 1º Ficam alterados os limites equalizáveis constantes do Anexo II da Portaria nº 309, de 29 de junho de 2017, que passa a vigorar na forma do anexo desta Portaria.
Portaria n° 323, de 21 de junho de 2018
Art. 1º Ficam alterados os limites equalizáveis constantes do Anexo II da Portaria nº 308, de 29 de junho de 2017, que passa a vigorar na forma do anexo desta Portaria.
Portaria n° 322, de 21 de junho de 2018
Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, na forma do Anexo I desta Portaria.
Despacho de 14 de junho de 2018
Assunto: Tributário. Não incidência do Imposto de Importação nem de PIS/COFINS- Importação, quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, salvo os casos mencionados na legislação (não localização do bem, revenda ou consumo). Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.
Despacho de 14 de junho de 2018
Assunto: Inexigibilidade da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) sobre a licença-prêmio convertida em pecúnia, em virtude da necessidade do serviço. Natureza Indenizatória.
Despacho de 14 de junho de 2018
Assunto: Tributário. Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Despesa Operacional. Arrendamento Mercantil - Leasing. Descaracterização do contrato pelo Fisco para o contrato de compra e venda. Impossibilidade. Valores diferenciados para as prestações. Prevalência do contrato de leasing. Observação do princípio da liberdade de contratar, ressalvando-se as situações de repúdio previstas na Lei nº 6.099/74. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Edição de ato declaratório com o propósito de vinculação da atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002.
Despacho de 14 de junho de 2018
Processo SEI nº: 17944.000800/2014-87. Interessados: Banco do Brasil S.A. e Governo do Estado de Mato Grosso. Assunto: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 20/00012-X, celebrado, com garantia da União, entre o Governo do Estado de Mato Grosso e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 470.000.000,00 (quatrocentos e setenta milhões de reais), em 27 de outubro de 2014.
Despacho de 14 de junho de 2018
Processo SEI nº: 17944.102744/2018-48. Interessados: Estado de São Paulo. Assunto: Contrato de Garantia, a ser firmado entre a União e o Estado de São Paulo, com a interveniência do Banco Santander S.A., e Contrato de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em Contragarantia, a ser firmado entre a União e o Estado de São Paulo, com a interveniência do Banco do Brasil S/A, ambos relativos ao Contrato de Empréstimo a ser celebrado entre o Estado de São Paulo e o Banco Santander S.A., no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), cujos recursos serão destinados à implantação de Sistema Monotrilho - Linha 15- Prata.
Despacho de 14 de junho de 2018
Processo nº 17944.103796/2017-51 Interessado: Estado do Acre Assunto: Sétimo Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 015/98/STN/COAFI, celebrado entre a União e o Estado do Acre, com a interveniência do Banco do Brasil S/A, nos termos da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, com a redação dada pela Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e do Decreto nº 9.056, de 24 de maio de 2017.
Despacho de 14 de junho de 2018
Processo SEI nº: 17944.100679/2018-16. Interessados: Município de São Paulo. Assunto: Contrato de Garantia, a ser firmado entre a União e o Município de São Paulo, com a interveniência do Banco Santander (Brasil) S.A., e Contrato de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em Contragarantia, a ser firmado entre a União e o Município de São Paulo, com a interveniência do Banco do Brasil S/A, ambos relativos ao Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de São Paulo e o Banco Santander (Brasil) S.A., no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos serão destinados ao financiamento do Projeto Asfalto Novo do Município de São Paulo.
Despacho de 14 de junho de 2018
Processo SEI nº: 17944.100679/2018-16. Interessados: Município de São Paulo. Assunto: Contrato de Garantia, a ser firmado entre a União e o Município de São Paulo, com a interveniência do Banco Santander (Brasil) S.A., e Contrato de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em Contragarantia, a ser firmado entre a União e o Município de São Paulo, com a interveniência do Banco do Brasil S/A, ambos relativos ao Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de São Paulo e o Banco Santander (Brasil) S.A., no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos serão destinados ao financiamento do Projeto Asfalto Novo do Município de São Paulo.
Portaria n° 286, de 14 de junho de 2018
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Assuntos Internacionais.
Portaria n° 285, de 14 de junho de 2018
Aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional.
