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06/05/2013 - Comunicado SISCOAF 17

Resolução Coaf nº 23, de 20 de dezembro de 2012. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializam joias, pedras e metais preciosos, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3.3.1998.
publicado: 06/07/2018 13h53 última modificação: 06/07/2018 13h53

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras comunica que, de acordo com a Resolução COAF nº 23, de 20/12/2012, a partir de 1/6/2013, as instituições supervisionadas pelo COAF deverão observar os novos enquadramentos da referida Resolução, conforme tabela anexa disponibilizada pelo Siscoaf.

 


Os novos enquadramentos estarão disponíveis no Siscoaf a partir das 10h do dia 3/6/2013.

Número da Ocorrência Siscoaf
Descrição da ocorrência (Resolução Coaf nº 23, de 20 de dezembro de 2012)
Regras de validação dos campos de valor e informações adicionais
Das Comunicações ao COAF
Art. 9º As operações e propostas de operações nas situações listadas a seguir devem ser comunicadas ao COAF, independentemente de análise ou de qualquer outra consideração:
755
Art. 9-I - pagamento ou recebimento, EM ESPÉCIE, de valor igual ou superior a R$ 30.000,00, ou equivalente em outra moeda, referente a uma operação ou a um conjunto de operações de um mesmo cliente no período de seis meses, inclusive a compra ou venda de bens móveis ou imóveis que integrem o ativo do comunicante. COAF – Resolução nº 23/2013
Valor da operação ou proposta >=30000
Valor do(s) pagamento(s) em espécie >=30000
Valor da operação ou proposta >= Valor do(s) pagamentos em espécie
Art. 10. Adicionalmente ao disposto no artigo 9º, deverão ser comunicadas ao COAF
756
Art. 10 - quaisquer operações que, considerando as partes e demais envolvidos, os valores, modo de realização e meio e forma de pagamento, ou a falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3.3.1998, ou com eles relacionar-se. COAF - Resolução Nº 23/2013.
Valor da operação ou proposta >0
Valor da operação ou proposta >= Valor do(s) pagamentos em espécie
No campo [Informações Adicionais] - Devem ser descritas as características principais da operação e as razões que levaram à comunicação.