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Orientações para aplicação da Lei no 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto no 9.825, de 5 de junho de 2019, particularmente no que se refere ao significado de ativo sujeito às hipóteses de indisponibilidade previstas na Lei

publicado 05/07/2018 15h03, última modificação 08/07/2020 15h35

 

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) leva ao conhecimento do público em geral, especialmente a reguladores, fiscalizadores e pessoas cuja atividade principal ou acessória esteja prevista no art. 9o da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, orientações básicas para aplicação da Lei no 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto no 9.825, de 5 de junho de 2019.

Na aplicação do conceito de ativos previsto no inciso I do art. 2o da Lei no 13.810, de 8 de março de 2019, e no inciso I do art. 2o do Decreto no 9.825, de 5 de junho de 2019, as pessoas cuja atividade principal ou acessória esteja prevista no art. 9o da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, e respectivos reguladores e fiscalizadores devem considerar:

a)       todos os bens, direitos, valores, fundos, recursos, ou serviços de qualquer natureza, financeiros ou não, pertencentes ou controlados total ou conjuntamente, direta ou indiretamente, pelas pessoas ou entidades designadas, e não somente aqueles que podem estar vinculados a um determinado ato, plano ou ameaça terrorista;

b)      todos os bens, direitos, valores, fundos, recursos ou serviços de qualquer natureza, financeiros ou não, derivados ou gerados por fundos ou outros ativos detidos ou controlados direta ou indiretamente por pessoas ou entidades designadas;

c)       todos os bens, direitos, valores, fundos, recursos ou serviços, de qualquer natureza, financeiros ou não de quem  atua em nome ou sob o endereço de pessoas ou entidades designadas.

As pessoas físicas ou jurídicas alcançadas pelas sanções de que trata a Lei nº 13.810, de 2019, poderão solicitar sua exclusão de listas de sanções, observando as disposições dos arts. 17 a 19, do Decreto nº 9.825, de 2019, e os procedimentos estabelecidos pelos Comitês do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativos às Resoluções 1267 (1999), 1904 (2009), 1989 (2011), 1988 (2011), 1730 (2006) e 2083 (2012). Os Comitês do Conselho de Segurança das Nações Unidas disponibilizam Ponto Focal da Organização das Nações Unidas (ombudsperson) para o encaminhamento dos pedidos de exclusão de listas de sanções, acessível no link https://www.un.org/en/sc/ombudsperson/

O Coaf dará publicidade às decisões de exclusão de listas de sanções, por meio de sua página na internet.

Fonte: Coaf