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Notícias - Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência - Seprac

publicado 19/04/2018 17h27, última modificação 07/05/2018 12h04
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Amicus curiae

Seae contribuirá em processo sobre transporte individual de passageiros

STF autoriza advocacia da concorrência em processo sobre lei que restringe o uso do transporte remunerado privado individual

publicado 05/12/2017 13h31 News
publicado 08/11/2017 18h00 News
publicado 06/10/2017 17h45 News
publicado 27/09/2017 09h19 News
publicado 27/09/2017 09h19 News
Desestatização

Aviso de Consulta Pública nº 1, de 20 de setembro de 2017

As contribuições à regulamentação da Loteria Instantânea Exclusiva podem ser enviadas de 26 de setembro a 11 de outubro

publicado 21/09/2017 11h33 News
publicado 10/08/2017 11h40 News