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Seprac divulga parecer sobre proibição de venda de marca exclusiva de bebidas em festividades brasileiras

Advocacia da concorrência

Prática ameaça livre concorrência e fere direito do consumidor; secretaria encaminha documento a órgãos reguladores e fiscalizadores
publicado: 26/11/2018 14h32 última modificação: 26/11/2018 18h12

A Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda (Seprac) encaminhou parecer a órgãos reguladores e/ou fiscalizadores federais e municipais alertando acerca dos efeitos da exclusividade de venda de marca de alimentos, em particular de bebidas, durante as principais festividades locais e nacionais, como o carnaval e as feiras agropecuárias. Tal iniciativa deve-se à constatação, pela Seprac, de que esta prática provoca restrições à concorrência e reduz o bem-estar da população em geral.

Para alertar principalmente sobre a proibição da exclusividade de venda de rótulos de bebidas, a Seprac encaminhou o Parecer nº 4/2018 à Controladoria-Geral da União (CGU) para avaliação da transparência dos editais, assim como a existência de possível direcionamento dos mesmos.

Também enviou o documento para a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), de forma que o órgão avalie possíveis infrações ao direito do consumidor e para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para que, nos termos da legislação vigente, instaure inquérito ou processo administrativo para apurar possíveis abusos de posição dominante. 

O parecer foi enviado ainda para o Ministério Público Federal e Ministérios Públicos estaduais para apurar infrações à concorrência, ao direito ao consumidor e à Lei de Licitações, bem como ao Tribunal de Contas da União e Tribunais Contas estaduais.

Amicus curiae

Em março do ano passado, a extinta Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda passou a atuar, na condição de amicus curiae, em processo que analisou a necessidade de credenciamento para a exploração de comércio de alimentos e bebidas alcoólicas nas praias de Florianópolis.

Em seu parecer à época, a secretaria esclareceu ao Tribunal de Contas de Santa Catarina que a livre concorrência estava ameaçada pela imposição de oligopólios e até monopólios na venda de bebidas na orla. Monopólio foi constatado, por exemplo, na alienação de água e energético. 

A atuação da extinta Seae em Florianópolis por provocação de denúncia recebida pelo Cade ensejou, por parte da Seprac, a prospecção de casos similares em algumas das principais festividades do país.

Para esse fim, foram analisados carnavais e festas agropecuárias conhecidos nacionalmente, ou em que a exclusividade na venda de alimentos, em particular de bebidas, tinha sido noticiada pela imprensa.

Ao final da triagem, a Seprac selecionou os municípios de Araguatins (TO), Barretos (SP),Belo Horizonte (MG), Corumbá (MS), Curitiba (PR), Diamantina (MG), Goianésia (GO), Goiânia (GO),Iturama (MG), Olinda (PE), Ouro Preto (MG), Paraty (RJ), Pesqueira (PE), Petrolina (PE), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), São Luís do Paraitinga (SP) e São Paulo (SP). Em 17 deles foram identificadas restrições à concorrência nos editais.

Além de elaborar o parecer, a Seprac também divulgou o guia "Melhores Práticas Concorrenciais para os Carnavais" sobre como identificar o embaraço à livre concorrência nos editais e recomendações para evitar a prática.