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Proposta de concessão da Lotex ganha prêmio internacional

Advocacia da concorrência

Instituições internacionais reconhecem importância da abertura do mercado de loterias ao setor privado
publicado: 01/03/2018 17h09 última modificação: 07/05/2018 12h44

O processo de concessão da Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX), liderado pela Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel) do Ministério da Fazenda, foi vencedor do Concurso de Advocacia da Concorrência 2017-2018, promovido pela Rede Internacional de Concorrência (ICN) e o Grupo do Banco Mundial (WBG).  A premiação foi anunciada nesta quinta-feira (01/03) e os vencedores irão apresentar seus projetos na Sessão do Grupo de Advocacia durante a Conferência Anual do ICN na Índia, em março. 

O concurso Grupo Banco Mundial-ICN premia as melhores iniciativas de advocacia da concorrência em diversas vertentes e tem como objetivo destacar propostas bem sucedidas que possam ser replicadas em outros países. 

A Sefel, que assumiu as atribuições da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda relacionadas à advocacia da concorrência em  loterias e no setor de energia, foi premiada na modalidade “abrindo mercado para o setor privado”, por sua atuação na concessão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) do Governo Federal. O processo de licitação deverá expandir as receitas advindas do mercado de loterias de 0,21% do PIB em 2016 para 1% do PIB em 10 anos, em benefício dos consumidores e do cenário fiscal do país. 

Desde 2013, o Grupo Banco Mundial e a Rede Internacional de Concorrência (ICN) realizam o concurso. O Grupo Banco Mundial atua em duas áreas relacionadas à defesa da concorrência: aconselhamento dos países na implementação de regulações pró-competitivas e efetividade na aplicação da lei. A ICN, integrada pelas autoridades mundiais de defesa da concorrência, é a instituição internacional mais atuante na cooperação internacional em matéria de defesa da concorrência, incentivando a convergência e a adoção das melhores práticas em política concorrencial no mundo. 

O serviço de loteria federal é um monopólio estatutário no Brasil desde 1962. Em 2015, o Congresso promulgou uma nova lei federal autorizando o início do processo de desestatização da modalidade "loteria instantânea". O Ministério da Fazenda, por meio da Seae, coordenou esse processo, recomendando a concessão do serviço diretamente a uma empresa privada. 

A Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel) tem dado especial atenção à criação de um ambiente competitivo saudável e sustentável ao longo desse processo. Ainda que apenas a modalidade loteria instantânea esteja sendo concedida à iniciativa privada, o grau de substitutibilidade econômica entre as modalidades de loteria (sorteio de números, passiva, instantânea e prognósticos numéricos) mostra que, ao conceder o mercado de loteria instantânea para investidores privados, a Sefel trará contestabilidade para todo o mercado de loterias. Além disso, na condição de regulador da loteria brasileira, a Sefel também está trabalhando para implementar um quadro regulatório moderno e competitivo para as demais modalidades lotéricas, a fim de promover isonomia de competição entre seus operadores.

Prêmio Lotex