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Resolução disciplina procedimentos para o setor esportivo e artístico

Regulação

Norma aplica-se às pessoas que atuam na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas e artistas
publicado: 09/05/2018 09h16 última modificação: 05/07/2018 12h15

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf publica hoje a Resolução nº 30, de 4 de maio de 2018, que disciplina os procedimentos e normas gerais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas e artistas.

A norma determina a obrigação de cadastramento no COAF das pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor indicado.

Além disso, regulamenta as obrigações constantes dos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de marçode 1998, que tratam da identificação e cadastro dos clientes, registro das operações e comunicação de operações ao COAF, dentre outras.

O inteiro teor da resolução pode ser encontrado no seguinte link