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CMN regulamenta artigo da Lei 13.606/2018 que trata da renegociação de dívidas rurais

Renegociação

Prazo para adesão é de até 180 dias a partir da publicação da resolução
publicado: 17/05/2018 19h27 última modificação: 18/05/2018 13h25

1. Regulamenta o art. 36 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que permite a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo.

O Conselho Monetário Nacional regulamentou nesta quinta-feira (17/05), em reunião extraordinária, o art. 36 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que permite a renegociação de dívidas de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados, de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR) 6-1-2, contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de produção agropecuária, em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo. As condições da renegociação observaram o disposto no referido art. 36. O prazo para adesão é de até 180 dias, a partir da data de publicação da Resolução do CMN.