Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2018 > Junho > Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publica norma que aprimora o atendimento a advogados

Notícias

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publica norma que aprimora o atendimento a advogados

Serviço

O novo atendimento foi articulado em conjunto com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
publicado: 28/06/2018 15h01 última modificação: 28/06/2018 17h13

Publicada portaria que dispõe sobre o atendimento a advogados na PGFN

O serviço de atendimento aos advogados na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi alterado pela Portaria PGFN nº 375, de 15 de junho de 2018. A proposta do novo atendimento foi articulada em conjunto com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

Pela nova Portaria, o advogado poderá ser recebido por audiência previamente agendada, por meio da plataforma REGULARIZE, ou atendimento imediato na unidade da PGFN. 

atendimento imediato na unidade, com caráter não conclusivo, tem o objetivo de prestar esclarecimentos e orientações gerais sobre serviços e procedimentos. 

Já a audiência previamente marcada objetiva prestar esclarecimentos ao advogado sobre caso concreto referente a requerimento administrativo ou processo judicial. O agendamento será feito mediante a utilização de certificado digital, por meio do serviço de Atendimento ao Advogado, que estará disponível no REGULARIZE. Vale destacar que somente advogados inscritos regularmente perante a OAB poderão utilizar o serviço.

Outra novidade da Portaria é que o atendimento agendado foi ampliado. Agora, os advogados poderão marcar audiências não apenas para tratar de situações urgentes relacionadas à dívida ativa, mas também sobre processos judiciais e execuções fiscais em que atuam representando os contribuintes.

Fonte: PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional