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Seprac solicita ingressar como amicus curiae em ação envolvendo aplicativo de finanças pessoais

Produtividade

Secretaria aponta possível infração concorrencial de instituição financeira e encaminha parecer ao Cade para abertura de investigação
publicado: 05/07/2018 17h12 última modificação: 05/07/2018 20h08

A Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac) solicitou o ingresso como amicus curiae em ação impetrada por uma instituição financeira na 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo contra o aplicativo de controle financeiro GuiaBolso. A Seprac entende que a instituição financeira comete infrações concorrenciais contra o aplicativo.

O principal argumento apresentado pela instituição financeira na ação é que o aplicativo traz risco à segurança bancária. Porém, em parecer encaminhado à Justiça de São Paulo para auxiliar o juiz na tomada de decisão, a secretaria do Ministério da Fazenda destaca que a instituição financeira adotou como estratégia elevar as barreiras para o acesso ao aplicativo, sem colocar uma proteção específica para as transações não autorizadas, deixando o consumidor diante de um artifício comparável à venda casada: o cliente só terá acesso à segurança adequada para operações sensíveis caso se comprometa a adquirir seus produtos financeiros.

A manifestação da Seprac apresenta outras condutas anticompetitivas a que o autor da ação teria, potencialmente, recorrido, como impedir que qualquer cliente pudesse adquirir produtos de terceiros em mercados complementares (lock-in), abuso do direito de petição (sham litigation), fechamento de mercado (forecloruse) e abuso da proteção da propriedade intelectual.

A secretaria conclui que há potencial existência de infrações concorrenciais por parte da impetrante à ordem econômica, por isso, encaminhou cópia do parecer ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para abertura de investigação, nos termos do art. 66, §6º da Lei nº 12.529, de 2011.

Amicus curiae é uma expressão latina que significa “amigo da corte” ou “amigo do tribunal”. É uma pessoa ou instituição com qualificação e representatividade que não participa diretamente da causa e é autorizada a auxiliar o tribunal, provocada ou voluntariamente, oferecendo esclarecimentos e subsídios sobre questões essenciais ao processo. 

amicus-curiae

Inclusão digital

Na avaliação da Seprac, o caso deve ser lido no contexto das inovações tecnológicas no setor financeiro, com o surgimento e a proliferação das denominadas fintechs. Ao reduzir os custos de entrada e operação, os bancos digitais têm o potencial de reduzir as tarifas e os juros cobrados.

Fornecedora de educação financeira, o GuiaBolso também elabora escores para os seus clientes com base em informações da sua conta bancária. A partir desses escores, busca empréstimos mais baratos para os clientes. Desde que seja autorizado, o aplicativo pode extrair informações de todas as plataformas utilizadas pelos clientes.

As plataformas digitais permitem a inclusão digital e a bancarização da população de mais baixa renda, além de reduzir os custos de abertura do pequeno negócio. Por conta do efeito multiplicador dessas empresas de tecnologia e da sua capacidade de desconcentrar o setor financeiro, o Estado tem incentivado seu crescimento, ao mesmo tempo em que busca criar regras que garantam a segurança adequada ao sistema financeiro.

Tanto o Banco Central quanto o Congresso Nacional estão disciplinando a atuação do segmento. Todas essas iniciativas visam aumentar a oferta de crédito, reduzir a inadimplência e o spread bancário.