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CMN prorroga data de obrigatoriedade do CAR para concessão de crédito rural

Nota à imprensa

Conselho também aprovou substituição da TJLP pela TLP nas operações do Procap-Agro e Prodecoop
publicado: 26/01/2018 17h13 última modificação: 26/01/2018 17h33

1. Prorroga a data de obrigatoriedade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para a concessão de crédito rural, e substitui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pela Taxa de Longo Prazo (TLP) nas operações contratadas ao amparo do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro) e do Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop). 

O CMN, com base no Decreto nº 9.257, de 29/12/2017,prorrogou de 1º/1/2018 para 1º/6/2018, o prazo para o cumprimento da obrigatoriedade de apresentação de recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) quando da concessão de crédito rural para o financiamento de atividades agropecuárias. 

Prorrogou ainda, para até 31/5/2018, o prazo da excepcionalidade para substituição do CAR, no Bioma Amazônia, por declaração individual do interessado, atestando o cumprimento do previsto na Lei nº 12.651, de 2012, referente à existência ou à recomposição ou regeneração de área de preservação permanente e de reserva legal. 

Além disso, o CMN ajustou os encargos financeiros dos Programas Procap-Agro e Prodecoop substituindo a referência a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pela Taxa de Longo Prazo (TLP), em conformidade com a Lei nº 13.483, de 21/9/2017. Com isso, a taxa efetiva de juros dos referidos programas será composta pela TLP acrescida de 3,7 pontos percentuais, ao ano.