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CMN aprova resolução para definir condições para operacionalização dos reembolsos do PGPAF

Nota à imprensa

Norma esclarece sobre ressarcimento quando instituição financeira concede bônus sem contrato vigente
publicado: 25/01/2018 18h38 última modificação: 25/01/2018 18h38

Em reunião ordinária realizada hoje (25/01/2018), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução para preencher lacuna normativa gerada após a aprovação da Resolução CMN nº 4.609, de 30 de novembro de 2017, que definiu as condições para operacionalização de reembolsos às instituições financeiras dos custos relativos ao Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar – PGPAF. 

Anteriormente à publicação da Resolução citada, os ressarcimentos no âmbito do PGPAF eram efetuados conforme regras contratuais estabelecidas individualmente para cada instituição financeira. Após a publicação da resolução, esses ressarcimentos passaram a ser efetuados conforme as regras nela estabelecidas. 

Contudo, foi identificada uma lacuna normativa para o ressarcimento dos bônus PGPAF no caso em que a instituição financeira concede o bônus PGPAF sem contrato vigente, em data anterior à publicação da Resolução CMN nº 4.609, de 2017, mas solicita o reembolso à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) após publicação da referida Resolução. 

A aprovação da resolução de hoje determina que, nesses casos, serão também aplicadas as regras da Resolução nº 4.609, de 2017, que prevê que as instituições financeiras deverão encaminhar à STN mensalmente planilha eletrônica com a relação de informações referentes aos bônus concedidos e, após atestada a conformidade pela STN, deverão encaminhar, ainda, ofício com solicitação formal do ressarcimento a ser realizado.