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SPE publica tutorial para apuração das despesas passíveis de contingenciamento no orçamento da União

Nota à imprensa

Documento mostra como é reduzida a capacidade de contingenciamento por parte do Governo Federal
publicado: 06/12/2018 10h00 última modificação: 06/12/2018 10h00

A Secretaria de Política Econômica (SPE), do Ministério da Fazenda, publicou nesta quinta-feira (06/12) tutorial para apuração das despesas passíveis de contingenciamento no orçamento da União. O  documento apresenta uma breve introdução teórica sobre o conceito de despesas discricionárias, conforme definição dada pela Lei de Responsabilidade Fiscal,  e o volume de fato passível de contingenciamento no orçamento, mostrando como é reduzida a capacidade de contingenciamento de recursos por parte do Governo Federal.

Nessa linha, são destacados os níveis de contribuição de cada Poder para um possível esforço de contingenciamento, o volume de emendas parlamentares de execução obrigatória e a parcela de despesas discricionárias que pode ser usada para cumprimento dos mínimos constitucionais de despesas com saúde e educação.

As pesquisas para apuração desses montantes são feitas a partir do SIGA Brasil, sistema público de acesso ao orçamento federal disponibilizado pelo Senado federal, de modo a permitir  a qualquer cidadão apurar e acompanhar os valores que compõem as despesas discricionárias e quais ações governamentais podem ser impactadas por um eventual contingenciamento.

Essa é mais uma iniciativa do Prisma Fiscal com o objetivo de estimular um maior controle social dos gastos da União e de contribuir para o aperfeiçoamento dos estudos de natureza fiscal no país.