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Seprac aponta em relatório atuação em projetos destinados a promover melhoria da produtividade da economia

Transição

Documento integra balanço de ações do MF; secretaria destaca cadastro positivo, TLP, duplicada eletrônica e distrato
publicado: 28/12/2018 13h13 última modificação: 28/12/2018 13h20

A incapacidade de estimular um processo sustentável de crescimento da produtividade das empresas brasileiras é um dos maiores entraves ao desenvolvimento do país. Essa é uma das conclusões da Secretaria de Promoção da Produtividade a Advocacia da Concorrência (Seprac) no capítulo “Políticas Microeonômicas para Incremento da Produtividade” em relatório produzido com o objetivo de contribuir para a formulação de políticas que fomentem o aumento da produtividade e o fortalecimento da concorrência.

O documento destaca a atuação da secretaria na defesa de projetos destinados a promover melhoria nas condições que influenciam, determinam e regulamentam a atuação das empresas brasileiras, as chamadas reformas microeconômicas. Essa atuação, diz o relatório, se deu de diversas maneiras: formulação de propostas,  elaboração e divulgação de estudos, acompanhamento e assessoria a processos legislativos, entre outros.

Quatro projetos se destacaram nesse processo: o cadastro positivo, a criação da TLP, os projetos que regulamentam a duplicada eletrônica e o distrato.

No caso do cadastro positivo, a Seprac atuou diretamente na defesa do projeto de lei destinado a promover alterações que permitam a popularização do compartilhamento de informações de adimplência.  Até novembro de 2018, o projeto havia sido aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados, restando, ainda, analisar os destaques apresentados na Câmara.

A Seprac também atuou diretamente pela aprovação da Lei nº 13.483/2017 que cria a Taxa de Longo Prazo (TLP) e estipula mudanças na remuneração paga pelo BNDES na obtenção de recursos junto ao Fundo de Participação PIS-Pasep, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Fundo a Marinha Mercante.

A TLP, que está vinculada a juros de mercado, substituirá, em um prazo de cinco anos, a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP),  que é estabelecida de forma discricionária, como taxa a ser paga pelo BNDES como remuneração na obtenção de recursos.

No caso da duplicata eletrônica, que está em fase de sanção presidencial, a secretaria atuou na promoção do Projeto de Lei nº  9.327/17, que visa modernizar e dar mais segurança no uso da duplicata, ao torná-la um título  emitido em meio eletrônico, em substituição  aos títulos físicos. Entre os benefícios estão: evitar a ocorrência de fraude, que pode acontecer por meio de emissão de “duplicatas frias”; a  desburocratização; a segurança e transparência nas negociações;  e eliminar prática que impede que pequenos fornecedores utilizem as duplicatas para obtenção de crédito a menor custo no sistema financeiro. A proposta aprovada pelo Congresso esta estabelece que são nulas as cláusulas contratuais que impeçam a emissão ou circulação de duplicatas.

Também fase de sanção presidencial, o projeto de lei que regula o distrato nos empreendimentos de incorporação imobiliária e parcelamento do solo urbano tem como objetivo a redução de litígios nos contratos de compra e venda de imóveis e, simultaneamente, a diminuição do volume de distratos.

O relatório ressalta que o Ministério da Fazenda escolheu colocar a produtividade no centro da agenda de política econômica porque a estagnação do crescimento da renda per capita ao longo das últimas duas décadas decorreu da estagnação da produtividade.

Confira a íntegra: