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O que é o Seguro de Crédito à Exportação e quais são os desafios?

Atuação internacional

Exportadoras brasileiras podem contratar um seguro de crédito para suas operações. Fundo que dá lastro a este seguro é composto pelos prêmios pagos pelas empresas
publicado: 21/12/2018 17h12 última modificação: 21/12/2018 17h15

O Seguro de Crédito à Exportação (SCE) é o seguro concedido pelo Governo Brasileiro para as exportações nacionais que cobre os riscos comerciais, políticos e extraordinários de exportadores e financiadores de exportadores, com lastro no Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

Mas como funciona?

O SCE é um importante instrumento de incentivo às exportações de que dispõe o Poder Executivo brasileiro. Internacionalmente, a prática de seguros de crédito à exportação é realizada por governos centrais, através das Agências de Crédito à Exportação de cada país, e entidades privadas.

As operações governamentais subscrevem majoritariamente os seguros de crédito maiores e de longo prazo. Isso é justificado, além da intensificação e direcionamento das exportações, pela correção de falhas de mercado — como assimetrias de informação e mercados incompletos -, em que o garantidor soberano se sobressai pelo menor risco e melhor capacidade de recuperação no longo prazo.

Assim como em um seguro convencional, os exportadores segurados pagam um prêmio — que, no caso brasileiro, se torna a receita do FGE. No evento de ocorrer um “calote” do importador de outro país, os segurados recebem indenização do governo brasileiro (no caso, desembolsos do FGE).

Entenda quais empresas podem contratar este seguro

Os números por trás: saldo contábil sustentável positivo

Nos últimos 19 anos, as operações do SCE têm registrado, no agregado, um saldo contábil sustentável atuarialmente e bastante positivo para o Brasil.

Até outubro de 2018, o total de prêmios recebidos foi US$ 1,3 bilhão e US$ 402,5 milhões foram pagos em indenizações. Do valor dessas indenizações, 78,8% (US$ 317,2 milhões) foram decorrentes exclusivamente dos sinistros das operações da Venezuela em 2018.

O Fundo de Garantia à Exportação (FGE) é composto pelos prêmios pagos pelas empresas que contratam o seguro de crédito à exportação. A empresa paga um prêmio para contratar o seguro e, no caso de sinistro, solicita sua indenização

Os principais países destino de exportações seguradas pelo SCE são latino-americanos, onde a maior demanda dos exportadores pelo seguro é explicada em parte por ratings de crédito desses países serem menores que o do Brasil. Além dos países latino-americanos, há exposição relevante a países africanos e, no caso dos EUA, a importadores privados de aeronaves da Embraer.

Concentração da demanda é explicada em parte pelos ratings dos países em comparação com o Brasil

Para os países signatários da Aladi (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela — exceto Cuba), grande parte dos pagamentos aos segurados do SCE utiliza o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos — CCR.

O CCR é um sistema de compensação de pagamentos facilitado por meio de compensações quadrimestrais (janeiro/maio/setembro), em que, ao final de cada período de compensação, é transferido somente o saldo global, caso deficitário, de cada Banco Central dos signatários com os demais. Isso facilita o intercâmbio comercial, mitiga riscos e reduz as transferências internacionais num possível cenário de escassez de divisas.

Em caso de não pagamento de empresas e/ou governos estrangeiros nas obrigações com os exportadores brasileiros garantidas pelo SCE, uma série de procedimentos é desencadeada para que os segurados recebam suas indenizações.

Para aumentar a transparência, a Secretaria de Assuntos Internacionais (Sain) divulga periodicamente os valores de indenizações pagas pelo Governo brasileiro.

Consulte os dados de pagamento de indenizações

E no caso de sinistro, como é a indenização via CCR?

Os estágios principais seguem a seguinte estrutura para países do CCR:

  1. A primeira etapa é a Declaração de Ameaça de Sinistro (DAS). Em até 30 dias da data de vencimento do crédito que não foi honrado pelo importador, a empresa ou financiador segurado deve emitir e enviar uma Declaração de Ameaça de Sinistro (DAS) aos operadores do SCE. 
    O prazo de cura é de 120 dias[1] a partir da data de encerramento da compensação quadrimestral do CCR. Durante este período, os exportadores interagem com os importadores do exterior para buscarem regularização dos compromissos financeiros. 
    Caso passado esse período sem regularização das dívidas, é caracterizada a inadimplência (sinistro). Caso a situação seja regularizada, a DAS é suspensa.
  2. Confirmado o sinistro, o segurado entra com o pedido de indenização — Declaração de Sinistro-Pedido de Indenização (DS-PI)
    Em até 30 dias da data de caracterização da inadimplência, a empresa ou financiador segurado deve emitir e enviar uma Declaração de Sinistro — Pedido de Indenização (DS-PI), a partir do qual o SCE é acionado e tem 30 dias para pagar a indenização aos exportadores e/ou financiadores de exportadores. Após a indenização, os créditos referentes às parcelas inadimplidas das empresas e/ou governos importadores no exterior são, então, transferidos para a União.

Como é o procedimento para o exportador segurado no CCR pedir a indenização no caso de não pagamento
Os valores pagos em indenizações geralmente são recuperados, ainda que o processo de negociação possa se prolongar por muitos anos

A União, com os títulos de créditos transferidos, busca engajar em processo de recuperação que, salvo iniciativas coordenadas pelo Banco Mundial, FMI e Clube de Paris para países pobres, não oferece a possibilidade de perdão. Em geral, recuperam-se os valores indenizados, ainda que o processo seja longo (exemplo notável é o do Iraque e suas dívidas do final da década de 80).

Para as operações que não são cursadas dentro do CCR, o período de cura se inicia na data do vencimento da parcela inadimplida.

FGE é composto inteiramente pelos prêmios pagos pelas empresas, mas depende de previsão orçamentária

Uma particularidade do Fundo brasileiro, entretanto, e que tem se mostrado um desafio operacional, é que o FGE não funciona como um fundo independente, e sim é alicerçado no orçamento federal, fazendo parte das receitas e despesas primárias da União.

Isso significa que, independente da receita dos prêmios de seguro ou recuperação do Fundo, quando os sinistros acontecem e a indenização para segurados ocorre, o pagamento precisa de espaço nas despesas da Lei de Orçamento Anual.

Portanto, apesar do Fundo ter historicamente gerado uma receita de prêmios e valorização de ativos superavitária, sua liquidez depende da sua dotação orçamentária. E a credibilidade do FGE se dá precisamente pela sua capacidade de honrar obrigações contratuais junto aos exportadores e financiadores de exportadores segurados.

A dependência do orçamento, portanto, impõe limitações a esse importante instrumento financeiro de incentivo à exportação. No ano de 2018, as indenizações de operações realizadas com a Venezuela pressionaram a dotação do FGE consignada na Lei de Orçamento Anual (de R$124 milhões).

Um crédito suplementar de R$ 1,5 bilhão foi aprovado em maio e rapidamente utilizado, restando aproximadamente R$ 400 milhões na rubrica orçamentária. Dada a variação dos parâmetros macroeconômicos, principalmente volatilidade cambial, referentes ao período de vencimento das indenizações a serem pagas até o final de 2018, na ordem de US$ 211 milhões, pode se fazer necessária ainda nova suplementação orçamentária.

Nesse sentido, o governo brasileiro está trabalhando para a formulação de um modelo mais independente e sustentável fiscalmente de lastro para o SCE, visando, assim, o fortalecimento da política de crédito às exportações e da inserção comercial do país.

[1] Os prazos de cura variam conforme o tipo de contrato: 90, 120 ou 180 dias, e podem ser abreviados para dois meses quando não se tratar da primeira parcela sinistrada no âmbito da apólice.