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CNPJ por plano de benefício fortalece a sua independência patrimonial

Previdência complementar fechada

Medida moderniza arcabouço regulatório e traz proteção a riscos jurídicos; entenda
publicado: 11/12/2018 12h43 última modificação: 11/12/2018 12h43

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou Resolução que permite a inscrição de plano de benefício previdenciário no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O objetivo da medida é fortalecer a independência patrimonial dos planos e modernizar o arcabouço regulatório do sistema de previdência complementar fechado. 

Segundo Ana Paula Vescovi, presidente substituta do CNPC, “a medida traz uma proteção importante a riscos jurídicos e permite o crescimento das fundações em bases sólidas, o que privilegia a direção da segregação patrimonial dos planos de benefícios". 

O "CNPJ por Plano" é fruto de discussões ocorridas em reuniões do GTMK - Grupo de Trabalho do mercado de Capitais. “Em conjunto com o GTMK, o Ministério da Fazenda está propondo outras medidas para fortalecer o setor”, destaca Vescovi. 

A proposta contribui para mitigar o risco jurídico da determinação judicial de utilização de recursos de um plano de benefícios para outros administrados pela mesma entidade. Também facilita a operacionalização jurídica no caso de reorganizações societárias dos planos (cisão, fusão, incorporação e transferência de gerenciamento). 

Por fim, a norma está alinhada às recentes alterações promovidas pela Resolução CMN nº 4.661/2018 que, ao dispor sobre as diretrizes de aplicação de recursos garantidores dos planos de benefícios, previu o registro individualizado e identificado por plano dos ativos financeiros em sistemas de custódia.