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Decreto regulamenta Lotex

Lotex

Modalidade permite ao apostador conhecer o resultado imediatamente, sem necessidade de apuração ou sorteio
publicado: 04/04/2018 16h02 última modificação: 30/04/2018 13h11

Foi publicado nesta terça-feira (3) o Decreto nº 9.327, que regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015. Na nova modalidade os apostadores conhecem o resultado imediatamente, sem a necessidade de aguardar o sorteio ou a apuração de concurso lotérico.

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria, é o responsável por autorizar (mediante concessão), homologar, normatizar, supervisionar e fiscalizar a execução e a exploração da Lotex.

Os temas da nova loteria poderão estar relacionados ao futebol, datas comemorativas, referências culturais ou licenciamentos de marcas e personagens entre outros. As apostas poderão ser físicas, quando o apostador compra o bilhete impresso, ou virtuais, realizadas em canais eletrônicos. 

A aposta física da Lotex será considerada um título ao portador e as apostas virtuais serão realizadas com a identificação obrigatória de quem está apostando. Dessa forma, a pessoa identificada no jogo, que deve ser maior de dezoito anos, será a única que terá direito de retirar a premiação.

Do total arrecadado em cada emissão serão destinados:

I - 65% (sessenta e cinco por cento) para a premiação;

II - 10% (dez por cento) para o Ministério do Esporte, para serem aplicados em projetos de iniciação desportiva escolar;

III - 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) para as entidades de prática desportiva referidas no parágrafo único do art. 2º;

IV - 18,3% (dezoito inteiros e três décimos por cento) para despesas de custeio e manutenção do operador;

V - 3% (três por cento) para o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, conforme o disposto na Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994; e

VI - 1% (um por cento) para a Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

O Decreto prevê ainda que a publicidade da Lotex seja feita de forma socialmente responsável, promovendo a conscientização do jogo responsável. Com a adoção de diretrizes e práticas voltadas para a prevenção do transtorno do jogo, proteção das pessoas vulneráveis, como menores de idade e idosos, e para prevenir a ocorrência de potenciais danos indesejáveis.