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Aviso de Consulta Pública nº 1, de 20 de setembro de 2017

Desestatização

As contribuições à regulamentação da Loteria Instantânea Exclusiva podem ser enviadas de 26 de setembro a 11 de outubro
publicado: 21/09/2017 11h33 última modificação: 21/09/2017 11h38

O Secretário de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, no uso das competências que lhes são conferidas na combinação do disposto nos artigos 41, 43 e 72 do Anexo I do Decreto no 9.003, de 13 de março de 2017, e nos termos da Lei no 13.155, de 4 de agosto de 2015, torna público que realizará Consulta Pública Eletrônica, com vistas a colher contribuições para aperfeiçoamento da Minuta do Decreto que regulamenta o artigo 28 da Lei no 13.155, de 2015, o qual autorizou a instituição da Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX.

A Consulta Pública estará disponível no sítio http://www.seae.fazenda.gov.br/ e o período para envio das contribuições será de 7h do dia 26 de setembro de 2017 até as 23h do dia 11 de outubro de 2017.

Todas as contribuições devem ser enviadas para o correio e-mail , seguindo a estruturação de texto com base no formulário para contribuições, disponibilizado no mesmo endereço. As contribuições serão devidamente publicadas no mesmo portal, objetivando a transparência e lisura do processo de desestatização da Lotex.

 

Brasília,  20 de setembro de 2017
MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JÚNIOR