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CMN define normas para contratação dentro do regime de recuperação fiscal

Operações de crédito

Conselho autoriza contratações em até R$ 2,9 bilhões
publicado: 19/10/2017 18h38 última modificação: 19/10/2017 18h38

Em reunião ordinária realizada hoje (19/10/2017), o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou resolução que regulamenta procedimentos para as instituições financeiras contratarem operações de crédito no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, ao amparo da Lei Complementar nº 159, de 2017, e autorizou contratações em até R$ 2,9 bilhões.

A LC 159 criou o Regime de Recuperação Fiscal com o objetivo de viabilizar o reequilíbrio das contas públicas de estados e Distrito Federal em grave situação financeira. Para as operações de crédito celebradas no âmbito deste regime dispensam-se alguns requisitos legais, inclusive dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Diante disso, a resolução aprovada pelo CMN estabelece que as instituições financeiras deverão centralizar o recebimento dos documentos necessários à realização dessas operações de crédito; deverão obter a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional sobre a verificação dos limites e condições aplicáveis às operações; e deverão verificar a adimplência do interessado perante as instituições financeiras e a inexistência de pendências no CADIP, sistema do Banco Central em que se registram as operações de crédito dos entes públicos com o sistema financeiro.

Além disso, o CMN excepcionalizou as operações em questão do limite estabelecido pela Resolução nº 2.827, de 2001, que restringe a concessão de empréstimos ao setor público. O montante excepcionalizado é de até R$ 2,9 bilhões.  

O impacto dessas operações de crédito é de até R$ 2,9 bilhões no resultado primário de estados e municípios, dependendo do montante que será efetivamente contratado. Este impacto, contudo, não representa risco para o cumprimento da meta de resultado primário de estados e municípios, definida na LDO para 2017, de acordo com as projeções da STN para o resultado primários desses entes. Não há impacto fiscal para a União.