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CMN define limite global para contratação de operações de crédito com órgãos e entidades do setor público

Nota à imprensa

Serão R$ 24 bilhões para 2018, sendo até R$ 17 bilhões com garantia da União e R$ 7 bilhões sem garantia; resolução não gera impacto fiscal
publicado: 30/11/2017 19h00 última modificação: 30/11/2017 19h00

Em 29 de junho de 2017, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução nº 4.589, que entrará em vigência a partir de 1º de janeiro de 2018. Esta Resolução estabelece o limite de exposição ao setor público para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, bem como o limite global anual de crédito passível de ser concedido por essas instituições aos órgãos do setor público, a ser definido ao final de cada exercício.

A respeito do limite global anual, em reunião ordinária realizada hoje (30/11/2017), o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou resolução definindo o montante de R$ 24 bilhões para 2018, dos quais até R$ 17 bilhões em operações com garantia da União, e até R$ 7 bilhões para operações sem garantia da União.

Estão sujeitos a este limite todos os estados, municípios e empresas estatais, inclusive as federais, à exceção da Petrobrás, da Eletrobrás e de suas respectivas subsidiárias. 

Importante mencionar que este valor considera a meta fiscal para os entes subnacionais e para as empresas estatais federais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

O consumo deste limite poderá ser acompanhado pelas instituições que integram o sistema financeiro e pela sociedade, por meio de informações do Sistema de Registro de Operações do Setor Público (CADIP), disponibilizadas no site do Banco Central. 

Esta Resolução não gera impacto fiscal para a União.