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CMN aprova condições para reembolso do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar

Nota à imprensa

Medida busca dar maior eficiência, publicidade e transparência aos reembolsos
publicado: 30/11/2017 18h51 última modificação: 30/11/2017 18h51

Em reunião ordinária realizada hoje (30/11/2017), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução que define as condições para operacionalização de reembolsos às instituições financeiras dos custos relativos ao Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar – PGPAF.

Pelas regras estabelecidas, as instituições financeiras deverão encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) mensalmente planilha eletrônica com a relação de informações referentes aos bônus concedidos e, após atestada a conformidade da planilha pela Secretaria, deverão encaminhar ainda ofício com solicitação formal de ressarcimento a ser realizado pela Secretaria.

As instituições financeiras ficam também obrigadas a fornecer, quando solicitadas, à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República (SEAD) e ao Banco Central do Brasil (BCB) as informações necessárias ao acompanhamento, controle e avaliação do mecanismo de subvenção econômica de que trata a resolução.

A medida busca dar maior eficiência, publicidade e transparência à operacionalização dos ressarcimentos no âmbito do PGPAF, que hoje são efetuados conforme regras contratuais estabelecidas individualmente para cada instituição financeira.