CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2017

O Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, torna pública, para fins de abertura de consulta pública, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art.9º do Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998 (Estatuto do COAF), proposta de Resolução que disciplina os procedimentos a serem observados pelas pessoas mencionadas no artigo 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que não possuem órgão regulador ou fiscalizador próprio relativamente a Pessoas Expostas Politicamente - PEP.

Prazo da Consulta Pública: 07 de agosto

Documentos relacionados:

Exposição de Motivos

Minuta de Resolução

Despacho publicado no Diário Oficial da União dia 07 de Julho

Os interessados em contribuir com a Consulta Pública deverão, no ato da contribuição, informar, sem prejuízo de outras informações que possam ser solicitadas para identificar ou contatar o interessado:

a)      nome completo;

b)      endereço físico;

c)      endereço eletrônico;

d)     número de documento de identificação, com órgão expedidor;

e)      nº de inscrição no CPF ou CNPJ; e

f)       quando couber, indicação das empresas, entidades ou órgãos que representa.

 As contribuições devem ser encaminhadas ao endereço eletrônico coaf.consultapublica@fazenda.gov.br, com referência expressa “Consulta Pública nº 01/2017”.