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CMN autoriza renegociação de operações de crédito para produtores afetados pela seca

Medida beneficia agricultores de municípios localizados em área de atuação da Sudene
publicado: 25/07/2017 10h55 última modificação: 25/07/2017 12h24

Segue o resumo dos votos agrícolas:

1. Faculta a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

O CMN autorizou as instituições financeiras a renegociarem as operações de crédito rural de custeio e de investimento lastreadas com recursos controlados de que trata o Manual de Crédito Rural – MCR 6-1-2, contratadas de 1º/1/2012 a 31/12/2016, inclusive aquelas prorrogadas, contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de produção agropecuária que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Sudene, com as seguintes principais condições:

I – os saldos devedores serão apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, rebates e descontos, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios;

II – prazo de reembolso: até 2030, com a primeira parcela para 2021;

III - formalização: até 29 de dezembro de 2017;

IV – encargos financeiros: os originalmente pactuados.

A medida visa a minimizar os efeitos negativos na produção e renda dos agricultores da região da Sudene em função da estiagem ocorrida a partir de 2012.

2. Ajusta as normas do crédito rural.

O CMN aprovou ajustes no Manual de Crédito Rural (MCR) com vistas a:

I – admitir, até 29/12/2017, o financiamento de parcelas referentes a fertilizantes, corretivos, defensivos agrícolas ou sementes fiscalizadas ou certificadas, comprovadamente adquiridos até 180 (cento e oitenta) dias antes da formalização do crédito e destinados à lavoura financiada;

II – permitir a contratação de operações de crédito ao amparo do Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar, de que trata o MCR 10-11, com Recursos Obrigatórios, de que trata o MCR 6-2.