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Rio Grande do Sul inicia negociação com a Fazenda para apresentar plano de recuperação fiscal

Governo federal firmará termo de compromisso com o Rio de Janeiro visando permitir ao Estado melhorar situação financeira
publicado: 24/01/2017 19h48 última modificação: 25/01/2017 19h39

O Ministério da Fazenda iniciou as negociações com o governo do Rio Grande do Sul visando estruturar um plano de recuperação fiscal que permitirá ao Estado sanear suas contas. As conversas começaram nesta terça-feira (24/01), durante reunião do ministro Henrique Meirelles com o governador José Ivo Sartori e com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.

“O Estado já tomou uma série de medidas muito relevantes e muito abrangentes dentro do plano de ajuste fiscal. Portanto, acreditamos que o processo de elaboração do plano e formatação da solução seja relativamente rápido, na medida que grande parte do trabalho já foi feito”, disse o ministro Henrique Meirelles a jornalistas após o encontro. A expectativa do ministro é de que  até o início da semana que vem seja possível ter uma noção clara de quando este projeto estará finalizado.

O Rio Grande do Sul é o segundo Estado que se compromete a apresentar um plano de recuperação fiscal. O primeiro foi o Rio de Janeiro, que nesta semana deve assinar Termo de Compromisso em que assume junto à União a promessa de encaminhar à Assembleia Legislativa sua proposta de recuperação fiscal.

Henrique Meirelles esclareceu que paralelamente às negociações em separado o governo federal deverá apresentar um projeto de Lei Complementar para permitir que todos os entes federativos se candidatem a aderir a um regime de recuperação fiscal.“Esse regime permitirá aos Estados que aderirem fecharem as contas de 2017, 2018 e 2019”, acrescentou o ministro.

Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal poderá, ainda, por meio de uma liminar, antecipar os efeitos da lei até a sua aprovação ou não do Congresso Nacional, a exemplo da renegociação da dívida dos Estados realizada no ano passado.

Rio de Janeiro

O ministro disse que caso o STF conceda liminar antecipando os efeitos da futura Lei Complementar, os seus efeitos, em tese, permitiriam que os bancos oficiais participem de empréstimos para o Rio de Janeiro. O Estado também seria capaz de tomar mais empréstimo, mesmo em instituições privadas, disse Meirelles. “Em resumo, o Supremo poderia sim, caso julgue adequado, antecipar os efeitos dessa mudança legal”, completou.

Meirelles enfatizou que a decisão de conceder ou não uma liminar é do STF. “Se decidir conceder, é total prerrogativa do Tribunal decidir em que termos será essa liminar”, afirmou.

O ministro reforçou ser necessária também uma Lei Complementar para o Tesouro conceder empréstimos fora das normas atuais ou com garantias, mesmo que garantias muito sólidas. “No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, seria com garantia das ações da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos)”, observou. 

Ele destacou ainda que para a suspensão do pagamento da dívida com União durante a prevalência do acordo também é necessária uma mudança por meio de Lei Complementar. 

“Por isso é que não haverá, na realidade, um acordo com o Rio de Janeiro. Haverá um Termo de Compromisso onde a União se comprometeria a mandar um projeto ao Congresso e o Estado do Rio mandar um projeto à Assembleia Legislativa. Isto só entraria em vigor caso o Congresso aprovasse exatamente nos termos acordados. E pode também ser antecipado por uma decisão do Supremo Tribunal”, finalizou acerca da situação do Estado. 

Impacto 

Segundo o ministro, não existe impacto no resultado primário da União decorrente do acordo com as duas unidades da federação. “É zero. O Governo Federal não estará fazendo nenhum aporte direto seja para o Estado do Rio de Janeiro seja para o Estado do Rio Grande do Sul. As parcelas das dívidas com a União que ficarem suspensas serão incorporadas ao saldo devedor de cada Estado”. 


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