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Seae contribuirá em processo sobre transporte individual de passageiros

Amicus curiae

STF autoriza advocacia da concorrência em processo sobre lei que restringe o uso do transporte remunerado privado individual
publicado: 05/12/2017 13h31 última modificação: 19/04/2018 17h54

O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a participação da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda – Seae como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 449 (ADPF 449), que questiona a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.553, de 23 de dezembro de 2016, do município de Fortaleza (CE). A lei em questão restringiria a competição trazida pelos aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros, como Über, Cabify e 99. O Ministro Luiz Fux, relator do processo, entendeu, por meio de despacho irrecorrível, que a Seae tem representatividade para ingressar em juízo, por conta própria, para realizar advocacia da concorrência, o que garante maior celeridade e autonomia nas suas manifestações. 

Em novembro, a Seae enviou ao STF a Nota Técnica 6076/2017, solicitando o seu ingresso na ADPF 449 na condição de amicus curiae. O ministro Luiz Fux qualificou a instituição com representatividade, qualificação técnica e atribuições constitucionais de advocacia da concorrência que podem fornecer elementos possíveis e necessários, ou mesmo trazer novos argumentos que auxiliem o tribunal em sua decisão. 

A atuação da Seae foi motivada pela natureza concorrencial da discussão e levou em consideração a experiência da secretaria na promoção da concorrência em órgãos do governo e perante a sociedade. A Seae já havia se manifestado anteriormente acerca de restrições à concorrência introduzida pelos aplicativos de transporte individual de passageiros, por meio da Nota Técnica nº 6013/2016.

amicus curiae: expressão latina que significa “amigo da corte” ou “amigo do tribunal”. É uma pessoa ou instituição com qualificação e representatividade que não participa diretamente da  causa e é autorizada a auxiliar o tribunal, provocada ou voluntariamente, oferecendo esclarecimentos e subsídios sobre questões essenciais ao processo.