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Mais de R$ 4,5 bilhões de ativos no exterior foram regularizados na 2ª etapa do RERCT

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

Valores declarados de imposto de renda e multa de regularização atingiram R$ 1,615 bilhão
publicado: 03/08/2017 16h42 última modificação: 03/08/2017 16h42

Terminado o prazo da segunda fase, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) registrou a regularização de ativos no montante de R$ 4.582.205.118,34, conforme tabela abaixo.

RERCT

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária foi instituído pela Lei nº 13.254/2016. Em 2017, por meio da Lei nº 13.428, foi reaberta a possibilidade de adesão ao Regime entre 3/4/2017 e 31/7/2017.

Os contribuintes que não aderiram ao RERCT para regularizar seus ativos poderão, para fins exclusivamente tributários, corrigir sua situação.

A Pessoa Física deve retificar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) em relação ao ano-calendário de aquisição da renda ou do ativo e efetuar o pagamento do imposto de renda com base na tabela de incidência do IRPF, acrescido de multa de mora e juros Selic.

A Pessoa Jurídica deve registar as receitas ou ativos na respectiva contabilidade e retificar a Escrituração Contábil Digital e a Escrituração Fiscal Digital transmitidas no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), retificar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e pagar os tributos devidos acrescidos de multa de mora e juros Selic.

Confira mais informações sobre o Rerct.

Fonte: Receita Federal