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Camex aprova solicitação de ingresso do Brasil como observador no Acordo de Compras Públicas (GPA)

Comércio exterior

Adesão do país como observador integra estratégia de aproximação das melhores práticas internacionais
publicado: 23/08/2017 18h45 última modificação: 23/08/2017 18h59

O Conselho da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) aprovou hoje, 23 de agosto de 2017, por consenso, solicitação para o ingresso do Brasil, como observador, no Acordo de Compras Públicas (Agreement on Government Procurement – GPA) da Organização Mundial do Comércio (OMC). 

A proposta foi apresentada pelo Ministério da Fazenda, inicialmente, ao Comitê Executivo de Gestão da CAMEX, após discussões técnicas prévias com outros órgãos do Governo Brasileiro com atribuições sobre o tema, particularmente o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), responsável pela operacionalização do sistema de compras públicas brasileiro. 

O GPA é um acordo plurilateral de compras públicas negociado no âmbito da OMC e em vigor desde 1994, na sua versão original, e desde 2014, em versão revisada. Possui abrangência significativa, contando com: 

• 46 países signatários, incluindo todos os membros da União Europeia, Japão, Canadá e Estados Unidos da América.

• 10 países em processo de adesão, dentre eles Austrália, China e Rússia.

• 19 países observadores, incluindo Argentina, Chile, Colômbia e Índia. 

Os principais elementos do acordo são: 

• Garantia de tratamento nacional e não discriminação contra fornecedores de países signatários do acordo em bens e serviços cobertos, segundo as listas de compromisso de cada país signatário; 

• Requisitos de transparência para o processo licitatório, incluindo a publicidade de leis e regulamentos relacionados a contratações públicas; 

• Possibilidade de tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento (na forma de um período de transição, a ser negociado durante a adesão de cada país, para o cumprimento das obrigações de não praticar compensações/offset e de eliminar margens de preferência, por exemplo); 

O GPA contém ainda uma exceção geral ao âmbito de aplicação do acordo para defesa/segurança nacional (Art. III.1), bem como exceções para outras medidas (Art. III.2) necessárias para proteger a ordem, a moral, a segurança pública, a vida e a saúde de humanos, animais e plantas, a propriedade intelectual, entre outras, desde que as medidas não discriminem de forma arbitrária ou injustificada o fornecedor estrangeiro. 

Vantagens da adesão do Brasil como observador: 

• Sinal à comunidade internacional de que o Brasil quer se aproximar das melhores práticas internacionais; 

• Acesso aos documentos e reuniões do Comitê que trata do tema na OMC, com a possibilidade de conhecer a fundo as posições dos demais membros; 

• A ausência de custos para participação; 

• Na condição de observador, o acordo não impõe quaisquer restrições às políticas do Brasil na área. 

O pleito para ingresso do Brasil como observador no GPA não representará, ainda, adesão do país ao acordo, mas um passo

adicional de aproximação com a OMC e sua normativa, com as vantagens acima mencionadas. 

Para aderir, caso o governo decida futuramente, serão necessários: 

i)             negociações entre membros em adesão e os países membros do GPA sobre a ofertas de cobertura dos pleiteantes e,

ii)             verificação de que a legislação de compras governamentais do pleiteante é consistente com as determinações do GPA. 

A versão do GPA revisada em 2012 (e vigente a partir de 2014) apresenta potencial para atrair uma adesão mais diversificada do que os tradicionais países desenvolvidos. O novo GPA teve sua cobertura ampliada para cerca de US$ 1,7 trilhão ao ano. A importância crescente do Acordo ao longo do tempo também está refletida no fato de que tratados regionais e bilaterais têm baseado suas disposições sobre compras no GPA, como ocorre com os textos que o Brasil negocia atualmente.

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