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CMN promove ajuste em Resolução para permitir alongamento de dívidas dos Estados e do DF contratadas com recursos do BNDES

CMN

Condições de enquadramento das operações nas renegociações permanecem as mesmas
publicado: 27/04/2017 18h32 última modificação: 27/04/2017 18h32

Em reunião ordinária realizada hoje (27/04/2017), o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou resolução para promover alterações na Resolução CMN nº 2.827, de 2001, que trata do contingenciamento de crédito para o Setor Público.

Foram realizadas duas alterações: a primeira no parágrafo 4º do art. 9º-N, e a segunda no parágrafo 4º do art. 9º-N. O artigo 9º-N autoriza a contratação de empréstimos para Estados e para o Distrito Federal através das linhas de financiamento concedidas pelo BNDES, conhecidas como PEF 1, PEF 2 e PROINVESTE. O artigo 9º-S autoriza a contratação de empréstimos com recursos do BNDES destinados a financiar as contrapartidas das obras do PAC, da MCMV e de projetos de mobilidade urbana diretamente associados à Copa do Mundo.

Em fevereiro de 2017, os prazos e as carências estabelecidos nessas linhas de crédito foram alterados para permitir, a critério das instituições financeiras, o alongamento dos financiamentos, nos moldes estabelecidos no Acordo Federativo celebrado entre a União e os entes federados no contexto do Plano de Auxílio aos Estados e Distrito Federal amparado pela Lei Complementar nº 156, de 2016, conforme a seguir:

Dispositivo na Res. CMN nº 2.827

Prazo máximo original

Ampliação de prazos acordados

Art. 9º-N, caput

09 anos, incluindo até um ano de carência

 

 

 

10 anos, incluindo até 4 anos de carência

Art. 9º-N, §1º

10 anos, incluindo até 2 anos de carência

Art. 9º-N, §2º

20 anos, incluindo até 2 anos de carência

Art. 9º-S

10 anos, incluindo até 2 anos de carência

Contudo, fez-se necessário aprimorar a redação dos dispositivos, esclarecendo que haverá ampliação do prazo original dos contratos por 10 anos, incluídos 4 anos de carência, contando o prazo de carência a partir da data de celebração dos aditivos contratuais.   

Tratam-se, portanto, de ajustes redacionais para esclarecer as condições dos dispositivos. A medida não acarretará despesas para o Tesouro Nacional.

As condições de enquadramento das operações nas renegociações permanecem as mesmas, a saber:

  • Contratação original celebrada até 31 de dezembro de 2015;
  • Carência cessada até 31 de dezembro de 2016.

Prazo adicional máximo de 10 anos, com até 4 anos de carência, em relação ao prazo original.