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CMN autoriza renegociação de operações de crédito rural contratadas por produtores de Minas Gerais

Voto CMN

Medida se aplica nos municípios que decretaram situação de emergência ou calamidade em decorrência de seca ou estiagem
publicado: 27/04/2017 18h32 última modificação: 27/04/2017 18h32

1. Renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios do estado de Minas Gerais compreendidos na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). 

O CMN, em função da seca ou estiagem ocorridas em municípios do estado de Minas Gerais, compreendidos na área de atuação da Sudene, autorizou a renegociação das operações e/ou parcelas de operações de crédito rural de custeio e investimento, vencidas ou vincendas entre 1º.1.2016 e 29.12.2017, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas por produtores rurais e por suas cooperativas de produção agropecuária. 

O prazo de reembolso das operações de custeio será em até 5 anos e, no caso das operações de investimento ou de custeio prorrogadas anteriormente, o vencimento poderá ser reprogramado para até 1 ano após o vencimento final do contrato; 

A renegociação se aplica às operações de crédito rural contratadas nos municípios de Minas Gerais onde tenha sido decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem a partir de 1º.1.2016, com reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional, e poderá ser formalizada até 30.9.2017.