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Governo fortalece mecanismos de controle sobre mercado de arte

Normativos

Objetivo é evitar que comércio de arte e antiguidades seja usado para lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo
publicado: 16/09/2016 15h40 última modificação: 03/11/2016 19h16

O sistema brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo conta, agora, com mais um importante aliado. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) editou, nesta sexta-feira (16/9), portaria que regula os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem esses bens no país. 

A norma amplia a abrangência do Cadastro Nacional de Negociantes de Obras de Arte e Antiguidades (CNART) e tem o objetivo de evitar que operações financeiras envolvendo bens de arte e antiguidades sejam usadas para lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Agora, todo comerciante e leiloeiro de arte e antiguidades é obrigado a manter cadastro atualizado no sistema do Iphan. O prazo de cadastramento para quem ainda não está no CNART é até o dia 31 de dezembro de 2016. 

Além do cadastro no Iphan, comerciantes e leiloeiros devem adotar métodos de controle interno, como cadastro de clientes e registro de operações. Outra novidade trazida pela portaria é a necessidade de declaração anual de não-ocorrência, de operações passíveis de comunicação ao COAF, ao Iphan. Essa declaração será obrigatória, a partir de janeiro de 2018, para todos os negociantes que não comunicarem nenhuma ocorrência ao COAF durante o ano anterior. 

Em relação à comunicação de operação ao COAF, as pessoas físicas e jurídicas que negociam obras de arte e antiguidades são obrigadas a comunicar operações feitas em dinheiro vivo (em espécie) acima de R$ 10 mil, bem como operações que sejam consideradas suspeitas, nos termos da portaria. 

A portaria foi assinada pela presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Kátia Bogéa, durante a reunião do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, com a presença do presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Antônio Gustavo Rodrigues, e do desembargador do Tribunal Regional Federal da 3º Região, juiz Fausto Martin De Sanctis. 

Marco legal 

A medida complementa as atribuições previstas no Decreto-Lei nº 25 de 1937, principal marco legal relativo à preservação do patrimônio cultural no país, e vem regulamentar a Lei nº 9.613 de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e cria o COAF. A elaboração da portaria contou com a participação da sociedade por meio de consulta pública realizada pelo Iphan entre junho e julho deste ano.

Prazo final para cadastro é 31 de dezembro de 2016 (16/09/2016)
Prazo final para cadastro é 31 de dezembro de 2016 (16/09/2016)

Prazo final para cadastro é 31 de dezembro de 2016 (16/09/2016)