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PEC do teto dos gastos manterá termos fundamentais do texto enviado ao Congresso, diz Meirelles

PEC 241

Texto do relator Darcísio Perondi preserva prazo de 20 anos, correção pela inflação e piso mínimo constitucional para saúde e educação
publicado: 03/10/2016 18h20 última modificação: 01/11/2016 15h43

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou nesta segunda-feira (03/10) que o relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita à inflação do anterior a correção dos gastos públicos federais manterá os termos “principais e fundamentais” do texto enviado ao Congresso Nacional.

Desta forma, permanece o prazo de vigência da medida por dez anos, com possibilidade de reformulação ou não pelo presidente da República a partir do décimo ano. “[Mantemos] o Novo Regime Fiscal prevalecendo, no entanto, por 20 anos, sendo que foi estabelecida uma adição a isso que, depois dos dez anos, o presidente da República pode propor a alteração do critério uma vez a cada mandato presidencial’, disse o ministro após reunir-se com o relator da PEC, deputado federal Darcísio Perondi (PMDB/RS).

Ele esclareceu que o texto não contempla um mecanismo capaz de permitir uma mudança desse critério num prazo inferior a dez anos. “Consideramos as questões referentes a um gatilho que pudesse permitir essa mudança antes dos dez anos e a nossa conclusão é que não. A proposta do deputado e nossa, em conjunto, é de que prevalece o texto original, sem o gatilho”, explicou.

Correção

O ministro explicou que a correção das despesas públicas, a partir de 2018, será feita pela inflação de 12 meses até junho. Porém, visando a evitar que isto possa gerar incerteza em relação ao orçamento de 2017, já definido  na Lei Orçamentária Anual que está no Congresso, a correção para o ano que vem será de 7,2%. “A partir de 2018 em diante, prevalece, aí sim, a correção baseada na inflação de 12 meses, medido até junho”, observou.

Meirelles reforçou que esse conceito não influenciará o orçamento do próximo ano. “O orçamento de 2017 já está fixado e no próprio texto do deputado ele já propõe que em 2017 seja fixado o percentual de 7,2% [para o aumento das despesas primárias]”, repetiu.

Saúde e Educação

Henrique Meirelles afirmou que ficou decidido também manter o texto original no que se refere à correção das despesas com educação e saúde, considerando os pisos mínimos previstos na Constituição atual. Ele acrescentou que o ano de 2017 será tomado como base porque foi considerado um ano onde a receita estará mais em estável em função da expectativa de recuperação da economia.

Além disso, segundo o ministro, no ano que vem não haverá incertezas em relação à recuperação de ativos do exterior [repatriação]. “Portanto, o consenso é manter o texto original com o que está previsto hoje e com o percentual permanente para os dois casos. Não há também grandes alterações”.

Durante audiência pública na Câmara dos Deputados realizada em agosto, Mereilles esclareceu que a PEC 241 não obriga qualquer redução de gastos com saúde e educação, apenas altera a fórmula de cálculo do limite mínimo (piso) dessas despesas.

Atualmente, o gasto com a saúde é vinculado à Receita Corrente Líquida (RCL) e com  a educação ao PIB e à Receita de impostos líquida de transferências. A proposta é que essas duas despesas passem a ser vinculadas ao IPCA.

“Em momentos de crise a correção pela inflação protege o investimento em saúde e educação, enquanto a vinculação à receitas nem sempre gera um limite mais alto”, argumentou o ministro à epoca.

Impactos

Meirelles reafirmou que a aprovação da PEC é fundamental para conter a evolução descontrolada das despesas públicas e da dívida pública e auxiliar na recuperação da economia. “Esse [descontrole] foi o principal motivo pelo qual o Brasil está vivendo hoje essa crise, essa recessão, que causa 12 milhões de desempregados. Para a economia se recuperar é importante não só a aprovação dessa emenda constitucional, mas também de outras reformas que são complementares a essa”, concluiu.



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Confira a íntegra da entrevista.