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MP dispõe sobre recursos para fomentar exportações no país

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Destinado a estados, valor total do auxílio de R$ 1,95 bilhões será pago até dezembro
publicado: 13/10/2016 21h17 última modificação: 31/10/2016 12h00

Foi publicada hoje, 13 de outubro de 2016, a Medida Provisória No 749 que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de compensar créditos de exportações do País.

Esse auxílio é prestado anualmente em decorrência da lei Kandir que isentou as exportações da incidência do ICMS na exportação de produtos não industrializados.

O valor total é de R$ 1,95 bilhões de reais e será pago até o último dia útil do mês de dezembro de 2016.

A distribuição dos recursos dentre os estados será feita de acordo com coeficientes individuais de participação de cada ente federado definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).