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Meirelles: Aprovação da PEC dos Gastos mostra Congresso disposto a enfrentar causas da crise econômica

PEC 241/2016

Ministro afirmou em Nova York que medida será fundamental para agências de risco melhorarem classificação do Brasil
publicado: 11/10/2016 17h29 última modificação: 01/11/2016 15h39
Marcelo Camargo/Agência Brasil

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, a PEC dos Gastos, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados, é um resultado muito importante na medida em que mostra a disposição do Congresso brasileiro e da sociedade de enfrentar os problemas básicos que levaram a economia brasileira à recessão, e abre uma perspectiva muito importante de recuperação da economia. A avaliação é do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

O nível de confiança do comércio, da indústria, de serviços e do consumidor já vem subindo na expectativa dessa aprovação, disse Meirelles em entrevista coletiva à imprensa após participar, nesta terça-feira (11/10),  de café da manhã com o presidente para a América Latina do Bank of America Merrill Lynch, Alexandre Bettamio.

Além disso, segundo ele, a decisão na Câmara sinaliza para um resultado positivo também no Senado. “Foi aprovado com uma larga maioria, isso significa que deverá ser aprovado em segundo turno na Câmara e depois é uma indicação excelente também para a votação no Senado Federal. Portanto é uma excelente notícia para o país”, comentou.

O ministro também avaliou que a aprovação terá impacto positivo do ponto de vista externo, a partir do reconhecimento de que o governo brasileiro está disposto a promover o ajuste fiscal.“É uma notícia muito positiva que estamos trazendo à comunidade internacional de que o Brasil de fato está prosseguindo no ajuste fiscal, no ajuste das contas públicas e na resolução dos problemas fundamentais da economia brasileira, o que vai permitir que o Brasil agora comece a entrar numa rota de crescimento sustentável”.

Para Meirelles, aprovação da PEC também pode ser fundamental para que as agências rating reavaliem a situação do Brasil, hoje em downgrade em função da condição fiscal do país. “Não é um impacto imediato. As agências de rating têm um processo normal de aguardar os desdobramentos e uma consolidação desse processo”, ponderou.

Ela destacou que o item mais importante do rebaixamento do Brasil foi exatamente a questão fiscal, a  trajetória das despesas públicas e a Emenda Constitucional pode reverter esse quadro. "Todas indicações que eu tenho dos meus contatos com as agências de rating aqui têm sido extremamente positivas. No devido tempo, os efeitos dessa medida começando a se concretizar certamente nós devemos ver uma melhora de rating como já tivemos no passado”, acrescentou.

Estado

O ministro acredita que a conscientização da população quanto ao “crescimento excessivo do Estado brasileiro” como principal causador da crise atual sinaliza para a necessidade de mudança na condução da política econômica. “Eu acredito que é um amadurecimento da população. Hoje o Brasil está enfrentando a pior recessão de sua história. Então existe uma disposição maior em mudar e está claramente demonstrado que uma das razoes principais é não só a evolução das despesas públicas, mas um tamanho excessivo do Estado”.

O ministro Meirelles avaliou ainda que todos os acontecimentos dos últimos dois anos levam a concluir que é preciso racionalizar o Estado, começando nas despesas públicas e no tamanho da dívida pública. “No momento em que a dívida pública pare de crescer nessa velocidade, que os juros de financiamento da dívida parem de aumentar, a taxa estrutural de juros para de subir, começa a cair, o governo passa a tomar menos recursos da sociedade, deixando mais recursos disponíveis para a sociedade”.

O ministro disse que ao estabelecer um prazo de 20 anos para a vigência da PEC dos Gastos, que limita o crescimento das despesas públicas à inflação acumulada nos 12 meses até junho, segundo o IPCA, o governo levou em conta a necessidade de revisão da medida. “Por iniciativa do presidente da República, com aprovação do Congresso, a revisão pode ocorrer a partir do décimo ano. A partir daí uma vez, a cada quatro anos poderá ser feita a revisão do critério. Tudo isso já está previsto. Um tempo razoável que levou em conta todos esses fatores”, afirmou.

FED  

Questionado sobre os efeitos de uma possível elevação da taxa de juros pelo Banco Central dos Estados Unidos (FED) no Brasil, como preveem analistas, o ministro defendeu ser necessário aprovar as reformas em andamento visando a fortalecer a economia de forma que o país possa enfrentar os ciclos econômicos externos.

“O Brasil tem que fazer o que nós estamos fazendo, inclusive com a aprovação pelo Congresso Nacional da PEC dos gastos. Nós temos que fortalecer a economia brasileira de maneira que nós possamos passar pelos diversos ciclos da economia internacional. Inclusive pelos ciclos monetários dos países como Estados Unidos, Europa, Japão”.

Para o ministro, aumentando o nível de confiança na economia e, principalmente, a confiança na sustentabilidade das contas públicas e da dívida pública haverá uma queda do risco país e, em consequência, de todas as companhias brasileiras. Ele destacou que as causas da crise são internas, o que considera ser um ponto positivo.

“As razões principais pela crise que o Brasil vive hoje não são internacionais. São brasileiras, são domésticas. Isso é uma boa notícia, porque nós podemos resolvê-las e estamos resolvendo. Está em nosso controle fazer isso e nós estamos fazendo. Portanto, teremos melhores condições de navegar nos ciclos da economia internacional”, concluiu.

Repatriação

O ministro também esclareceu em Nova York, que a proposta de regularização de ativos do exterior preponderante no governo federal estima que a repatriação terá um impacto de R$ 50 bilhões na arrecadação federal, entre multas e impostos. Desse montante, 25% serão destinados para os Estados e 75% para a União.

Segundo ele, está em discussão uma medida que permite que o valor excedente, caso exista, será dividido meio a meio entre Estados e União. “Por exemplo, um adicional de R$ 10 bilhões acima de um valor estabelecido, seria metade dos Estados e metade da União. Caso haja esse acordo, a partir de um determinado número, multa e impostos vão metade para os Estados e metade para a União”, esclareceu o ministro, acrescentando que é uma forma de equilibrar também as finanças dos governos estaduais.

Meirelles explicou que 15% do total a ser regularizado é multa e 15% é imposto. “E fazendo um acordo, acima de determinado número, os estados recebem metade da multa e metade do imposto. O que dá 50% do total arrecadado acima de determinado número”, reforçou.

O ministro disse ser importante que a regra se mantenha para tudo aquilo que seja arrecadado até determinado valor que ainda está em fase de definição. “Mas que seja um valor justo, adequado, que seja o que a União está tendo nas suas projeções e que os estados possam também negociar na medida em que, como muitos preveem, haja uma arrecadação superior a determinado número”, apontou.

Quanto ao prazo para o contribuinte que tem recursos no exterior regularizar a situação com a Receita Federal, o ministro defende a data de 16 de novembro. ´”É para dar tempo de todos os contribuintes de ajustarem suas declarações. O importante é que todos tenham oportunidade de regularizar os recursos e pagar o imposto e a multa. Não vamos esquecer disso”.