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CMN ajusta regulamentação do refinanciamento de operações do Procaminhoneiro

Procaminhoneiro

Renegociação inclui contratos firmados até 31/12/2015; novo prazo para formalização de operações é 30 de dezembro de 2016
publicado: 27/10/2016 19h05 última modificação: 08/03/2017 12h06

Em reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (27/10), o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou a resolução que regulamenta o refinanciamento de parcelas de empréstimos do Programa Procaminhoneiro, contratados no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento – PSI.  

A resolução reflete as alterações trazidas pela Lei nº 13.295/2016, que ampliou o escopo da renegociação até então permitida na legislação para o Procaminhoneiro nos seguintes aspectos:

  • Ampliação do escopo da renegociação, que estava restrita a financiamentos contratados até 31 de dezembro de 2014, passando a incluir financiamentos firmados até 31 de dezembro de 2015.
  • Ampliação do grupo de beneficiários, incluindo “associados de cooperativas de transporte”.
  • Definição de novo prazo para formalização das operações, que passou de 30 de junho de 2016 para 30 de dezembro de 2016.

Além disso, as operações de refinanciamento passam a ser realizadas com uma taxa de juros de TJLP + 2,5% a.a., de forma a não acarretar ampliação de despesas ao Tesouro Nacional com subvenção.

O impacto fiscal da medida é positivo e estima-se que, a depender da adesão ao refinanciamento, pode reduzir o dispêndio do Tesouro Nacional com equalização em até R$ 353,9 milhões, sendo R$ 82,8 milhões em 2017 e R$ 122,3 milhões em 2018.