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CMN aprova ajuste das normas de crédito rural

Crédito rural

Alterado o prazo de exigência de comprovante de Cadastro Ambiental Rural para concessão de crédito
publicado: 27/10/2016 19h06 última modificação: 08/03/2017 12h05

Em reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (27/10), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou o ajuste das normas do crédito rural, a fim de adaptá-las ao teor da Lei nº 13.295, de 14 de junho de 2016. O Conselho também modificou condições relacionadas ao Pronaf, Pronamp e Procap-Agro.

Foram aprovadas as seguintes alterações nas normas do crédito rural:

I - alterou, de 26/5/2017 para 1º/1/2018, o prazo para exigência de comprovante de inscrição no CAR, como exigência para a concessão de crédito rural em todo o território nacional. O novo prazo foi definido pela Lei nº 13.295, de 14/6/2016, que alterou a Lei nº 12.651, de 25/5/2012 (Novo Código Florestal);

II - esclareceu que o prazo de reembolso do custeio pecuário, de até 1 ano, pode chegar a 2 anos quando o financiamento se destinar a aquisição de animais para recria e engorda na mesma operação. Nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste o prazo de reembolso pode ser maior, pois grande parte da criação de bovinos ou bubalinos ocorre em sistema extensivo. Essa condição vale somente quando se utilizar recursos dos fundos constitucionais;

III - definiu documentação complementar a ser exigida do beneficiário quando se tratar de crédito destinado à aquisição de bovinos e bubalinos: nota fiscal de venda, Guia de Trânsito Animal – GTA, e ficha sanitária do rebanho objeto da operação;

IV - esclareceu que o prazo de reembolso dos financiamentos de atividades exploradas sucessivamente, cujos períodos de safra não são claramente definidos, a exemplo de hortigranjeiros, suinocultura, avicultura, fica limitado a 1 ano, condicionado a que sejam renovadas, ao término de cada ciclo de produção, as aquisições dos insumos para a etapa subsequente e a instituição financeira fiscalize a atividade assistida.

V - possibilitou, como ocorreu até a safra passada, a contratação de crédito rural de investimento pelos médios produtores rurais do Pronamp em outras linhas, especialmente aquelas com recursos do BNDES, que contam com condições mais favoráveis.

VI - permitiu que, excepcionalmente, até 30/6/2017, o limite de crédito para financiamento de capital de giro ao amparo do Procap-Agro – BNDES seja elevado de R$ 65 milhões para até R$ 100 milhões, quando o financiamento se destinar a cooperativas que atuem nos setores de avicultura e suinocultura.